concursos publicos em portugal

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores ... as oportunidades de participação em concursos. Artigo 149.º Cooperação 1 — As Partes ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...

  • Acórdão nº 1451/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. No contrato de know-how transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering aplica-se tecnologia. O contrato de assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de serviços técnicos (engineering), pois enquanto neste último as partes querem a própria execução de um determinado serviço, no primeiro, as partes querem uma informação tecnológica através de um serviço complementar

    ...em concursos públicos, e pela intervenção dos departamentos ... a dupla tributação celebrado entre Portugal e o Brasil, aplicável à data dos factos. S. ...

  • Decreto-Lei n.º 78/2019
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ...- cia energética, foi estabelecido para Portugal, para o horizonte de 2020, um objetivo geral de ... maior procura de transportes públicos. O objetivo de 2016 para esta medida foi já ... custo -benefício, lançamento de concursos, monitorização e controlo deste tipo de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta ... actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite agir sempre ...     Em matéria de concursos, defendem haver concurso aparente entre o crime ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ...ção e colaboração entre entes públicos e privados, tendo em vista da prossecução de ... conjunta para a área da juventude em Portugal. O Livro Branco da Juventude resulta de um ...», a atribuir aos melhores alunos dos concursos relaciona- dos com Energia que apresentem um ...

  • Portaria n.º 427/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ..., ora regulamentada, que se insere no “Portugal Empreendedor”, ambos integrando o amplo ... a) Promoção de concursos de ideias e projetos, para a melhoria de ...2. Os apoios públicos subjacentes à medida são atribuí- dos ao ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... causado pela persistência de défices públicos elevados poderá ter um impacto (negativo) ... (designadamente através de fases e concursos); - Dar continuidade à figura do prémio de ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... clara reorientação dos investimentos públicos e outros instrumentos de políticapública. De ...ção e divulgação apropriadas de Concursos de Boas Práticas Autárquicas, designadamente ao ...

  • Acórdão nº 1050/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação graciosa facultativa dos actos administrativos com eficácia externa tem efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa nos termos do artº 59º nº 4 do CPTA. 2.Este efeito suspensivo é restrito ao impugnante administrativo e não aproveita aos demais sujeitos presentes no procedimento adjudicatório, não podendo estes adicionar ao “seu prazo de impugnação contenciosa” o tempo de

    ... a suspensão da publicidade ao destino Portugal em canais digitais, premissa que, também ... à disciplina do Código dos Contratos Públicos e sujeito às regras estabelecidas na Lei n.° ... (5) Mário/Rodrigo Esteves de Oliveira, Concursos...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... base na tabela fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de 23.239$00. 492) Foi depositado o ...ário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a ... As penas unitárias dos concursos deverão ser determinadas no âmbito de molduras ...

  • Acórdão nº 00081/11.1BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    I- De acordo com o estatuído no artº 108º nº 2 do CPTA “Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159º.” ; I.1- o poder de aplicar sanções compulsórias...

    ...ção de avaliações psicológicas em Portugal, nomeadamente as previstas em fases de concursos públicos para recrutamento e selecção e nos exames ...

  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... encomendas que não pôde satisfazer, a concursos que não pôde prosseguir, a produtos com que ...ão comercial que criou e desenvolveu em Portugal durante duas décadas o mercado para os ... de consumíveis e, bem assim, concursos públicos em que a autora participou tendo em vista o ...

  • Despacho n.º 10239/2017
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...ão do contrato de cessão de créditos públicos sobre a TORRALTA .. 20686-(248) 7.5.2.1 - ...ão dos recursos disponíveis no Banco de Portugal .. 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens ...o ponto5.4.1). 3 - Os concursos para atribuição de apoios pelo IPLB no âmbito ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... responsabilidades especiais que cabem a Portugal ao assumir no 1.º semestre de 2000 a ... das associações com poderes públicos e a sua relação com o Estado; - definição e ... na óptica do cidadão, mediante concursos para identificação de casos exemplares; - ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações ..., colocando on line todos os serviços públicos, com atendimento fora das horas normais; ..., importa agora agilizar os processos de concursos de recrutamento e selecção que facilitem a ...

  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de. ingresso em ... públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a ..., « A jurisdição constitucional em Portugal », in Estudos em homenagem. ao Professor ...

  • Despacho-Extracto n.º 6765/2002(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2002

    ... âmbito da medicina geral e familiar em Portugal e no estrangeiro. Presidente de júri de vários concursos públicos no âmbito da carreira médica de ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ..., resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à ... eventuais comparticipaçóes de fundos públicos, sáo considerados para os efeitos da fixaçáo ...Artigo 33.o. Concursos públicos em situaçóes especiais. 1 - Para ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

    ... de dezembro, o Governo aprovou a Agenda Portugal Digital, promovendo o seu alinhamento com os ... a disponibilização de serviços públicos de qualidade, com custos mais reduzidos para os ... projetos e unidades de I&D em TIC: Concursos específicos para financiamento de projetos de ...

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... celebrada entre Ordem dos Advogados de Portugal e a ré BB um contrato de seguro referente a ... de produtos; processos, procedimentos e concursos) conduza à completa exoneração de quem, com a ... judiciário que é de interesse e ordem públicos". 2. Integra uma obrigação de meios (ou de dilig\xC3"...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ...Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, ... com a selecção de candidatos, em concursos públicos para a contratação de profissionais ...

  • Aviso n.º 9153/2019