ppr penhor

28 resultados para ppr penhor

  • Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022

    I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação material...

    ... pelos quais foram preenchidas as livranças, não se conhecendo se foram abatidos à dívida o valor dos depósitos bancários objeto de penhor, bem como, os referentes a PPR ... o) Para além de que se desconhece qual o valor atribuído abatido à dívida em função dos penhores que ...
  • Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...

    ... pelos quais foram preenchidas as livranças, não se conhecendo se foram abatidos à dívida o valor dos depósitos bancários objeto de penhor, bem como, os referentes a PPR ... o) Para além de que se desconhece qual o valor atribuído abatido à dívida em função dos penhores que ...
  • Acórdão nº 9278/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-02-2022

    I – A circunstância de existirem dois documentos falsificados, tendo em vista a concessão de um crédito pessoal, perfeitamente autonomizáveis em termos materiais, mas decorrentes de acções unidas pela necessária conexão temporal e a coberto de uma resolução inicial, apenas pode relevar para a determinação da medida da pena, numa perspectiva de apreciação da conduta global de quem os praticou, mas

    ... 23. Este crédito foi garantido por penhor de seguro de capitalização “Reforma Aforro PPR”, no mesmo valor e livrança em branco, na qual a arguida, escreveu o nome “BB”, como se do ...
  • Acórdão nº 01162/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se...

    ... Chefe de Finanças de Mangualde, concordando com a informação dos serviços, ordenou diligências imediatas de constituição de penhor de bens e/ou direitos conducentes à constituição de garantia a prestar – cfr. fls. 33 e 34 dos autos; 4. Por ofício emitido pelo Serviço de ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

    ... C. e mulher, M. F.) (cuja garantia estava limitada ao penhor das unidades de participação do Fundo Imobiliário Y, constituído para explorar o empreendimento imobiliário que os financiamentos concedidos se ...
  • Acórdão nº 472/14.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - E nestas não se incluem quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.

    ... sociedade em 21/07/2011, no valor de € 40.000,00, prestou (além do aval pessoal dos sócios da sociedade aposto em livrança em branco) o penhor de várias aplicações financeiras (“Fundos C ... ”) a si autor pertencentes; - em 2013, devido a problemas de (falta de) liquidez (apesar de não ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
    ... O Autor tinha aberto uma conta caucionada em nome da sua empresa com penhor da aplicação que tinha em nome pessoal porque assim conseguia financiar a sua actividade empresarial a juros mais baixos (que na altura eram muito ...
  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

    ... outro contrato de mútuo no valor inicial de € 27.000, pelo prazo de 24 meses, para cuja garantia foram celebrados dois contratos de penhor, um referente à aplicação financeira K. valor 30 – 2ª série, apólice nº 6922 e outro referente a títulos 2.164,69 de unidades de ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou ... rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ... ou hipoteca; ... b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeada- ... mente quando garantido por penhor ou pela cessão desse ... crédito ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ou hipoteca; ... b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeada- mente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... designadamente em virtude de penhor ou hipoteca; ... b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título ...
  • Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

    ... -americanos e a taxas de mercado, reembolsável em 18 meses, com garantia prestada pelo BESA sobre 50% do seu valor, mediante a entrega de um penhor sobre títulos de dívida pública”; ... e)- “Conversão do montante de Kz 41.595 milhões do empréstimo interbancário senior num empréstimo ...
  • Acórdão nº 21775/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

    I - A atividade de intermediação financeira exercida pelos Bancos deve pautar-se por um conjunto de regras que assentam no dever geral de informação, baseado na transparência informativa, sobretudo quando se está perante um investidor não qualificado relativamente ao qual se impõe um especial dever de proteção. II - Quando se trata de investimentos em produtos de risco, a extensão da informação a

    ... efectuaram, entretanto, entre 19/01/2016 e 22/02/2017, vários contratos de crédito ao consumo, constituindo como garantia dos mesmos PENHOR de parte das adquiridas OBRIGAÇÕES SENIORES A ... 6.75% - 09-05-2019 ... Foram dados como não provados os factos seguintes: ... 1. Os autores ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
    ... A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, nºs.1 ...
  • Acórdão nº 11469/12.0TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023

    I. O processo penal não é um processo de partes em que exista o ónus da prova e o seu fim último é a procura da verdade material por forma a alcançar a realização da justiça. II. O artigo 340.º do Código de Processo Penal atribui ao tribunal o poder/dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que entenda necessários à descoberta da verdade e à boa...

    ... acorrer a dívidas do Grupo e os montantes a receber em sede de contrato de associação e outros subsídios de fundos europeus serviram de penhor dado ao banco para garantir tais dívidas, para além de hipotecas sobre os imóveis em que estão instalados ... 47. E assim foi porque o grande ...
  • Acórdão nº 4084/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...

    ... O que é mais um dado a apontar para a existência de uma garantia. Garantia inominada, mas muito próxima do penhor do art.º 399º do Cód. Comercial ... Não houve assim qualquer datio pro solvendo, não houve qualquer pagamento, nem a embargada o poderia ...
  • Acórdão nº 1706/05.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... entre o preço daquela (27.500,00Euros) e o montante do empréstimo entretanto contraído (20.000,00 Euros); g) 20.000,00 Euros foram dados de penhor, pelo casal, ao BBVA como garantia do empréstimo referido na alínea anterior, pelo que a autora está impedida de recorrer a tal valor; h) Em Junho ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... Os activos dados em penhor pelo Banco à Bolsa de Derivados do Porto, como garantia do cumprimento dos seus contratos, bem como os activos recebidos de clientes para garantia ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... g) Inerentes a acçóes detidas em penhor ou cauçáo pelo interessado, ou depositadas junto dele, se, no primeiro caso, os respectivos direitos de voto tiverem sido transferidos para o ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... B) Fundação Abreu Callado Em 26 de Fevereiro de 2002 foi celebrado um 'Acordo de Regularização de Dívidas e de Penhor sobre Depósito a Prazo' entre a FAC, o IGFSS e o CPP, no qual o IGFSS constituiu um depósito a prazo pelo período de 6 meses, renovável por igual ...
  • Acórdão nº 04B4519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a...

    ... O artº 694º não tem aqui aplicação porque só vale para as garantias resultantes de bens onerados, o penhor, a hipoteca, a consignação de rendimentos, os privilégios creditórios, ou seja, aquelas que tem subjacente "uma coisa" um bem real, integrando ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... Foram também constituídas garantias dos empréstimos (fiança dos sócios maioritários, tratando-se de empresas, ou penhor mercantil e hipoteca de bens, tratando-se de mutuários individuais) ... Foram celebrados contratos de empréstimo entre o FCE e os mutuários, onde ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas ...

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