ppr penhor

30 resultados para ppr penhor

  • Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022

    I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação material...

    ... pelos quais foram preenchidas as livranças, não se conhecendo se foram abatidos à dívida o valor dos depósitos bancários objeto de penhor, bem como, os referentes a PPR ... o) Para além de que se desconhece qual o valor atribuído abatido à dívida em função dos penhores que ...
  • Acórdão nº 9278/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-02-2022

    I – A circunstância de existirem dois documentos falsificados, tendo em vista a concessão de um crédito pessoal, perfeitamente autonomizáveis em termos materiais, mas decorrentes de acções unidas pela necessária conexão temporal e a coberto de uma resolução inicial, apenas pode relevar para a determinação da medida da pena, numa perspectiva de apreciação da conduta global de quem os praticou, mas

    ... 23. Este crédito foi garantido por penhor de seguro de capitalização “Reforma Aforro PPR”, no mesmo valor e livrança em branco, na qual a arguida, escreveu o nome “BB”, como se do ...
  • Acórdão nº 01162/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-11-2012

    I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se...

    ... Chefe de Finanças de Mangualde, concordando com a informação dos serviços, ordenou diligências imediatas de constituição de penhor de bens e/ou direitos conducentes à constituição de garantia a prestar – cfr. fls. 33 e 34 dos autos; ... 4. Por ofício emitido pelo ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-05-2020

    ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem distinguir o momento em que passaram a integrar o seu património; e, por isso, mesmo que à data em que os créditos se constituíram não fizessem parte do património do devedor, podem ser objecto de impugnação pauliana (dado que também eles respondem pela satisfação daqueles créditos). V. Para efeito de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituiç

  • Acórdão nº 472/14.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2018

    ... credor pode assim (no âmbito do PER) executar o penhor constituído por terceiro garante, o qual responde nos termos originários da obrigação constituída. Sem que tal constitua qualquer violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP, no confronto com os demais credores do devedor que de tal garantia não beneficiam.

  • Acórdão nº 7545/08.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-05-2015

    Da circunstância de um exame pericial à letra do arguido se revelar inconclusivo quanto à identificação deste como autor das assinaturas suspeitas não se retira que não possa ter sido ele a diligenciar pela aposição das assinaturas ou mesmo a fabricá-las por sua própria mão.

    ... empresas, não estando integrado na estrutura comercial do mesmo(…) Esclareceu ainda que, os documentos de constituição do penhor não lhe foram entregues directamente, presumindo que quem procedeu à sua entrega terá sido o arguido, sendo que na altura, as contas bancárias ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-11-2021

    I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e...

    ... O Autor tinha aberto uma conta caucionada em nome da sua empresa com penhor da aplicação que tinha em nome pessoal porque assim conseguia financiar a sua actividade empresarial a juros mais baixos (que na altura eram muito ...
  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-04-2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance” entende-se a

    ... outro contrato de mútuo no valor inicial de € 27.000, pelo prazo de 24 meses, para cuja garantia foram celebrados dois contratos de penhor, um referente à aplicação financeira K. valor 30 – 2ª série, apólice nº 6922 e outro referente a títulos 2.164,69 de unidades de ...
  • Acórdão nº 2159/2148T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-01-2025

    I - A relação que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual traduzido na transmissão de informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. II - O cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é variável em função do tipo...

    ... identificados supra, assim como a proceder a quaisquer correções que se mostrem necessárias face aos movimentos realizados, e executar o penhor e fazer-se pagar pelo respetivo produto, efetuando as devidas compensações de créditos, e bem assim proceder à compensação de créditos com os ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ou hipoteca; ... b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeada- mente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... designadamente em virtude de penhor ou hipoteca; ... b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou ... rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ... ou hipoteca; ... b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeada- ... mente quando garantido por penhor ou pela cessão desse ... crédito ...
  • Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

    ... -americanos e a taxas de mercado, reembolsável em 18 meses, com garantia prestada pelo BESA sobre 50% do seu valor, mediante a entrega de um penhor sobre títulos de dívida pública”; ... e)- “Conversão do montante de Kz 41.595 milhões do empréstimo interbancário senior num empréstimo ...
  • Acórdão nº 21775/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

    I - A atividade de intermediação financeira exercida pelos Bancos deve pautar-se por um conjunto de regras que assentam no dever geral de informação, baseado na transparência informativa, sobretudo quando se está perante um investidor não qualificado relativamente ao qual se impõe um especial dever de proteção. II - Quando se trata de investimentos em produtos de risco, a extensão da informação a

    ... efectuaram, entretanto, entre 19/01/2016 e 22/02/2017, vários contratos de crédito ao consumo, constituindo como garantia dos mesmos PENHOR de parte das adquiridas OBRIGAÇÕES SENIORES A ... 6.75% - 09-05-2019 ... Foram dados como não provados os factos seguintes: ... 1. Os autores ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-10-2013

    ... económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas, pelo que o executado deverá na petição

  • Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-10-2014

    1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

    ... (Primeiro), P ... de B ... , na qualidade de autor de penhor e fiador e de administrador único da sociedade em representação da sociedade A ... – EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS, S.A. (Segundo) e Agostinho ...
  • Acórdão nº 11469/12.0TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023

    I. O processo penal não é um processo de partes em que exista o ónus da prova e o seu fim último é a procura da verdade material por forma a alcançar a realização da justiça. II. O artigo 340.º do Código de Processo Penal atribui ao tribunal o poder/dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que entenda necessários à descoberta da verdade e à boa...

    ... acorrer a dívidas do Grupo e os montantes a receber em sede de contrato de associação e outros subsídios de fundos europeus serviram de penhor dado ao banco para garantir tais dívidas, para além de hipotecas sobre os imóveis em que estão instalados ... 47. E assim foi porque o grande ...
  • Acórdão nº 1706/05.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2010

    I – Na sociedade conjugal, há um dever de assistência entre cônjuges, o qual compreende a obrigação de prestar alimentos – apenas ao cônjuge – e a de contribuir para os encargos da vida familiar – respeitante também aos filhos, parentes ou empregados a cargo dos cônjuges – e que se mantém durante a separação de facto se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges. II – Não constituem “encargos

    ... g) 20.000,00 Euros foram dados de penhor, pelo casal, ao BBVA como garantia do empréstimo referido na alínea anterior, pelo que a autora está impedida de recorrer a tal valor; ... h) Em ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... Os activos dados em penhor pelo Banco à Bolsa de Derivados do Porto, como garantia do cumprimento dos seus contratos, bem como os activos recebidos de clientes para garantia ...
  • Acórdão nº 4084/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-07-2004

    Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio in...

    ... O que é mais um dado a apontar para a existência de uma garantia. Garantia inominada, mas muito próxima do penhor do art.º 399º do Cód. Comercial ... Não houve assim qualquer datio pro solvendo , não houve qualquer pagamento, nem a embargada o poderia ...
  • Acórdão nº 04B4519 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2005

    I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a...

    ... O artº 694º não tem aqui aplicação porque só vale para as garantias resultantes de bens onerados, o penhor, a hipoteca, a consignação de rendimentos, os privilégios creditórios, ou seja, aquelas que tem subjacente "uma coisa" um bem real, integrando ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... g) Inerentes a acçóes detidas em penhor ou cauçáo pelo interessado, ou depositadas junto dele, se, no primeiro caso, os respectivos direitos de voto tiverem sido transferidos para o ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... B) Fundação Abreu Callado Em 26 de Fevereiro de 2002 foi celebrado um 'Acordo de Regularização de Dívidas e de Penhor sobre Depósito a Prazo' entre a FAC, o IGFSS e o CPP, no qual o IGFSS constituiu um depósito a prazo pelo período de 6 meses, renovável por igual ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... Foram também constituídas garantias dos empréstimos (fiança dos sócios maioritários, tratando-se de empresas, ou penhor mercantil e hipoteca de bens, tratando-se de mutuários individuais) ... Foram celebrados contratos de empréstimo entre o FCE e os mutuários, onde ...
  • Acórdão nº 3210/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2007

    I - No requerimento de arresto deve o credor alegar factos tendentes à formulação de um juízo de probabilidade da existência do crédito e justificativos do receio invocado. Na fórmula genuína do «justo receio de perder a garantia patrimonial» cabe uma variedade de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o...

    ... 4.ª Sendo que a Agravante, tem aqui interferência, no sentido em que subscreveu uma Carta de Penhor de Unidades de Participação do Fundo de Poupança, como garante de todas as responsabilidades e obrigações emergentes dos contratos de locação ...

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