ppr penhor

20 resultados para ppr penhor

  • Acórdão nº 01162/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se...

    ...Chefe de Finanças de Mangualde, concordando com a informação dos serviços, ordenou diligências imediatas de constituição de penhor de bens e/ou direitos conducentes à constituição de garantia a prestar – cfr. fls. 33 e 34 dos autos; 4. Por ofício emitido pelo Serviço de ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

    ...C. e mulher, M. F.) (cuja garantia estava limitada ao penhor das unidades de participação do Fundo Imobiliário Y, constituído para explorar o empreendimento imobiliário que os financiamentos concedidos se ...
  • Acórdão nº 472/14.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - E nestas não se incluem quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.

    ... sociedade em 21/07/2011, no valor de € 40.000,00, prestou (além do aval pessoal dos sócios da sociedade aposto em livrança em branco) o penhor de várias aplicações financeiras (“Fundos C..”) a si autor pertencentes; - em 2013, devido a problemas de (falta de) liquidez (apesar de não ...
  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

    ... outro contrato de mútuo no valor inicial de € 27.000, pelo prazo de 24 meses, para cuja garantia foram celebrados dois contratos de penhor, um referente à aplicação financeira K. valor 30 – 2ª série, apólice nº 6922 e outro referente a títulos 2.164,69 de unidades de ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... de alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ou hipoteca; b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título de ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ou hipoteca;. b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeada- mente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título de ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ...A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, nºs.1 ...
  • Acórdão nº 4084/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...

    ...O que é mais um dado a apontar para a existência de uma garantia. Garantia inominada, mas muito próxima do penhor do art.º 399º do Cód. Comercial. Não houve assim qualquer datio pro solvendo, não houve qualquer pagamento, nem a embargada o poderia obter, e ...
  • Acórdão nº 1706/05.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... entre o preço daquela (27.500,00Euros) e o montante do empréstimo entretanto contraído (20.000,00 Euros); g) 20.000,00 Euros foram dados de penhor, pelo casal, ao BBVA como garantia do empréstimo referido na alínea anterior, pelo que a autora está impedida de recorrer a tal valor; h) Em Junho ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ...Os activos dados em penhor pelo Banco à Bolsa de Derivados do Porto, como garantia do cumprimento dos seus contratos, bem como os activos recebidos de clientes para garantia ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ...g) Inerentes a acçóes detidas em penhor ou cauçáo pelo interessado, ou depositadas junto dele, se, no primeiro caso, os respectivos direitos de voto tiverem sido transferidos para o ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ...Penhor sobre Depósito a Prazo' entre a FAC, o IGFSS e o CPP, no qual o IGFSS constituiu um depósito a prazo pelo período de 6 meses, renovável por igual ...
  • Acórdão nº 04B4519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a...

    ...O artº 694º não tem aqui aplicação porque só vale para as garantias resultantes de bens onerados, o penhor, a hipoteca, a consignação de rendimentos, os privilégios creditórios, ou seja, aquelas que tem subjacente "uma coisa" um bem real, integrando ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...Foram também constituídas garantias dos empréstimos (fiança dos sócios maioritários, tratando-se de empresas, ou penhor mercantil e hipoteca de bens, tratando-se de mutuários individuais). Foram celebrados contratos de empréstimo entre o FCE e os mutuários, onde ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ...4 - ........................................................... Artigo 94 - Fiança, caução ou penhor, sobre o seu valor 5(por mil) (estampilha ou selo de verba). 1 - Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributados ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...5 - ........................................................... 6 - A administração fiscal poderá constituir penhor ou hipoteca legal, de forma a, em conjunto com o valor das garantias constituídas voluntariamente pelo executado e o da penhora efectuada nos termos ...
  • Acórdão nº 3210/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - No requerimento de arresto deve o credor alegar factos tendentes à formulação de um juízo de probabilidade da existência do crédito e justificativos do receio invocado. Na fórmula genuína do «justo receio de perder a garantia patrimonial» cabe uma variedade de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o...

    ... 4.ª Sendo que a Agravante, tem aqui interferência, no sentido em que subscreveu uma Carta de Penhor de Unidades de Participação do Fundo de Poupança, como garante de todas as responsabilidades e obrigações emergentes dos contratos de locação ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...(nota 20) Entretanto, em Fevereiro de 2002, foi constituído um 'Acordo de Regularização e de Constituição de Penhor...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT