modelo rescisão contrato trabalho
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Despacho n.º 10383/2020
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ...
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Despacho n.º 9039/2018
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ...
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Despacho n.º 9545/2016
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ...
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Acórdão nº 100/20.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... -lhe carta sob o assunto “emissão de Modelo 5044”, com o seguinte teor: «(…) vimos pelo ... à 2.ª R., cinco pediram a “rescisão contratual”, comunicando que o último dia de ... -
Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)
... e 4 e dos atos posteriores, incluindo o contrato, praticados no âmbito do Procedimento para ... a convenção colectiva de trabalho! ... 24.Em sede de audiência prévia e na sua ... constitui o Anexo II ao presente programa (Modelo da Proposta), devidamente preenchido e assinado, ... c. DEUCP, do qual se extrai, ... Rescisão antecipada, indemnizações ou outras sanções ... -
Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#
... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... meio informar que iremos proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém ... citado art.º 98.º-C, pelo que o uso do modelo apresentado pela trabalhadora não é o adequado ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... ) elaborar as ementas em conformidade com o modelo definido pelos BB e apresentá-las para ... de direito público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser considerada ... -
Despacho n.º 13169/2023
... a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura orgânica (Anexo I) e o Regulamento ... novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos ... Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... direcção geral a coordenação do novo modelo ... Espera-se que as alterações introduzidas ...
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Portaria n.º 315/2023
... anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo ... proposto e disponibilizado pelo órgão de ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ...
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Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, ... uma fotocopiadora de marca Konika Minolta, modelo" … ... Perfaz a quantia líquida desta condena\xC3" ... a rescisão, no período experimental, do contrato, ... -
Despacho n.º 3568/2019
... ária de 23 de novembro de 2018, aprovou o modelo de estrutura orgânica do Município de Oliveira ... çoamento das estruturas e métodos de trabalho", de forma a aproximar a Administração dos cidad\xC3" ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Aviso n.º 20937/2023
... que, baseado no modelo do diploma habilitante, incorpora num único ... x) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... Artigo 128.º ... Denúncia e rescisão ... 1 — Os utilizadores podem denunciar a todo ...
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Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...
... 2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ... de 2015, a ré fez chegar ao autor o modelo oficial da “Declaração de Situação de ... que não haja declaração escrita de rescisão, pois o incumprimento de tal formalismo, torna, ... -
Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.
... acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... A rescisão do meu contrato tem efeitos a partir do dia ... cinco anos, bem como agradecia o envio do modelo 5044 no prazo de cinco dias ... Sem outro ... -
Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.
... acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... A rescisão do meu contrato tem efeitos a partir do dia ... cinco anos, bem como agradecia o envio do modelo 5044 no prazo de cinco dias ... Sem outro ... -
Edital n.º 1071/2018
... do agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, ... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ocupacional 1 - Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... Ora, em virtude de tal rescisão, não devidamente justificada, a A. tem direito ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... a avarias, etc), organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ... que a testemunha afirmou foi que existe um modelo/ minuta das cláusulas contratuais gerais para os ...
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Regulamento n.º 253/2018
... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... , exercendo a sua atividade de acordo com o modelo de prestação direta do Serviço; m) ERSAR - ... alguma das seguintes situações: a) Trabalho de reparação ou substituição de ramais de ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário ...
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Edital n.º 398/2024
... determinado período de tempo; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , servindo de moradia, abrigo, local de trabalho; m ) «Estrutura tarifária»: conjunto de ... Artigo28.º Modelo de sistemas 1— O sistema público de ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador , ...
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Acórdão nº 8249/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...
... ação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a Ré “BB” pedindo que, ... Com este modelo de educação demasiado inflexível, através do ... moral, designadamente face a acordos de rescisão do contrato de trabalho. A definição civilista ... -
Aviso n.º 12209/2023
... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... 20 de fevereiro ... 3 — Local de trabalho e remuneração ... a) As vagas a concurso ... sequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ... prestação das provas físicas, conforme modelo a disponibili- ... zar na página da Internet da ...
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Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... a questão se saber se, no caso de um contrato (contrato celebrado entre a VSC SAD e a ... campo 752 (Linha em Branco) do quadro 7 da modelo 22 do período de 2015, o montante de ... ” a receita que venha a resultar da rescisão do contrato de trabalho por parte do jogador ou ... -
Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... prevista para o caso de “rescisão” por facto imputável à franchisada), de ... ões era de €3.280,29? Testemunha – O trabalho da B… só começou a dar frutos numa fase mais ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ...
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Regulamento n.º 448/2019
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...