código civil arrendamento denúncia senhorio

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ...ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
  • Lei n.º 55/79, de 15 de Setembro de 1979
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor. 2 - Nos restantes ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ...Artigo 32.º (Denúncia do contrato) 1 - No arrendamento dos prédios ...
  • Acórdão nº 0046822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de verificar-se após o despejo.

    ...Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de ...
  • Acórdão nº 0046822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de verificar-se após o despejo.

    ...Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... regras presentes já no Corpus Iuris Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de ...ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ..., em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...denúncia em que se privilegia a exploração directa. ..., contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição ... mora à taxa prevista no artigo 559.º do Código Civil. 2 - Os juros de mora a que se refere o ...
  • Acórdão nº 0019581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 0019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1981

    I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no...

    ...1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se ...
  • Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1981

    I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no...

    ...1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... três anos, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei. 3. O senhorio não ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil. ARTIGO 16.º O Estado concederá ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo .... . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ...tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... por ambos os RR., em que estes denunciavam o contrato de arrendamento, por alegadamente não ... qual era, nos termos do art.º 1098.º do Código Civil, de 120 dias, a que corresponde o montante ...ários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que constituam iniciativa para a transição para ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ...Código Civil, aplicável por força do artigo 26.° n.º ... a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ...ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... de habitação, comunicou aos Réus a denúncia do contrato de arrendamento com esse fundamento, ... e consentimento dos sucessivos senhorios, realizaram no local arrendado para evitar a sua ... dos artigo 216º, n.º 3, e 1273º do Código Civil. O Autor respondeu à reconvenção, ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C.. Lda ndicando como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os ... do disposto nos artigos 1101º c) do Código Civil e 26º nº 6 do NRAU, por terem sido ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do ..., no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao ...c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento" (BNA), procedimento especial de despejo contra C\xE2\x80"...senhorio ou do seu representante legal. Devido aos ... de 250,00€/mês não for aceite irão denunciar o contrato de arrendamento em causa, e nesse caso ..., nos termos do artigo 1084.º, n.º 3, do Código Civil, pelo que houve resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... que a autora tem fundamento para denunciar o dito contrato de arrendamento b)  ... alíneas f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para ... obras sem prévia licença escrita dos senhorios, nem alegar retenção ou pedir indemnização ...
  • Acórdão nº 0008362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura um prazo de caducidade, mas antes uma circunstância obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar aquele local terá de ceder a favor do inquilino. II - A lei que estabelece ou altera os factos impeditivos do...

    ...ário: I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do ...12, n. 2, 2. parte, do Código2, n. 2, 2. parte, do Código Civil...
  • Acórdão nº 0008362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura um prazo de caducidade, mas antes uma circunstância obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar aquele local terá de ceder a favor do inquilino. II - A lei que estabelece ou altera os factos impeditivos do...

    ...ário: I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do ...12, n. 2, 2. parte, do Código2, n. 2, 2. parte, do Código Civil...

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