código civil arrendamento denúncia senhorio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
- Lei n.º 55/79, de 15 de Setembro de 1979
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor ... 2 - Nos restantes ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... Artigo 32.º (Denúncia do contrato) 1 - No arrendamento dos prédios ...
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Acórdão nº 0046822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de verificar-se após o despejo.
... Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de ... -
Acórdão nº 0046822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)
As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de verificar-se após o despejo.
... Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ...
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
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Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ... , em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... denúncia em que se privilegia a exploração directa ... , contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição ... mora à taxa prevista no artigo 559.º do Código Civil ... 2 - Os juros de mora a que se refere o ...
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Acórdão nº 0019581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981
I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.
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Acórdão nº 0019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981 (caso None)
I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.
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Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1981 (caso None)
I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no...
... 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se ... -
Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1981
I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no...
... 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... 3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação ... , tem este a faculdade de proceder à denúncia do contrato, a qual só produzirá efeitos no fim ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil ... ARTIGO 16.º O Estado concederá ...
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Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...
... a cessação do contrato de arrendamento celebrado com o Réu, por denúncia, nos termos a alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil, e a condenação do Réu a proceder à ... ão ter recebido as cartas enviadas pelo Senhorio, relativas à oposição à renovação do ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensáo do to ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... do artigo 1103.o do Código Civil; ... b) à realizaçáo de obras coercivas ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... período de pré-aviso em falta para a denúncia do contrato, o qual era, nos termos do art.º 8.º do Código Civil, de 120 dias, a que corresponde o montante ... ários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que constituam iniciativa para a transição para ...
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Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-07
I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II – No âmbito dos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto do documento o mínimo de correspondência, ainda que de forma imperfeita; todavia,...
... de arrendamento para fins não habitacionais ... 2. A decisão ... ao facto de as mesmas estarem a cargo do senhorio ... Visto que o tribunal deu como provado ... , a ré considerou não ser válida a denúncia, por o “contrato estar sujeito às normas ... no artigo 1101.º, alíneas a) e b) do Código Civil.” ... N) Mais alegou que o contrato ... -
Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... de habitação, comunicou aos Réus a denúncia do contrato de arrendamento com esse fundamento, ... dos artigo 216º, n.º 3, e 1273º do Código Civil ... O Autor respondeu à reconvenção, ... boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... Código Civil, aplicável por força do artigo 26.° n.º ... a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de ... -
Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C ... Lda indicando como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os ... do disposto nos artigos 1101º c) do Código Civil e 26º nº 6 do NRAU, por terem sido ... -
Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... ) do CC como denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar direito, trato ... réus nas quais a autora procedeu à denúncia do contrato de arrendamento em causa, com base no ... º, nº 1 do NRAU e 1101º alínea c) do Código Civil. Sucede que por lapso de escrita se referiu ... que limita a faculdade de denúncia pelo senhorio aos casos agora referidos nos artºs 1101º a) e ...