código civil arrendamento denúncia senhorio

1075 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
  • Lei n.º 55/79, de 15 de Setembro de 1979
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...denúncia em que se privilegia a exploração directa. ..., contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição ... mora à taxa prevista no artigo 559.º do Código Civil. 2 - Os juros de mora a que se refere o ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor. 2 - Nos restantes ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ...Artigo 32.º (Denúncia do contrato) 1 - No arrendamento dos prédios ...
  • Acórdão nº 0046822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de verificar-se após o despejo.

    ...Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de ...
  • Acórdão nº 0046822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de verificar-se após o despejo.

    ...Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ...ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ..., em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... para animar o sector da construção civil, não é menos certo que o não reanimaremos sem ... vezes com a renda baixa e à custa do senhorio) para renegociar a locação com terceiros. Deve ...arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que ... dos motivos de resolução ou de denúncia do contrato previstos, respectivamente, nas ... 1093.º e no n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, pode o juiz fixar prazo, não excedente a ...
  • Acórdão nº 0019581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 0019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1981

    I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no...

    ...1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se ...
  • Acórdão nº 069322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1981

    I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no...

    ...1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ...3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação. ARTIGO ..., tem este a faculdade de proceder à denúncia do contrato, a qual só produzirá efeitos no fim ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil. ARTIGO 16.º O Estado concederá ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensáo do to ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ...do artigo 1103.o do Código Civil;. b) à realizaçáo de obras coercivas ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo .... . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ...tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... período de pré-aviso em falta para a denúncia do contrato, o qual era, nos termos do art.º 8.º do Código Civil, de 120 dias, a que corresponde o montante ...ários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que constituam iniciativa para a transição para ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ...ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... de habitação, comunicou aos Réus a denúncia do contrato de arrendamento com esse fundamento, ... dos artigo 216º, n.º 3, e 1273º do Código Civil. O Autor respondeu à reconvenção, ... boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ...Código Civil, aplicável por força do artigo 26.° n.º ... a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C.. Lda ndicando como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os ... do disposto nos artigos 1101º c) do Código Civil e 26º nº 6 do NRAU, por terem sido ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do ..., no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao ...c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento" (BNA), procedimento especial de despejo contra C\xE2\x80"...senhorio ou do seu representante legal. Devido aos ...denúncia do contrato de arrendamento prevista no artigo ..., nos termos do artigo 1084.º, n.º 3, do Código Civil, pelo que houve resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... a ação equivale à comunicação da denúncia do referido contrato de arrendamento,  ... alíneas f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para ... ou da denúncia do contrato por parte do senhorio à luz das normas vigentes à data em que os ...

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