regime jurídico das sgps

2456 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 2925/04.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2020

    ... é aceitável a conduta visando a obtenção de um regime fiscal mais favorável desde que o propósito fiscal não seja único ou determinante. xxix. Os deveres legais gerais que impendem sobre os administradores e gerentes de sociedades permitem a adopção de estratégias de gestão com finalidade de obtenção de economias fiscais nas transacções económicas, desde que essas estratégias não visem exclusivamente a obtenção de vantagens fiscais. xxx. A...

  • Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Novembro de 1998
    ... proporcionou aos empresários um quadro jurídico que lhes permitiu reunir numa sociedade as suas ... àquele diploma, contribuindo para que o regime" aplicável às sociedades gestoras de participaç\xC3"ões sociais (SGPS) se tornasse mais flexível ... A experiência ...
  • Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... proporcionar aos empresários um quadro jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ... de participações sociais', abreviadamente SGPS, pretende-se retratar mais fielmente o objecto ... O regime fiscal que o presente diploma adopta para as ...
  • Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro de 1994
    ... gestoras de participações sociais (SGPS) têm vindo a desempenhar na economia nacional um ... de se introduzirem alterações no regime jurídico destas sociedades por forma a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... à PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA), a prestação de ...
  • Acórdão nº 0909/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
    ... € 452.656,51”.), apresentada por A ... , SGPS, S.A., …, ... A recorrente (rte) alegou e ... 6. E, assim, é-lhes aplicável o regime jurídico das SGPS, plasmado no Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-06-2020

    ... abrange no seu âmbito subjectivo de aplicação as SGPS, o que é refirmado, quer pela finalidade que aquele benefício fiscal visa alcançar (elemento teleológico), quer pela circunstância de em 2009 existirem outros benefícios fiscais no EBF especificamente aplicáveis às SGPS (elemento sistemático).

  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-06-2014

    ... que, só assim se garante a unidade do sistema jurídico e a sua coerência, elemento primacial da interpretação jurídica (art. 9.º do Código Civil, aplicável ex vi, art. 11.º, n.º 1 da LGT). VI. Como o limite máximo previsto no n.º 2 se reporta a uma “majoração anual”, o termo “anual” deve também ser objecto de cômputo (tal como o prazo de cinco anos previsto no n.º 3) ou seja, se inicia no primeiro dia de vigência do contrato e termina no últi

  • Acórdão nº 0684/19.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023

    ... do crédito concedido, efectuadas por uma SGPS em benefício de uma sociedade com quem aquela estava em relação de domínio/grupo cumpre os requisitos ou pressupostos jurídico-fiscais da isenção de imposto de selo consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do Código de Imposto de Selo.

  • Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-11-2021

    ... pações. IV-Não se julga excessivo e intolerável o regime que pondere e faça atuar a indedutibilidade de encargos financeiros ex ante, em cada período de tributação em que são incorridos, por referência à medida que a equilibra, face, desde logo, à preservação da possibilidade futura de realização de mais-valias. Só dessa forma se pode cumprir o desiderato e a preocupação de matching entre ganhos e custos das SGPS. V-A desconsideração dos...

  • Acórdão nº 0349/20.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-11-2024

    IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS

    ... SGPS SA. (anteriormente designada “B ... , SGPS, ... º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...
  • Acórdão nº 02822/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022

    ... édito concedido e; iii - foram efectuadas por uma SGPS em benefício de sociedade que com aquela estava em relação de domínio/grupo, pelo que, no caso dos autos, estão cumpridos os pressupostos jurídico-fiscais da isenção de IS, consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do CIS.

  • Acórdão nº 0975/21.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024

    ... édito concedido e; iii - foram efectuadas por uma SGPS em benefício de sociedade que com aquela estava em relação de domínio/grupo, pelo que, no caso dos autos, estão cumpridos os pressupostos jurídico-fiscais da isenção de IS, consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do CIS.

  • Acórdão nº 1432/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022

    As mais-valias obtidas por uma SGPS por meio da alienação de participações sociais, em 1999, tendo a contribuinte declarado a intenção de reinvestimento, o qual se consumou em 2001, são tributáveis nos dez anos seguintes ao da realização, pelo valor de 1/10.

  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a alegaçã

    ... Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante ... de pronúncia arbitral formulado pela B ... , SGPS, S.A., anulou a decisão de indeferimento da ...
  • Acórdão nº 21929/18.4T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2021

    ... caso, na concretização desse direito, o sócio da SGPS possa formular pedido de esclarecimento que incida sobre matérias ou factos específicos alusivos estritamente às sociedades participadas. Impõe-se raciocínio similar, por identidade de razões, no que concerne às informações preparatórias da assembleia geral (art. 289.º do CSC). 11.–Em face do pedido de informações e/ou de consulta de elementos alusivos às sociedades que integram o grupo,...

  • Acórdão nº 0102/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-05-2024

    Ainda que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o recurso não deve ser admitido, ou tendo-o sido, não deve conhecer-se do respectivo mérito, se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – cf. artigo 152.º n.º 3 do CPTA, do artigo 25.º n.

    ... SGPS, S.A ., com os sinais dos autos, vêm, nos ... Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - ...
  • Acórdão nº 2359/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023

    ... com referência ao objecto social das SGPS, tal como definido no artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro. II - «Partes de capital» não integra elementos constitutivos de capital próprio, não só o legislador distingue essas duas realidades, com também têm tratamento contabilístico diferenciado, sendo, pois, de concluir que a norma do artigo 32.º do EBF apenas abrange partes de capital detidas pelas SGPS em outras...

  • Acórdão nº 66/08.5IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-02-2016

    1 - A burla tributária supõe um só resultado, o enriquecimento (prescindindo do segundo resultado, o prejuízo) e consagra a desnecessidade de aquele ser ilegítimo. 2 - É aparente a renúncia ao pressuposto erro que é típico da burla, que acaba por ser aceite como um “elemento não escrito da factualidade típica da Burla tributária com a consequente redução teleológica do âmbito da incriminação”.

    ... “CD, SGPS, SA” , titular do NIPC ( ... ); ... “CBI, ... e p. pelo art. 87º nºs 1 e 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), de ... 6) O bem jurídico protegido pelo crime de burla tributária é o ...
  • Acórdão nº 026/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024

    I – Os artigos 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, e 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa cuja actividade consista na aquisição de participações em sociedades que não exerçam actividades no sector

    ... 1. RELATÓRIO ... 1.1. “B ... , SGPS” ( anteriormente designada por “A ... SGPS, ... do disposto no artigo 25.°, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ...
  • Acórdão nº 01375/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022

    ... édito concedido e; iii - foram efectuadas por uma SGPS em benefício de sociedade que com aquela estava em relação de domínio/grupo, pelo que, no caso dos autos, estão cumpridos os pressupostos jurídico-fiscais da isenção de IS, consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do CIS.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 024/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024

    Mesmo que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não deve conhecer-se do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 152.º, n.º 3, do CPTA, ex vi do art. 25

    ... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... respectivas Requerentes (i) têm natureza de SGPS (ii) recorreram a financiamentos junto de ...
  • Acórdão nº 8695/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-06-2020

    ... és de participações de outras sociedades em que a SGPS seja dominante ( note-se, que o artigo 4.º, n.º 1, permite ainda às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações). II. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2 do diploma referido em I. «A prestação de serviços será objecto de contrato escrito, no qual será especificada a correspondente remuneração, que não pode...

  • Acórdão nº 06/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-06-2024

    Ainda que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o recurso não deve ser admitido, ou tendo-o sido, não deve conhecer-se do respectivo mérito, se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – cf. artigo 152.º n.º 3 do CPTA, do artigo 25.º n.

    ... 1. – Relatório ... A ... , SGPS, S.A. , melhor identificada nos autos, notificada ... ) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, ...

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