Alodial

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  • Acórdão nº 0124648 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1991

    I - Para efeitos de indemnização por expropriação, um terreno onerado com a servidão " non aedificandi ", deve ser avaliado normalmente, como se fosse alodial.

    ... de indemnização por expropriação, um terreno onerado com a servidão " non aedificandi ", deve ser avaliado normalmente, como se fosse alodial...

  • Acórdão nº 087871 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus". II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava...

    ... data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava ocupado e em funcionamento, não se mostrando que tenha sido oferecida a sua entrega, justifica-se que ...

  • Acórdão nº 062494 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1969

    I - A circunstancia de, aquando da celebração do contrato- -promessa , ou ate posteriormente, o predio estar onerado, não implica a impossibilidade da transferencia da sua propriedade, livre e alodial, na data do cumprimento do contrato, conforme o convencionado. II - A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura, tem apenas o significado de tornar a obrigaçã

    ...- -promessa , ou ate posteriormente, o predio estar onerado, não implica a impossibilidade da transferencia da sua propriedade, livre e alodial, na data do cumprimento do contrato, conforme o convencionado. II - A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da ...

  • Edital n.º 607/2017

    ... reversão, regressados ao património da Câmara Municipal de Estarreja, passam livres de quaisquer ónus ou encargos, ainda que de natureza alodial, que lhe tenham sido impostos, enquanto estiverem em poder do adquirente, de terceiros ou que tenham sido transmitidos. 3 - A cláusula de reversão ...

  • Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    “Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova recai,

    ... procurador declarou que os seus constituintes são “os donos um prédio rustico no sítio da (…), freguesia de Santa Maria de Lagos, alodial, que consta de terra de semear com arvores e montes e confronta do Norte com herdeiros de (…) e com doutor (…), Sul com herdeiros de (…) e ...

  • Acórdão nº 455/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O titular da aquisição derivada do direito de propriedade sobre um bem não está impedido de invocar o reconhecimento desse direito com base na aquisição originária do mesmo. São duas vias ou modalidades de aquisição de direitos, cabendo ao autor escolher uma delas ou apresentá-las sob a veste de pedido principal e pedido subsidiário. II - A compra e venda não é constitutiva do direito de...

    ... e genro dos primeiros) foi declarado pelos primeiros outorgantes “Que são senhores e legítimos possuidores de dois terrenos de natureza alodial, sitos na Rua …, freguesia de …, desta cidade, tendo um deles o número cinquenta e nove e confronta do nascente com a rua, do poente com II, do ...

  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ...4º, da p.i.; b) A entregarem-no aos A.A. livre e alodial e em bom estado de conservação; c) Que sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as escrituras de justificação notarial e doação outorgadas no ...

  • Aviso n.º 19208/2008, de 02 de Julho de 2008

    .... . . . . . . Les Laboratoires Servier . . . . . . . . Les Laboratoires Servier . . . . . . . . Les Laboratoires Servier . . . . . . . . Alodial Farmacêutica - Comércio de Produtos Farmacêuticos., L. da. TECNIMEDE - Sociedade Técnico-. -Medicinal, S. A. Laboratórios Delta, L. ...

  • Aviso n.º 1153/2007, de 24 de Janeiro de 2007

    ...B. 70. 85. 11,05. 11,1. série -. a. Ácido alendrónico ... Comprimido ..... 70mg. Ácido Alendrónico Bifosal, 70 mg, Comprimidos (a). Alodial Farmacêutica - Comércio de Produtos Farmacêuticos, L.da. 4 comprimidos .... 5775184. 9.6.2. Bifosfonatos ........ GH0449. B. 70. 85. 8524,06. ...

  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ..., mais acrescendo que as despesas de sisa e escritura seriam suportadas pelos promitente vendedores e que se trataria de uma venda livre e alodial. 17) A designada promessa de compra e venda foi feita a favor dos filhos dos RR. III – Apenas está em discussão no presente recurso o ...

  • Acórdão nº 4.996/16.T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de incumprimento definitivo e absoluto do mesmo contrato. II– A simples mora não é suficiente desencadear a resolução e o mecanismo indemnizatório do sinal. III– No caso, a autora (credora) só poderia resolver o contrato-promessa se a prestação do réu se tivesse tornado...

    ... contrato o primeiro outorgante promete vender e a segunda outorgante promete comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos de natureza alodial, as fracções ainda a constituir em propriedade horizontal pelo preço total de Euros: 200.000,00 (duzentos mil euros): a)- Fracção “A”, ...

  • Aviso 18465-B/2007, de 26 de Setembro de 2007

    ... reversáo, regressados ao património da Câmara Municipal de Barrancos, passam livres de quaisquer ónus ou encargos, ainda que de natureza alodial, que lhe tenham sido impostos, enquanto estiverem em poder do adquirente, de terceiros ou que tenham sido transmitidos. 3 - A cláusula de reversáo ...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... leque alargado de faculdades inerentes ao direito de propriedade: tratava-se, tão-só, de um contrato pelo qual o proprietário de terreno alodial cedia a outrem o direito de percepção da utilidade do mesmo terreno, temporária ou perpetuamente, com o encargo de lhe pagar uma pensão ou foro ...

  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ..., na qualidade de procurador da tia, declarou vender à autora e à ré que, por seu turno, declararam comprar, em comum e partes iguais, como alodial e livre de encargos, pelo preço de 2.400.000 escudos, uma propriedade mista, toda unida, denominada HH, sita no Lugar do .. ou .., da freguesia de ...

  • Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    Independentemente de se considerar ser ou não exigível a mora do outro promitente como pressuposto para a obtenção da execução específica do contrato-promessa, sempre se dirá que não tendo a construção autonomia jurídica nem comprovadamente económica, nenhuma razão ponderosa se evidencia para a recusa da outorga da escritura de compra e venda do terreno em construção, objecto principal da...

    ... contrato os primeiros e os segundos contraentes prometem vender à terceira contraente, e, por sua vez, esta promete comprar-lhes, livre e alodial de qualquer ónus ou encargos, bem como desembaraçada de pessoas e coisas, o aludido terreno, incluindo a construção existente pelo preço global ...

  • Acórdão nº 02B1948 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002

    ...nos termos prometidos, livre e alodial", já que sobre a mesma, por via do direito de superfície, incidem gravosos encargos e limitações. Os RR. vieram dizer que: não ocorreu na celebra\xC3"...

  • Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004

    I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o

    ... com o identificado marido e pai dos autores um acordo nos termos do qual prometeram vender e este prometeu adquirir um terreno de natureza alodial, com a área de 1.949,44 m2, medindo do norte 78 m, do sul 74,3 m, do nascente 23,50 m e pelo poente 27,70 m, destinado a construção, sito no Lugar ...

  • Acórdão nº 0654155 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2006

    I - Quando o recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto exige-se, é seu ónus, que: especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; que se fundamentem as razões da discordância especificando os concretos meios de prova em que se funda a impugnação e que se indique a localização na fita registadora, por referência ao assinalado na acta de julgamento, dos...

    ...e caminho público, do Poente com caminho e U………, do Poente com caminho e V………. e do Sul com AB………. e Z………., alodial, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.848 e inscrita na matriz predial rústica sob os arts. nos 802° e 804°, acordaram em ...

  • Acórdão nº 06A301 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2006

    I - O art. 437 do C.C. admite a resolução ou modificação do contrato em termos propositadamente genéricos, para que, em cada caso concreto, atendendo à boa fé e à base do negócio, se possa conceder ou não a resolução ou modificação . II - Em primeiro lugar, a lei exige uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a sua decisão de contratar, o que significa ser...

    ..., datado de 10 de Novembro de 1988, as rés FF e GG prometeram vender aos autores AA e mulher BB, ou a quem estes indicarem, livre e alodial, o seguinte prédio: - prédio rústico, sito no lugar do Pinheiro, freguesia da Luz de Tavira, denominado pinhal e cultura, confrontando do norte ...

  • Acórdão nº 120/04.2IDGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2007

    A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode ter como efeito a aplicabilidade ou inaplicabilidade, imediata, da sanção penal contida na norma incriminadora.

    ... de natureza criminal e o ilicito de natureza contra-ordenacional, o que decididamente é o caso com a anulação do período temporal (alodial e singelo) de 90 dias que anteriormente fixava a fronteira entre estes dois tipos de sancionamento da conduta típica, o legislador cavou mais fundo ...

  • Acórdão nº 06A2585 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2006

    I - Resulta do art. 257.º, n.º 1, do CC, que o acto será anulável com fundamento em incapacidade acidental se a incapacidade for notória, no sentido de manifesta a uma pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. Se a contraparte não conhecia a incapacidade nem se devia ter apercebido dela, o acto é válido. II - Tendo Autora, como promitente-compradora, e o Réus, como...

    ...A ). Tal promessa de venda foi feita à autora livre e alodial" de quaisquer encargos, ónus e responsabilidades (alín. B ). O preço da prometida venda foi fixado em 14.800.000$00, correspondendo 13.500.000$00 \xC3"...

  • Acórdão nº 6995/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2002

    I)- Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer da executada. II)- No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação da sociedade executada para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento oficioso (

    ... na Charneca desta freguesia e concelho de Almeirim, constante de terras de semeadura com algumas cepas, oliveiras e mais pertenças, livre e alodial, que confina : pelo norte com Carlos Alves, sul com Constantino Alves, nascente com Policarpo Rodrigues Zangalho, e poente com a estrada de Vale de ...

  • Acórdão nº 0151234 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001

    Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

    ... 2º - Tal promessa de venda foi feita à autora livre e alodial de quaisquer encargos, ónus e responsabilidades. 3º - O preço da prometida venda foi fixado em 14.800.000$00, correspondendo 13.500.000$00 à ...

  • Acórdão nº 0332571 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2003

    Mesmo no domínio do Regime de Arrendamento urbano, o recibo de renda pode ser substituído por qualquer outro documento assinado pelo senhorio e de que conste a confissão expressa do contrato de arrendamento.

    ...1º e 2º da petição inicial, deixando-o livre e alodial...

  • Acórdão nº 0434957 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2004

    I - A proibição de dar à fracção uso diverso do fim previsto no título constitutivo, respeita às relações dos condóminos entre si, pelo que se a violação desta norma resultar da celebração de um contrato de arrendamento entre condómino e um terceiro, o contrato não é nulo. O contrato de arrendamento mantém-se válido e eficaz inter partes, pelo que o condómino ou o terceiro não se podem escusar ao

    ... uma fracção autónoma de um prédio urbano sito nesta cidade, da qual são donos, sendo ela condenada a despejar o locado, livre e alodial" de pessoas e bens. - a condenação solidária dos 2º e 3º réus a pagarem-lhes as rendas vencidas, no valor de 1.800.000$00, e as vincendas até \xC3"...