crime preterintencional

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  • Acórdão nº 107/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

    ... Tribunal Judicial da Lousã, de 6.3.2014, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, ... Penal, prevê aquilo que a doutrina designa como "crime preterintencional".                 A estrutura típica do crime ...

  • Acórdão nº 040612 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990

    No crime preterintencional, o evento agravante e, consequentemente, o tipo legal preterintencional, so podem ser imputados ao agente quando este tenha actuado, em relação aquele evento, com negligencia e portanto, com culpa - artigo 18 do Codigo Penal.

    ... anos, com os demais sinais dos autos, pronunciado pela pratica de um crime de homicidio qualificado previsto e punivel pelos artigos 131 e 132 ns. 1 ... do Codigo Penal de 1886 - configura o chamado crime preterintencional, ou seja um crime em que e imputado ao seu agente uma responsabilidade ...

  • Acórdão nº 041029 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1990

    I - O crime consignado no artigo 145 do Codigo Penal configura um crime preterintencional. II - No crime preterintencional não ha dois crimes, mas um unico crime doloso quanto as ofensas corporais com um evento agravante que tera de ser imputado ao agente pelo menos a titulo de culpa, não bastando a mera culpa presumida.

    ...AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG213. Sumário : I - O crime consignado no artigo 145 do Codigo Penal configura um crime nal. II - No crime preterintencional não ha dois crimes, mas um unico crime doloso quanto as ofensas corporais ...

  • Acórdão nº 040452 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

    O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, para além de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilização de meio particularmente perigoso ou mediante a prática de um crime de perigo comum, a morte é devida a negligência do agente.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART145. Sumário : O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime ...

  • Acórdão nº 043123 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1993

    I - No artigo 18 do Código Penal o evento agravante só poderá ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação àquele evento, com negligência e portanto com culpa. II - Quando, no artigo 145 do Código Penal, se prevê um crime preterintencional está subjacente que o resultado tem de ser imputado ao agente pelo menos por negligência.

  • Acórdão nº 045476 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1994

    I - No crime preterintencional do artigo 145 n. 1 do Código Penal, o crime-base é doloso e o evento agravante tem de ser computado, pelo menos, a título de culpa. II - Comete o crime de ofensas corporais graves, agravado pelo resultado, dos artigos 143 alínea c) n. 1 do Código Penal, quem agride outrém com uma tábua, lhe produz fractura da calote craneana, com afundamento do osso temporal e...

    ...AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ANO1 T1 PAG168. Sumário : I - No crime preterintencional do artigo 145 n. 1 do Código Penal, o crime-base é ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos das disposições ....º 3 do art.º 210.º do CP), “Está em causa um crime preterintencional - fusão de um crime fundamental doloso (roubo simples doloso) e de um ...

  • Acórdão nº 08P678 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - O STJ só pode sindicar matéria de facto através da análise da existência de vícios decisórios, previstos nas alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, sendo esse exame feito por iniciativa própria e restrito ao texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras de experiência comum, e nos casos de nulidade. II - Constando da factualidade apurada: - «A CM durante vários meses

    ... mediante acusação pública, sob a imputação de haver cometido um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e ... uma especial combinação de dolo e negligência (crime preterintencional), no dizer de Paula Ribeiro Faria, in Comentário Conimbricense ao Código ...

  • Acórdão nº 039537 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1988

    I - Age com negligencia (embora grave) quem: atira voluntaria e conscientemente, contra umas crianças, calda de cal, cegando uma do olho direito, caso haja previsto isso como possivel, confiando, todavia, que se não realizaria. II - Na hipotese, não se pode falar de crime preterintencional, pois não houve divergencia entre o facto querido e o realizado, nem a diferença foi quantitativa, entre...

    ...II - Na hipotese, não se pode falar de crime preterintencional, pois não houve divergencia entre o facto querido e o ...

  • Acórdão nº 047027 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1995

    I - O artigo 145 do CP82 prevê um crime preterintencional que pressupõe a existência de um crime fundamental doloso (ofensa corporal) e a concorrência de um efeito agravante não abrangido pelo dolo, mas imputável a título de negligência, verificando-se a existência de um nexo de causalidade que liga a conduta ao evento preterintencional. II - Ao autor de crime de ofensas corporais com dolo de...

    ... Sumário : I - O artigo 145 do CP82 prevê um crime preterintencional que pressupõe a existência de um crime fundamental ...

  • Acórdão nº 040175 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1989

    I - Do homicídio com arma de fogo deve convolar-se para o de ofensas corporais com dolo de perigo, agravadas pelo resultado (n. 1 dos artigo 144 e 145 do Código Penal), quando não seja segura a vontade de matar ou seja o dolo, em qualquer das suas modalidades. E "in dubio pro reo". II - Há preterintencionalidade num disparo voluntário, para ferir, mas tendo a consciência de que, assim,...

    ...E "in dubio pro reo". II - Há preterintencionalidade num disparo voluntário, para ferir, mas tendo a consciência de que, ...III - No crime preterintencional, há mais que um concurso de crime doloso com outro ...

  • Acórdão nº 0016305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1991

    I - Comete um crime preterintencional o arguido que quis produzir na ofendida ofensas corporais simples, mas veio a causar-lhe ofensa lesiva de surdez mista, definitiva, com perda auditiva de 68 decibeis e 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho, porquanto o resultado da sua prática delituosa foi além do "querido e projectado". II - O choque emocional é por essência repentino

    ... Sumário: I - Comete um crime preterintencional o arguido que quis produzir na ofendida ofensas ...

  • Acórdão nº 9240314 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1992

    I - O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto. II - No artigo 145, do Código Penal, prevê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente. III - Em matéria de indemnização, o princípio fundamental a considerar é o da reposição natural consagrado no artigo 562, do Código Civil, e aflorado no artigo 566, nº 1,...

    ... I - O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto. II - No artigo 145, do Código Penal, evê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente. III - Em matéria de ...

  • Acórdão nº 036485 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982

    I - Quando a irregularidade processual - que se traduziu na inobservancia do prazo consignado no artigo 475 do Codigo de Processo Penal para o sorteio de jurados - se encontra coberta por um despacho transitado em julgado, não e licito ressuscitar a questão em recurso posterior. II - Interrompida a audiencia de julgamento por absoluta necessidade, a lei não impõe que a sua continuação tenha lugar

    ...Porem, a interrupção deve ser o mais curta possivel. III - No crime preterintencional o evento agravante so podera ser imputado ao agente ...

  • Acórdão nº 07P4640 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    I - A ausência de um nexo de causalidade entre as ofensas à integridade física praticadas pelo arguido e as lesões corporais encontradas na vítima é um pressuposto da qualificação jurídica que o tribunal de 1ª instância fez, pois, sabendo-se que houve agressões (não concretamente apuradas) daquele no corpo desta, só pela ignorância do nexo de causalidade o tribunal recorrido poderia ter imputado...

    ... a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, p. ... (dependente de queixa), antes se configurando um crime preterintencional de natureza pública, sendo certo que, é nula a decisão, por omissão de ...

  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja,...

    ... em 23/1/2017 e depositado na mesma data, como autores de um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelos ..., de um crime que se costuma designar por preterdoloso ou preterintencional, em que o resultado, portanto, excede a intenção do agente, sobre cuja ...

  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ..., com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, ...e p., pelo art. 147º, do CP, é um crime preterintencional" em que o resultado, excede a intenção do agente, ou seja, em que para al\xC3"...

  • Acórdão nº 043089 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1992

    Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se voluntáriamente uma criança, a ponto de prever a sua morte como possível, mas confiando que tal não sucederia.

    ... Sumário : Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se ...

  • Acórdão nº 040120 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1989

    I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de homicidio preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o reu que, podendo prever a morte da vitima, a empurra voluntaria e fortemente para tras, quando ambos se encontravam sobre um patamar, em cimento, que dava acesso a moradia da mesma, patamar este sem gradeamento...

    ... Sumário : I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de o preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o ...

  • Acórdão nº 07P2435 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    I - A imputação do crime agravado pelo resultado parte da base de que o agente agiu com negligência na produção desse mesmo resultado. II - Essa exigência, que a doutrina e a jurisprudência faziam à sombra do art. 361.º, e seu § único, do Código de 1886, está claramente expressa no art. 18.º do actual CP, onde se afirma que a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação desse

  • Acórdão nº 038357 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1986

    I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias concretas não peticionarem uma opção de regimes. II - Porque não pode conhecer da matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... Sumário : I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio ...

  • Acórdão nº 9120220 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1991

    I- Quer o crime de ofensas corporais voluntarias p. e p. pelo art.143, al.b), do Cod. Pen., quer o p. e p. pelo art.145, n2, do mesmo Cod. exigem que o agente proceda com dolo (mesmo eventual), não so em relação a agressão como tambem ao seu resultado. II- Porem, enquanto no primeiro o agente quis produzir as lesões efectivamente produzidas (ou, tendo-as previsto como resultado da sua conduta,...

    ... Sumário: I- Quer o crime de ofensas corporais voluntarias p. e p. pelo art.143, al.b), do Cod. ... verificado, não o efectivamente pretendido) e preterintencional, e, em relação a ele, o agente agiu apenas com negligencia. III- Cometeu ...

  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... — Juiz ..), o arguido AA foi condenado: - pela prática de um crime de violência doméstica na pena de prisão efetiva de 2 (dois) anos e 9 ... ato de avaliação da violação Figueiredo Dias, Crime Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano XVII (1970), p. 34 ...

  • Acórdão nº 499/14.8PWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - Considerando que se trata de um lapsus linguae e que a sua correção não importa modificação da decisão, nem mesmo alteração da matéria de facto provada, mas apenas correção do que se pretendia dizer, deve proceder-se à correção do lapso. II - A atenuação especial da medida da pena decorrente do regime especial para jovens adultos (DL 401/82, de 23-09) não constitui um “efeito automático”...

    ... AA foi condenado, entre outros, pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado pelo resultado de morte, previsto e punido pelo art. ... O que configura um crime preterintencional", ou seja, como se disse acima, o resultado da ação ultrapassou a intenç\xC3"...

  • Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... de co-autoria: i - A intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); ii- O acordo para a realização conjunta ..., isto é, foi condenado pela prática de um crime preterintencional. XXIII - O resultado agravante (a morte) foi imputado ao recorrente a ...