lei 37 2006 9 agosto
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
Lei n.o 37/2006. de 9 de Agosto. Regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos da Uniáo Europeia e dos membros das suas famílias no ...
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Decreto-Lei n.º 62/2018
. Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto Durante 2016 e 2017, a Organização para a ... para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 37/2006 , de 9 de agosto. Desta forma, desenvolvendo ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
..., e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. A Assembleia da República decreta, nos termos ... do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro ...
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Acórdão nº 24/10.0GAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Sendo os arguidos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, não lhes é aplicável a pena acessória de expulsão do País, prevista no art.º 34º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas a de afastamento do território nacional, nos termos do art.º 28º, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto.
... 30/2000, de 29 de Novembro, e ao Mapa do artigo 9.º da Portaria 94/96, de 26 de Março. *2. Por ..., decorreu entre os dias 17 e 26 de Agosto o festival de música electrónica denominado ... circunstâncias, cometido em 24 de Julho de 2006, na pena de 4 meses de prisão com suspensão. ..., nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto. Dispõe o n.º 1 do art. ... -
Lei n.º 24-D/2022
...i) Mapa 9, relativo à classificação económica das ...junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ...Artigo 37.º. Pagamentos em atraso nas empresas públicas. ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;. f) As aquisições de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a partir de 1989-10-31 Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3"... pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 37/96 - Diário da República n.º 105/1996, Série ...
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Aviso 6104-D/2007, de 30 de Março de 2007
...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, considerando o disposto no ...
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Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro de 2006
Portaria n.o 1637/2006. A Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do ...
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Aviso n.º 22080/2008, de 18 de Agosto de 2008
...37/2006, de 9 de Agosto, a integrar na Tabela de ...
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Aviso n.º 24428/2007, de 12 de Dezembro de 2007
...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto. Para os devidos efeitos, ...
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Aviso n.º 3238/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
...37/2006, de 9 de Agosto. No foi publicado com ...
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Aviso n.º 14391/2007, de 08 de Agosto de 2007
...áo Europeia, fixado pela Portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro, a que se referem os artigos .o e 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, a seguir indicada:. ...
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Aviso n.º 9775/2007, de 30 de Maio de 2007
... Rio Maior na reuniáo de 20 de Dezembro de 2006 e da assembleia municipal na sessáo ordinária ... se referem os artigos 14.o e 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, que se passa a referir:. ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º ...ão Europeia, em conformidade com a Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;. c) Tenham requerido ou ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
...{word-spacing:-11.676000px;}.ws1c4{word-spacing:-9....307617px;}.hd{height:34.548828px;}.h9{height:37..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 237 -A/2006, de 14 de dezembro, e alterado pelos Decretos ..., aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e à orgânica do Instituto dos Registos e do ...
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Aviso n.º 7704/2007, de 26 de Abril de 2007
...áo Europeia, fixado pela portaria n.o 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 4.o e 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, a seguir indicada:. ...
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Aviso (extracto) 6729/2007, de 12 de Abril de 2007
...áo Europeia, fixada pela Portaria n.o 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 4.o e 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, que se passa a referir:. ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª ...29/2012, de 9 de. agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de ...limites e garantias previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 5 — Nos casos em que do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
...Artigo 9.º Inscrição de nascimento. Artigo 10.º ...Artigo 36.º Prova da apatridia. Artigo 37.º Instrução das declarações e requerimentos. ...194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Orgânica n.º 1/2004; Lei Orgânica n.º 2/2006; Lei. Orgânica n.º 1/2013; Lei Orgânica n.º /2015; Lei Orgânica n.º 9/2015; Lei Orgânica n.º 2/2018; Lei. Orgânica ...Promulgada em 19 de Agosto...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...ção n.º 89/2005; Decreto-Lei n.º 76-A/2006;. Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º ...Artigo 8.º Actos gratuitos. Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo. Anexo REGULAMENTO ... artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e nos. termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...f) O artigo 20.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade);. ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
...os 8 e 9 do artigo 81.º do Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. CAPÍTULO ... o) O Decreto -Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro;. p) Os n. os 2 a 5 da Resolução do Conselho de ...
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Lei n.º 30/2017
..., e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a ....º 34/2009, de 14 de julho Os artigos 22.º e 37.º da Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, passam a ...9 - .. 10 - .. Artigo 37.º [..] 1 - .. a) .. b) .. ... de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e 20/2008, de 31 de janeiro, e ...
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Portaria n.º 164/2017
. Portaria n.º 164/2017de 18 de maioA Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que regula o exercício do ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ..., de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de fevereiro, 101/2002, de 12 de ..., de 11 de janeiro, 80/2011, de 20 de junho, e 37/2012, de 16 de fevereiro, ou do Regulamento (CE) ...