modelo rescisão
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... e aplicação do pavimento vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não existe qualquer ... modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito em contrário ... (…) ... -
Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...
... , com Fiança, que estes não cumpriram, o que determinou a rescisão daquele contrato sem que, até à data, o veículo lhe tenha ainda sido ... adquirir o veículo de marca “Volkswagen”, modelo “Polo Diesel”, com matrícula ... 5- ... V- ... 0, junto da firma “Auto ... -
Despacho n.º 271/2024
... : Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. Em face do ... daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... da deliberação do Conselho Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6 ... 3.9 ... 2 e o reconhecimento do ... com a RTE a forma de a ajudar a recuperar o seu inovador projecto modelo de produção e comercialização têxtil, s) lhe concedia a possibilidade ...
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Portaria n.º 77/2022
... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque nos ... défices da ... g) As condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI desenvolva ou preste serviços ...
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Portaria n.º 77/2022
... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque nos ... défices da ... g) As condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI desenvolva ou preste serviços ...
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Regulamento n.º 601/2021
... 2 - O modelo de requerimento a apresentar está disponível no site do Município da ... ão do contrato e as condições de renovação; f) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - É igualmente possível a cedência mediante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... de ama é efetuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio, aprovado por despacho do membro do Governo Regional competente ... ; f) Valor da mensalidade; g) Condições de cessação e rescisão do contrato. 2 - Do contrato é entregue um exemplar aos pais ou a quem ...
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Regulamento n.º 337/2020
... dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos no presente Regulamento; ... prédio confinante com aquela, uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água. 2 - As ...
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Acórdão nº 170/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por ... iniciativa do praticante desportivo, “não pode ... face do modelo normativo constitucional e legal − é-lhe reconhecido, em ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... contrato a partir da data em que nos entregou a sua carta de rescisão, ou seja a partir de 14 do corrente mês de julho. Ser-lhe-ão pagos todos ... liminar da petição inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO Os factos a considerar são ... -
Relatório n.º 3/2023
... i) a alteração dos órgãos sociais, de um modelo com Fiscal Único para um modelo com um Con- ... selho Fiscal, efetivada ... As opções de extensão e de rescisão estão previstas em vários contratos de locação e a ... sua aplicação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... exames médicos referidos no número anteri or constarão de ficha modelo aprovada, registados e assinados pelo médico e g uardados em con ... ato co m a cessação da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão que po nha termo à ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... confirmados os prejuízos no valor de 33.184.77€, através do modelo 23 249.1 ... 29º Obtida pelo autor a confirmação dos prejuízos, ... 52º Até que em 14/05/99, foi o autor notificado da rescisão unilateral do contrato com o Autor, com todas as consequências daí ... -
Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...
... das reduções, partindo logo para a sanção mais gravosa da rescisão unilateral do contrato e devolução de todas as quantias ... IES de 2017 junta a fls. 632 do SITAF e declaração modelo 22 de IRC de 2017 junta a fls. 124 do SITAF); 16 ... No exercício de ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que lhe foram então ... 127, resulta de tal preceito que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que não em toda a sua pureza, ... -
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... interesse por parte dos Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a um incumprimento ... euros, válida até 31 de Janeiro de 2009, emitida de acordo com o modelo constante do Anexo 8 ... 14.9 A garantia bancária a que alude o número ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... legislação dos despedimentos (O processo disciplinar na rescisão" por justa causa)\u0094, Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano XXIII, n.\xC2" ... modelo liberal e intervém directamente no mundo do trabalho, definindo um ...
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Aviso n.º 6457/2018
... 1 - A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível ... o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...
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Regulamento n.º 711/2018
... espaço de Coworking, num local privilegiado da cidade, onde o modelo de trabalho se baseia na partilha de espaços e recursos de escritório, ... acordado, sem necessidade de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do prazo acordado, ...
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Aviso n.º 3000/2017
... modelo disponível em: ... qualquer das partes pode livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita apresentada com a antecedência ...
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Regulamento n.º 369/2020
... desempenho negativa durante dois biénios consecutivos implica rescisão de contrato, uma vez acionados os necessários procedimentos para apurar ... modelo constante de Anexo I ao presente Regulamento e é apresentado em formato ...
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Regulamento n.º 410/2020
... a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de trabalho baseado na partilha de espaços e de recursos acessíveis a ... acordado, sem necessidade de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do prazo acordado, através de ...
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Portaria n.º 253/2017
... da prestação de RSI é efetuado através de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança social.» Artigo 3.º Norma ... celebração, às obrigações das entidades, às cláusulas de rescisão ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 352/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... Cláusula 14.ª Rescisão do contrato 1. O incumprimento, por uma das partes, dos deveres ...