falência pessoa singular

I - Declarada a falência de pessoa singular, esta fica de imediato sujeita à proibição do exercício do comércio e de ocupação de quaisquer cargos como titular de órgãos de sociedade civil ou comercial, salvo se provar que agiu com lisura e diligência normal. II - No caso de declaração de falência de sociedade, essa inibição só será aplicada aos gerentes, administradores ou gestores de facto que contribuíram,...

... a insolvência é requerida por qualquer das pessoas referidas no artigo 20.º do CIRE, o requerido pode impedir a declaração de insolvência por uma de duas vias: demonstrando que não se verifica qualquer dos invocados “factos índice”, ou demonstrando que, não obstante a ocorrência desse(s) facto(s), não se verifica, no caso concreto, a situação de insolvência. 6. É através desses “factos – índice” que, normalmente, a situação de insolvência

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... ativos de todas as falidas em cujos processos de falência fosse nomeado – não é suficiente para unificar num único crime (de corrupção passiva para ato ilícito) os diversos comportamentos de cada um dos subornados que tenham sido nomeados em mais do que uma falência. Com efeito, nem se verifica, da sua parte, uma única resolução com execução prolongada no tempo (crime único de execução alongada), nem ocorre a sensível diminuição de culpa...

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... proceder ao eventual registo da sentença de tal falência. III - Nem mesmo ao registo civil, por não se estar perante situação anóloga. IV - O registo de sentença referido no n.1 2ª parte do artigo 155 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pressupõe uma decisão declaratória de falência de entidade sujeita a registo comercial.

... , nos termos do qual o fundamento do divórcio é a falência da comunhão conjugal, abstraindo-se de qualquer declaração de culpa dos cônjuges. (v) Em decorrência, os efeitos patrimoniais do divórcio estão relacionados exclusivamente com a cessação do casamento, não constituindo uma sanção para qualquer um dos cônjuges. (vi) Entre esses efeitos inclui-se a perda dos benefícios adquiridos pelos cônjuges por causa do estado de casados, tributária da...

... ia, com verificação judicial, e não de um caso de falência meramente técnica.

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Face às disposições conjugadas dos arts. 147º, nº 1, 188º, nº 1 e 192º do CPEREF, não se encontra utilidade no prosseguimento de lides onde se pretendem fazer valer direitos de crédito sobre o falido, uma vez que o autor tem necessariamente de reclamar o seu crédito no processo de falência (art. 188º, nº 3, do CPEREF).

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I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

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I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

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... ício ao seu processo de insolvência e revelaria a falência da sua gestão patrimonial e a não fiabilidade da sua palavra no âmbito dos compromissos assumidos, a Recorrente não estivesse preocupada em concentrar todos os seus cabedais com vista a reduzir os sérios prejuízos que provocava aos seus devedores, não cuidasse de fazer tudo o que fosse possível para honrar os seus compromissos e, tendo escasso património imobiliário, não o mantivesse com

I – A Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal sobre Imóveis não são, como a Contribuição Predial, um imposto sobre o rendimento, mas sim impostos sobre o património (art. 1º do CCA e art. 1º do CIMI), cujo sujeito passivo é, em regra, o proprietário do prédio (arts. 8º, nº 1, do CCA e 8º nº 1, do CIMI). II – Não obstante, a interpretação deste último preceito apenas por referência à...

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... argos, por determinado período (2 a 10 anos), das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, não é inconstitucional.