falência pessoa singular

I - Declarada a falência de pessoa singular, esta fica de imediato sujeita à proibição do exercício do comércio e de ocupação de quaisquer cargos como titular de órgãos de sociedade civil ou comercial, salvo se provar que agiu com lisura e diligência normal. II - No caso de declaração de falência de sociedade, essa inibição só será aplicada aos gerentes, administradores ou gestores de facto que contribuíram,...

... a insolvência é requerida por qualquer das pessoas referidas no artigo 20.º do CIRE, o requerido pode impedir a declaração de insolvência por uma de duas vias: demonstrando que não se verifica qualquer dos invocados “factos índice”, ou demonstrando que, não obstante a ocorrência desse(s) facto(s), não se verifica, no caso concreto, a situação de insolvência. 6. É através desses “factos – índice” que, normalmente, a situação de insolvência

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... proceder ao eventual registo da sentença de tal falência. III - Nem mesmo ao registo civil, por não se estar perante situação anóloga. IV - O registo de sentença referido no n.1 2ª parte do artigo 155 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pressupõe uma decisão declaratória de falência de entidade sujeita a registo comercial.

... , nos termos do qual o fundamento do divórcio é a falência da comunhão conjugal, abstraindo-se de qualquer declaração de culpa dos cônjuges. (v) Em decorrência, os efeitos patrimoniais do divórcio estão relacionados exclusivamente com a cessação do casamento, não constituindo uma sanção para qualquer um dos cônjuges. (vi) Entre esses efeitos inclui-se a perda dos benefícios adquiridos pelos cônjuges por causa do estado de casados, tributária da...

... ia, com verificação judicial, e não de um caso de falência meramente técnica.

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Face às disposições conjugadas dos arts. 147º, nº 1, 188º, nº 1 e 192º do CPEREF, não se encontra utilidade no prosseguimento de lides onde se pretendem fazer valer direitos de crédito sobre o falido, uma vez que o autor tem necessariamente de reclamar o seu crédito no processo de falência (art. 188º, nº 3, do CPEREF).

I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

... ício ao seu processo de insolvência e revelaria a falência da sua gestão patrimonial e a não fiabilidade da sua palavra no âmbito dos compromissos assumidos, a Recorrente não estivesse preocupada em concentrar todos os seus cabedais com vista a reduzir os sérios prejuízos que provocava aos seus devedores, não cuidasse de fazer tudo o que fosse possível para honrar os seus compromissos e, tendo escasso património imobiliário, não o mantivesse com

I – A Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal sobre Imóveis não são, como a Contribuição Predial, um imposto sobre o rendimento, mas sim impostos sobre o património (art. 1º do CCA e art. 1º do CIMI), cujo sujeito passivo é, em regra, o proprietário do prédio (arts. 8º, nº 1, do CCA e 8º nº 1, do CIMI). II – Não obstante, a interpretação deste último preceito apenas por referência à...

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... argos, por determinado período (2 a 10 anos), das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, não é inconstitucional.

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I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

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... argos, por determinado período (2 a 10 anos), das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, não é inconstitucional. VIII- Para a fixação da duração do período de inibição, além da gravidade da conduta do afetado e do número de circunstâncias qualificadoras preenchidas, com vista a aferir o contributo daquele para a situação de insolvência, se determinado diretamente se apenas agravado, deve também atender-se ao tempo...

I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade; tão só, priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim, após declaração de insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da...

... do n.º 7 do artigo 11º do CP. IV – 4. A arguida pessoa colectiva age com culpa quando o acto ilícito é praticado em razão da prossecução dos fins sociais da pessoa colectiva e em nome e no interesse colectivo, pelo que tendo sido no desenvolvimento do respectivo objecto social e para o seu próprio interesse que a arguida pessoa colectiva cometeu os factos objecto dos autos (por intermédio de pessoa não concretamente apurada que actuou em seu...