modelo rescisão
1832 resultados para modelo rescisão
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Despacho n.º 421/2021
... instrumentos normativos acima mencionados, outras alterações no modelo do ensino superior, designadamente a adesão ao processo de Bolonha e o ... ção das propostas de admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos; h) Apresentar propostas de constituição dos júris para o ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... /ou legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária de 0,5% do valor global do trabalho», ... e triangulação aérea; *Ortorectificação; *Aquisição de MNT (Modelo Numérico Topográfico) por restituição fotogramétrica ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a ... Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... consumo fora do estabelecimento, o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa ... O Estado de Emergência, ... “ a “indicação sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de culpa” a que alude … ... -
Edital n.º 1553/2022
... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento ... 2 — As ... — No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é feita com base no previsto ...
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Anúncio n.º 54/2023
... história de convivência secular, através da promoção de um modelo ... de cidadania europeia centrado no benefício coletivo e na justiça ... 5 — Em caso de rescisão de um contrato de trabalho, a decisão dependerá de dois terços ... dos ...
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Acórdão nº 4165/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023
I - ‘A comunicação da cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador ao empregador consubstancia uma declaração negocial unilateral e receptícia do trabalhador em que este transmite àquele a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.’ II - ‘(…) O Dec.-Lei n.º 88/96, de 03/07, veio consagrar o direito ao subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores prevendo a sua aplicação...
... apreciado a reconvenção formulada, com base na alegação de rescisão sem aviso prévio, por parte da trabalhadora, e que culmina com o pedido ... pediu declaração de autorização de deslocação, aceitando o modelo de 3 dias de trabalho por semana que lhe fora proposto ... • ... -
Deliberação n.º 819/2020
... ção, apurando periodicamente os resultados obtidos; c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de registo, propondo o plano de ... públicas; f) Promover a celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos contratuais assegurando, ...
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Regulamento n.º 829/2016
... A FIS, obedecendo a um modelo único e uniforme, constituirá um suporte acessível e claro para ... ções aplicáveis, referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos legalmente previstos, bem ...
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Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...
... B)– A autora é proprietária do semi-reboque marca INVEPE, modelo Europa, com a matrícula L-187925 ... C)– Em 01-04-2014, e após ... proceder ao pagamento ao BANCO POPULAR do valor respeitante à rescisão do contrato de locação financeira mobiliária que havia celebrado com o ... -
Edital n.º 1071/2018
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ser apresentados em ... rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar mais de 4 faltas ...
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Aviso n.º 3958/2018
... 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo III ao presente regulamento, deve certificar, ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...
... saber o valor da compensação recebida no âmbito do acordo de rescisão do contrato de trabalho pois o valor a pagar por si deveria ser decrescido ... trilhado desde que, em 14 de Julho de 2009, se anunciou, em Y, o modelo de governação do Projecto da Capital Europeia da Cultura ... Os ... -
Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... ção, concretamente a forma de pagamento e bem ainda, porque o modelo de contrato utilizado não está aprovado pelo Instituto dos Mercados ... a visita ao imóvel; (iii) a subsequente e quase imediata rescisão do contrato de mediação a 5 de Fevereiro; (iv) a celebração do ... -
Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... , por períodos não superiores a cinco anos…”, de acordo com modelo de requerimento oficialmente disponibilizado ... A razão de ser da ... constitui infração administrativa, punida com multa e rescisão do contrato" ... Assim, a responsabilidade das concessionárias por ... -
Acórdão nº 00118/23.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
1.As nulidades processuais (error in procedendo) são vícios ocorridos ao longo do processo, antes ou após a prolação da sentença (acórdão ou despacho) que podem traduzir-se na circunstância do tribunal ter praticado, ao longo do iter processual, um ato que a lei não admite ou ter omitido um ato ou uma formalidade que a lei prescreve. 2.As causas de nulidade de sentença reportam-se a vícios...
... à atuação pelos tribunais de 2.ª Instância dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto operada pela 1ª ... [elementos da proposta que, à luz do critério de adjudicação e modelo de avaliação definidos no programa do procedimento, irão ser submetidos ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... : A) Que se declare a procedência da justa causa subjacente à rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A condenação da R.: I. A ... 21. Na declaração de situação de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) que a R. emitiu e entregou à A., encontra-se ... -
Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... õem acção em tribunal com o fim de ver declarada válida a rescisão da compra e venda e da cessão. Por decisão do STJ foi julgada ... ógico-jurídico do direito dos contratos, que tinha como padrão o modelo das convenções isoladas, segue hoje um modelo de interdependência ... -
Regulamento n.º 150/2017
... ção de recursos 1 - Cabe ao Conselho de Gestão definir o modelo de gestão que considere mais adequado à prossecução das atribuições ... , bem como promoção, progressão, mobilidade, exoneração e rescisão de contratos do pessoal; l) Participar na gestão dos processos de ...
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Aviso (extrato) n.º 11090/2017
... ção, mobilidade, aposentação, exoneração, demissão e rescisão de contratos do pessoal com vínculo contratual à Faculdade, bem como ... de Remunerações no portal das Finanças (IRS A) e elaboração da Modelo 10 (IRS B); f) Efetuar os seguintes carregamentos: mensal das despesas na ...
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Aviso n.º 379/2019
... -Lei n.º 106/2002 de 13 de abril e sucessivas alterações.Tema 4 - Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... de vagas, implica o regresso ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...
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Aviso n.º 7167/2016
... das atividades e dos produtos comercializados; c) Por rescisão ou caducidade das concessões anteriores; d) Quando o interesse público ... e placa de identificação para acesso às instalações, conforme modelo do Anexo I; d) A transmitir a sua posição a terceiros nos termos deste ...
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Aviso n.º 15680/2016
... de vagas, implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ... formalizadas, em impresso próprio de utilização obrigatória, modelo n.º 232/*, disponível através do site www.cm-viana-castelo.pt, ou a ...
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Regulamento n.º 783/2020
... que poderão vir a ser utilizados como forma de aperfeiçoamento do modelo de gestão do CCT. 3 - Os operadores têm de entregar os mapas indicados ... Artigo 18.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva extingue-se, após a devida ...
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Portaria n.º 283/2022
... tenha lugar rescisão de qualquer contrato de arrendamento celebrado pelo IASFA nos três anos ... modelo a aprovar pelo ... Conselho Diretivo, onde será indicado, por ordem de ...