rescisão de contrato modelo

1378 resultados para rescisão de contrato modelo

  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
    ... em relação às quais estejam em vigor contratos de concessão só se torna eficaz com a ...º deste diploma; i) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do ... ao ano anterior, elaborado de acordo com o modelo aprovado; b) Até ao fim do mesmo mês, um ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio ... clara de recuperação e de arranque do modelo" de negócio, cuja viabilidade económica depender\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ..., é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo ... b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado. 2 - A denúncia e a rescisão do ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
    ... direito comparado, na actualização dos modelos policiais, tendo em conta as necessidades das ... serviços através da celebração de contratos-programa; São criadas a carreira de técnico ...ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...2 - O requerimento, de modelo" próprio, é apresentado no centro de emprego da \xC3"...
  • Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90, de 12 de...

    ...ções pagas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho, tal como referido na ... mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... de aprovisionamento mas de marcas ou modelos diferentes ou em condições de aprovisionamento ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... indicativo a enviar para o SPOCE, conforme modelo n.º 1 do anexo IV do presente diploma, os ...
  • Anúncio de procedimento n.º 157/2021
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PRC_157/2020 - Aquisição de serviços ados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas ...
  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... Tribunal a quo quando afirma inexistir contratos coligados – contrato de compra e venda e ... nesta data o veículo de marca Tata, modelo Telcoline, com a matrícula …-SF e que rescisão do contrato nº …”; Q. Tendo alegado tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços relacionados com a bração e rescisão de contratos de fornecimento de água, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ... os termos em que é modificado o actual contrato de concessão do serviço público de ... e manter atualizadas as metodologias e os modelos necessários à obtenção da informação de ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Acórdão nº 1684/06.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2010
    ..., contada desde a data do início do contrato de trabalho celebrado em 1986, de acordo com o ... regresso ao trabalho aceitasse fazer a rescisão unilateral do seu contrato sem qualquer ... de rescisão do contrato e preencher o modelo 346 para o Fundo de Desemprego, o que só não ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...
  • Portaria n.º 100/2019
    ...contrato de prestação de serviço de duração mais ... Estado-Maior, aprovar, por portaria, os modelos de contrato para prestação de serviço militar ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... e ou eficáciaesperado; b) Mapa do modelo" I anexo, sempre que dos diplomas resulte a criaç\xC3"... a utilizar; i) A tipificação dos contratos, nesta compreendidos os contratos de trabalho a ...Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os ...
  • Portaria n.º 241/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
    ... do regime de voluntariado e do regime de contrato, prevê no n.º 3 do artigo 28.º, a ...-Maior, aprovar, mediante portaria, os modelos de contrato para prestação de serviço militar ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou em mercados organizados; l) ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Edital n.º 513/2018
    ...; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3"...Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ...
  • Edital n.º 1056/2018
    ...; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3"...Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ...
  • Acórdão nº 9840100 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1998

    I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

    ..., embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não ... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ...VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se ...
  • Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1998

    I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

    ..., embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não ... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ...VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se ...