rescisão de contrato modelo
1912 resultados para rescisão de contrato modelo
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... entidade gestora, com possibilidade de rescisão, denúncia ou revisão, o qual contém ... valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade ...
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Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio ... clara de recuperação e de arranque do modelo" de negócio, cuja viabilidade económica depender\xC3" ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 306/23.0T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21)
I.–A dedução do subsídio de desemprego prevista na c) do n.º 2 do art.º 390.º do CT prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes accioná-la sendo de conhecimento oficioso. II.–Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para o caso desse subsídio ter sido auferido. (Sumário
... ao serviço da Ré a 16.12.2021 por contrato" de trabalho a termo certo, para desempenhar funç\xC3" ... papel em branco e a mandou escrever uma rescisão do contrato por seu pedido, entregando-lhe uma ... — páginas de papel em branco — e um modelo/minuta de um texto de rescisão de contrato que a ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... , é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo ... b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado ... 2 - A denúncia e a ...
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Portaria n.º 47/2023
... apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
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Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... ções pagas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho, tal como referido na ... mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Lei n.º 35/2014
... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
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Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...
... afirma inexistir contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos ... nesta data o veículo de marca Tata, modelo Telcoline, com a matrícula …-SF e que rescisão do contrato nº …”; Q. Tendo alegado tal ... -
Anúncio de procedimento n.º 157/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PRC_157/2020 - Aquisição de serviços ados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços relacionados com a bração e rescisão de contratos de fornecimento de água, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... , mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em ... , no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação ... ública, 1.ª série E) Na declaração de modelo 22 do IRC relativa ao ano de 2015, a Requerente ...
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Acórdão nº 1684/06.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2010
... , contada desde a data do início do contrato de trabalho celebrado em 1986, de acordo com o ... regresso ao trabalho aceitasse fazer a rescisão unilateral do seu contrato sem qualquer ... de rescisão do contrato e preencher o modelo 346 para o Fundo de Desemprego, o que só não ...
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Portaria n.º 100/2019
... contrato de prestação de serviço de duração mais ... , o seguinte:Artigo 1.ºObjetoÉ aprovado o modelo de contrato para a prestação de serviço ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... e ou eficáciaesperado; b) Mapa do modelo" I anexo, sempre que dos diplomas resulte a criaç\xC3" ... contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ... Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Portaria n.º 241/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
... do regime de voluntariado e do regime de contrato, prevê no n.º 3 do artigo 28.º, a ... disponibilidade, celebram o contrato cujo modelo consta do anexo A ... Artigo 3.º ... Os ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 02718/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30)
1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência...
... , a Ré celebrou com a [SCom03 ... ] o “Contrato de Concessão do direito de exploração ... a Autora que havia deliberado a rescisão do contrato, concedendo-lhe um prazo de 60 dias ... modelo pré-elaborado que lhe é dado a assinar ... -
Edital n.º 1056/2018
... ; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3" ... Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ...