loja condomínio

... ou não da Autora proceder ao arrendamento da loja não releva para a classificação do dano, a sua verificação é comprovável de imediato, ou seja é a mera privação do uso que se visa indemnizar e não o lucro ou proveitos concretos, confundir ambos é confundir o dano com a sua concretização monetária.

... do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o comércio. III - Se ao tempo das obras alguns condóminos, a título individual, anuíram à instalação e às obras referidas em I), não constitui abuso do direito o facto do condomínio exigir a cessação da referida actividade e a reposição do prédio do estado anterior. IV - É ao condomínio e não aos condóminos, individualmente considerados que compete autorizar obras...

I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código de Processo do Trabalho. II- Verifica-se uma transmissão de estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 285º do Código do Trabalho, quando, nas mesmas instalações, se continuou a...

... esplanada indissociavelmente ligada ao uso das lojas aí existentes, só podendo utilizar para esse efeito “o espaço privado contíguo à sua fachada, uma faixa de 1,5 m” (nº3 do art. 22º), não podendo ser utilizada senão pelo proprietário de uma dessas lojas ou por quem as ocupe com título válido, faz todo o sentido a associação de tal custo ao condómino proprietário da loja, tal como os demais custos relacionados com o uso dos espaços comuns.

... no sentido da subordinação jurídica do A. à R., condomínio, a ponderação global dos seguintes indícios: o A. exerce a sua actividade no local determinado pela R., utiliza  equipamentos e instrumentos de trabalho a esta pertencentes, nomeadamente secretária, cadeira, telemóvel, bem como o fardamento identificado com o logotipo da R., tem um horário de  trabalho definido pela R., estando em vigor um sistema de turnos rotativos, regista ...

- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (sub

... as suas deficiências estruturais, são encargo do condomínio no seu todo, enquanto que as obras destinadas a reparar o desgaste normal provocado pelo seu mero e devido uso individual, são da responsabilidade do condómino que o frui em exclusivo (art. 1424., n.º 1 e n.º 3, do CC).

... prestação suplementar para o fundo de reserva do condomínio, a pagar pelas fracções das lojas, na proporção das suas permilagens previstas no título constitutivo e por referência ao valor prestado pelas outras fracções, já existente no ano anterior e correspondente ao ano da aquisição da fracção que constitui a loja adquirida pelo autor. 3. Não é ilegal a deliberação da assembleia de condóminos que aprova a participação das fracções não...

... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

... sua localização. Não é utilização normal de uma loja que não tenha chaminé a instalação nela de um restaurante. II - O "regulamento do condomínio" de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal só é susceptível de afectar (por via obrigacional, apenas) a utilização de uma dada fracção autónoma pelo respectivo dono se tiver sido aprovado por todos os condóminos.

... sentido lato) das entidades administradoras do condomínio que, ao longo dos tempos vão figurando como representantes da entidade credora - o condomínio -, estão elas perfeitamente legitimadas para haver do devedor as quantias em dívida a título de quotas de condomínio e figurar como exequentes em acção executiva.

... gás em seu nome; singelo pagamento de quotas de condomínio e outras despesas afins; realização de obras de beneficiação e conservação; a mera identificação dos réus como condóminos perante a administração de condomínio e presença em assembleia de condóminos. VII. A participação em assembleias de condóminos e pagamento de quotas (atos atinentes a relações internas com o Condomínio) só poderão equacionar-se como atos integrativos de inversão do

• Jurisprudencia dos Julgados de Paz

... (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao condomínio demonstrar que a verificação de um dano...

• Diário da República

... título constitutivo, não pode o regulamento do condomínio disciplinar o destino funcional das fracções autónomas (artigos 1418º, nº 2, alínea b), e 1429º-A, do Código Civil); V – De igual modo, está vedado à assembleia de condóminos deliberar no sentido de restringir a actividade da loja referida em III – ao “comércio” de “pronto-a-vestir feminino tamanhos XL e XXL”; VI – Quer a regulação referida em IV –, quer a deliberação referida em V –,

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, relativas a um imóvel dado em locação financeira ainda que pertença também ao locatário nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do DL 149/95, de 24 de Junho, não desonera o locador, perante o condomínio, desse pagamento. (Sumário da Relatora)

... horizontal que uma fracção tem como destino “loja”, não pode ser aplicada à actividade de “sala de jogo de bingo” que, para efeitos de sistemas de segurança, está equiparada à actividade de “casino”. 2 - A realização de obras que interfiram com partes comuns do edifício depende sempre da autorização da Assembleia de Condóminos, mesmo nos casos em que porventura se destinem a cumprir disposições regulamentares, designadamente relacionadas...

... e, por si só, executar obras nas partes comuns do condomínio se para tal não for mandatado pela assembleia uma vez que tal constituiu um acto de administração que extravasa o âmbito das funções que a lei lhe atribui. 4.- Quando há impugnação da matéria de facto e ao tribunal de recurso é solicitada uma decisão à luz do disposto no actual art. 662 do nono CPC, a “Fundamentação”/”Motivação” do tribunal a quo vai ser o objecto precípuo da atenção...

I-Após a fase dos articulados, entendendo o Juiz que os autos contêm todos os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termos ao processo, deverá convocar a audiência prévia nos termos e para o fim previsto no art.º 591.º n.º 1 alínea b) do CPC. II-A não realização dessa audiência prévia, impondo a lei a sua realização, constitui nulidade processual, podendo ser...

... três propostas de orçamentos para administrar o condomínio e uma delas obteve voto favorável de todos os presentes, com exceção do recorrente, vindo a empresa nomeada a desistir de exercer o cargo, devido a intervenção do recorrente, pelo que não se mostra provado que não é possível a nomeação de nova administração do condomínio, pela assembleia de condóminos.

... sência de fundos na conta de depósitos à ordem do condomínio - caberia sempre e em qualquer circunstância, em última ratio, na figura do abuso de direito genericamente consagrada no artigo 334º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Jurisprudencia dos Julgados de Paz

... ócio, nos termos do art. 269.º do CC, teria o réu condomínio de alegar e provar que a autora conhecia ou devia conhecer que a administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico. X - Não o tendo feito, e resultando da contestação que não se limitou a excepcionar a prescrição presuntiva de dois anos a que se refere o art. 317.º, al. b), do CC, tendo, antes, reconhecido a dívida, praticando um acto em...

... ócio, nos termos do art. 269.º do CC, teria o réu condomínio de alegar e provar que a autora conhecia ou devia conhecer que a administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico. X - Não o tendo feito, e resultando da contestação que não se limitou a excepcionar a prescrição presuntiva de dois anos a que se refere o art. 317.º, al. b), do CC, tendo, antes, reconhecido a dívida, praticando um acto em...