loja condomínio

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  • Acórdão nº 0451940 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2004

    I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o...

    ..., na qualidade de administrador do condomínio da ......., Edifício ....., em 3.2.2000, pelo Tribunal Judicial da ... de propriedade horizontal, aquela fracção consubstancia uma loja, pelo que só pode ser destinada à exposição e venda de mercadorias. ...

  • Acórdão nº 0052401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    I - O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título constitutivo, mediante declaração expressa, como resultar das características internas do espaço que a integra como, até, das características do prédio de que faça parte e, ainda da sua localização. Não é utilização normal de uma loja que não tenha chaminé a instalação nela de um restaurante. II - O "regulamento do...

    ... a fracção autónoma individualizada pela letra C, correspondente à loja do rés-do-chão do prédio urbano, designado por lote (K) do Plano de ... condicionou a autorização à concordância do respectivo condomínio. (Doc. fls. 10; Esp. c) 4. A assembleia de condóminos reunida a 26 de ...

  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ... I–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS UNIPESSOAL a presente acção ...ção e manutenção de condomínios, sob a denominação “Loja do Condomínio”, e que no exercício da sua actividade celebrou com o ...

  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ...pela então administradora de condomínio da R. - "Loja do BB, Lda." - não lhe foram explicados, discutidas ou negociados. (q) O ...

  • Acórdão nº 20238/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao...

    ... Lisboa, intentou, em 18.08.2011, contra a administração do CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO ------, acção declarativa, sob a forma de processo ... a responsabilidade por danos ocorridos na fracção autónoma, loja B, sita na Av. -------, com as coberturas e franquias que dela constam; 4. ...

  • Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    . Nos termos do disposto nos arts. 814º, nº 1, al. g) e 816º do CPC, na redacção dada pelo DL. 226/2008 de 20.11, a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode ter por fundamento facto extintivo da obrigação exequenda, nos mesmos termos em que poderia ser invocado no processo de declaração, sendo uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla a compensação. 2. Para...

    ... para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio … intentou contra S, Lda. , veio esta deduzir a presente oposição à ... que adquiriu por compra em Jan/2008 às sociedades A, SA e I, Lda., a Loja nº 41 (Fracção “E-41”) com as montras nºs  3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, ...

  • Regulamento n.º 273/2018

    ... de março de dois mil e dezoito, o Regulamento de Funcionamento da Loja do Cidadão de Mafra, que, nos termos do artigo 140.º do Código do ... instalados na Loja do Cidadão, através de uma gestão em condomínio da mesma. Nesta perspetiva, o Município de Mafra, na qualidade de pessoa ...

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ... no Julgado de Paz de Santa Maria de Penaguião, contra Condomínio do Edifício dos D.... , em Peso da Régua, representado por Loja do ...

  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... fiscal nº (..) , residente na Rua (..) -Óbidos; Réus: 1 – Condomínio (…) contribuinte fiscal nº (..) , como sede na Rua (..) Caldas da ... no rés-do-chão, no 1º andar e no piso intermédio denominado sobre-loja", as fracções estão destinadas a comércio, duas salas de cinema e recep\xC3"...

  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade originária da

    ... solicitados pela DAE nem confirmasse junto dela que estando a loja aprovada para restaurante não era necessária a autorização dos ...ão em causa seria ainda necessária a (dupla) autorização do condomínio (para a chaminé e para a alteração ao uso) teria, certamente, pugnado ...

  • Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os condóminos. ...

    ... acção ordinária contra B… – Administração de Condomínios, Lda., pedindo que se declarem nulas as deliberações tomadas na ... sejam suportados pelos lojistas, de acordo com as permilagens das lojas que ocupam. Acrescenta, ainda, que também a lei civil impõe que o ...

  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ... pela douta sentença recorrida respeitam a despesas com condomínio, comunicações e amortizações suportadas pela impugnante e relativas a uma loja designada 1.3 N na Marina de ..; 2. A referida loja encontrava-se a ser ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ... juntou aos autos, entre os quais o crédito de €4.679,68 do Condomínio. 3. Inconformada, apelou a Massa Insolvente da BB, SA, para o Tribunal da ...131 e 133 declarações da Loja do Condomínio atestando o pagamento das quotas relativas ao ano de 2008 e ...

  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da...

    ...ção de assembleia de condóminos contra Administração do Condomínio do Lote n, Projectos …, Lda., C… .., M……, H… MA …., S. … e ... do comando das garagens aos proprietários das fracções A e B (Lojas A e B); b)- Seja ordenada a devolução, por parte da 2.ª e 3.ª Rés, ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I. O conceito de erro manifesto a que alude o n.º 3 do art.º 130.º do CIRE deverá ser interpretado em termos latos, abrangendo a indevida inclusão/exclusão do crédito na lista apresentada, a incorrecção do montante relacionado e/ou a sua indevida qualificação. II. Ainda que não seja alvo de impugnação, mantém-se o poder/dever do juiz de assegurar o rigor da lista, quer quanto à existência e...

    ...a favor do requerente Condomínio do prédio sito na Rua (…), n.º 9, no valor de € 4.679,68 (quatro ...131 e 133 declarações da Loja do Condomínio atestando o pagamento das quotas relativas ao ano de 2008 e ...

  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... implementar mais medidas; desconhece se o impacto do funcionamento da loja vai ao ponto de perturbar o sossego e repouso dos requerentes, não se ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ...

  • Acórdão nº 2454/14.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de caso julgado se na transacção e respectiva sentença de homologação o tribunal não chegou a proferir decisão sobre qualquer controvérsia substancial. II - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, posteriormente se propõe a mesma causa. III – No caso de transacção...

    ... "BB, Lda” declarou ceder-lhe o gozo de um espaço denominado "loja 305", correspondente à fracção "T", sita no centro comercial sito … ... em falta de pagamento da contraprestação mensal e do condomínio; a restituírem a loja á autora no estado em que a mesma se encontra, com ...

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num total de € 20.966,94 ...és de uma inquilina do condomínio, que tinha uma papelaria numa loja do prédio, fornecia os livros de Medicina para o filho mais velho em ...

  • Anúncio n.º 4986/2008, de 30 de Julho de 2008

    ...- Sociedade Imobiliária, Lda. Credor: Administraçáo do Condomínio do Prédio Jardim de Arenes e outro(s). Publicidade de sentença e ... Sanz Pinto, Condomínio Jardim D Arenes, Rua Francisco Rego, Bloco 1, Loja A., 2560 -575 Torres Vedras; José Henrique Geraldes Seguro, Condomínio ...

  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua …., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao processo executivo para ...): "De acordo com os documentos disponíveis em papel e para consulta Loja do Condomínio, distribuídos na Assembleia e anexos à presente Acta, foi ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... estava repleto de lojistas e abria e seria inaugurado com todas as lojas instaladas e abertas ao público, o tribunal a quo respondeu “não ... no empreendimento e as disposições do regulamento de condomínio. 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido ...

  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... I-RELATÓRIO: Caixa .. SA, com sede .., deduziu contra o Condomínio .., embargos de executado, por apenso aos autos de execução para ...ínio das fracções autónomas que no seu conjunto constituem as lojas do “Shopping ..” instalado no Rés do Chão e na Cave do menos um do ...

  • Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...

    ... contrato entre as partes jamais foi aprovado em assembleia de condomínio, reconhecendo que efectivamente foi acordado entre ambas que a ...para a morada referida em a) carta registada com AR onde se lê “A Loja de Condomínio de Guimarães, na qualidade de entidade administradora do ...

  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º .., em Carcavelos intentou a ação ...ários da fracção autónoma com a letra “A”, equivalente à Loja n.º 1 do prédio urbano sito na Rua .. n.º .. e Rua .., n.º .., ...

  • Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

    ... - que deverá ser representada em juízo pelo Administrador do Condomínio do edifício em regime de propriedade horizontal sito na Rua (..), Avenida ....), no concelho de Braga, denominado Edifício W, designadamente, pela Loja do Condomínio – Braga, de C.M.S., Lda., com sede na Rua (…), em ...