novos emolumentos registo predial

229 resultados para novos emolumentos registo predial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... de cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... CAPÍTULO I Das repartições de registo e dos serviços notariais SECÇÃO I ias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ...2 - O produto dos emolumentos referidos no número anterior destina-se ao ... concurso de habilitação poderá iniciar novos estágios como adjunto estagiário para efeitos ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ...3 - Não são considerados novos" actos: a) As intervenções, aquiescências e ren\xC3"...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...-097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ...ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento. ...ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
  • Lei n.º 58/2020
    .../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ...2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... de procedimentos e a disponibilizaçáo de novos serviços através da Internet. Assim, estáo já ...çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... direito público ou do direito privado, de novos ativos que sejam necessários para o cumprimento ... a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua ... notarial adequado para regularização predial nas situações em que o Município exerce ...ário definitivo, os custos e emolumentos relativos à celebração do respetivo contrato. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ...São aspectos novos os da actualização do montante das obrigações ... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ...º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ...Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ...Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ...í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
  • Regulamento n.º 324-A/2021
    ...Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ...Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ...í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património, e em ... deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ...Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em complemento ao ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do número anterior, são considerados novos contratos a segunda prorrogação e a ...é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ...200$00 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma .. 200$00 16.4 - Guia de depósito ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ..., por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... do Emprego e Formação Profissional para novos centros de gestão participada uma verba até ao ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial" respectiva, a favor da REFER, E. P. 3 - A integra\xC3"... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ..., por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... procedendo desse tribunal e não constituem novos julgamentos, cuja finalidade fosse a de apurar ...ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ... – artigo 315.º      Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º ... ocorreram em altura em que o Crédito Predial Português era ainda uma empresa pública ...
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... ser integralmente substituído por novo ou novos prédios, circunstância de que deve fazer -se ...Isenções. 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 71/2020
    ...P., evoluiu com a aprovação dos seus novos estatutos, previstos no Decreto-Lei n.º ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante de aquisição dos bens ... artigo ficam sujeitas às taxas e emolumentos aplicáveis.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente ... Olivais, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7950, da freguesia de ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos. 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
  • Regulamento n.º 777/2018
    ... despesas acrescidas, pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos e da mesma não ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...-097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ...ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento. ...ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
  • Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular...

    ... na cave, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ………, a qual faz parte ...Registo Predial ……. sob o nº . – Pedrouços – ... foi retirado o montante dos devidos emolumentos e o valor respeitante ao averbamento de cada um ... o constituem, efectivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão ...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... solo ou ainda nas atividades decorrentes de novos licenciamentos urbanísticos, a Câmara Municipal ... de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis. 2 - Apenas podem ser ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ...certidão predial de fls. 5 e ss. do apenso B e certidão matricial ... Valença, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/…, ali inscrito em nome ... por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais. 5- Na verdade, a titular ...º2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos" meios de prova (al b)); 7. Abrantes Geraldes, In \xE2"...
  • Lei n.º 73/2019
    ... de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora ...ância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo ...; l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região ...

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