novos emolumentos registo predial
268 resultados para novos emolumentos registo predial
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ...3 - Não são considerados novos" actos: a) As intervenções, aquiescências e ren\xC3"...
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Lei n.º 58/2020
.../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ...2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos. 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ...São aspectos novos os da actualização do montante das obrigações ... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ...º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 127.º (Indeferimento liminar). Artigo 128.º (Emolumentos). Artigo 129.º (Notificação dos interessados não requerentes). Artigo ...simplificação no futuro, decorrente desse facto e dos novos suportes documentais, indispensáveis à introdução da informática. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º Revisão. Artigo 6.º ...Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade. Artigo 10.º Actos ...Secção IV Actos de registo predial. . . . . . . . . . ...3 - Não são considerados novos actos:. a) As intervenções, aquiescências e ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
....º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ...novos suportes documentais, indispensáveis à ...Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... de cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
...ão e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00150/120793-Lagoa"; b) - ... daquele prédio rústico 124/Lagoa em dois novos prédios rústicos, agora inscritos sob os ... autores ao respectivo Notário os emolumentos e honorários devidos pela sua actividade de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ..., por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Decreto-Lei n.º 71/2020
...P., evoluiu com a aprovação dos seus novos estatutos, previstos no Decreto-Lei n.º ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante de aquisição dos bens ... artigo ficam sujeitas às taxas e emolumentos aplicáveis.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente ... Olivais, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7950, da freguesia de ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... ser integralmente substituído por novo ou novos prédios, circunstância de que deve fazer -se ...Isenções. 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3"...
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Regulamento n.º 1204/2023
... criação da taxa mensal e respetivos emolumentos relativamente à 3.ª e 4.ª autorização a ... os Munícipes; vi ) introdução de dois novos capítulos que regulam o “Título Mensal Para ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 — A qualidade de residente dá ... ) Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada ou indicação do código de acesso ...
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Regulamento n.º 777/2016
... despesas acrescidas, pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos e da mesma não ... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...Artigo 7.º Emolumentos e taxas de registo de veículos de residentes 1 - ...
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Regulamento n.º 777/2018
... despesas acrescidas, pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos e da mesma não ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
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Aviso n.º 10562/2020
...-097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ...ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento. ...ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
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Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... solo ou ainda nas atividades decorrentes de novos licenciamentos urbanísticos, a Câmara Municipal ... de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis. 2 - Apenas podem ser ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do ...
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Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
...certidão predial de fls. 5 e ss. do apenso B e certidão matricial ... Valença, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/…, ali inscrito em nome ... por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais. 5- Na verdade, a titular ...º2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos" meios de prova (al b)); 7. Abrantes Geraldes, In \xE2"... -
Lei n.º 73/2019
... de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora ...ância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo ...; l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região ...
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Deliberação n.º 740/2021
..., sobre a fixação de preços novos para a execução dos mesmos e autorizar a ... de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registrais, incluindo das que ...ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Regulamento n.º 770/2022
...Artigo 17.º Registo e benefícios. Artigo 18.º Características do ...II — Custos e benefícios. Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ...previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00€ (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição. do título ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
...viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º ..., das alterações ao Regulamento dos Emolumentos dos Registos e do Notariado. e da alteração ao ...implementação de novos projetos que aqui chegam tarde ou nem sequer ...ão com assinalável atraso; o registo predial online apenas está. em funcionamento em duas ...
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Decreto-Lei n.º 126/2021
... e disponibilizados ao longo deste período novos serviços públicos eletrónicos. Em face da ... especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendi-. mento presencial ... relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a:. i) Factos jurídicos que ...h) Consultar os pagamentos de emolumentos devidos ao IRN, I. P. 2 — Para além das ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
...Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ...Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ...í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Regulamento n.º 1084/2020
...Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ...Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ...í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...