Culpa in vigilando

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  • Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-Sobre o Réu Município impende uma presunção de culpa, in vigilando, sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico; I.1-tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, a omissão de actuação do Recorrido Município, consistente em não ter reparado a via e em não a ter sinalizado devidamente – a depressão na via (buraco) - existe um...

    ... X. Sobre o Réu Município impende uma presunção de culpa, in vigilando, sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico. XI. ...

  • Acórdão nº 1958/10.7TBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligência...

    ...á de ser imputada a responsabilidade pela ocorrência a título de culpa; - apurar do montante adequado à compensação pelos danos não ... tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc). Nesse caso, já não haverá responsabilidade objectiva, mas ...

  • Acórdão nº 13/12.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – A negligência determina-se com recurso a uma dupla averiguação: por um lado, saber que comportamento era objetivamente devido numa situação de perigo, em ordem a evitar a violação não querida do direito; e por outro, saber se esse comportamento podia ser exigido ao agente, atentas as suas caraterísticas e capacidades individuais. II - No domínio dos danos causados por animais pode-se ser...

    ... com o presente recurso é despiciendo que seja atribuída a culpa à assistente, na produção do resultado típico, por forma a ilidir a ... de o vigiar recai uma presunção (ilidível) de culpa (in vigilando) e responderá pelos danos que ele causar, salvo se provar que agiu sem ...

  • Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

    ... f)O que em muito reduz o grau de culpa que é imputado ao recorrente na sentença recorrida, o que deverá ser ...António, pai do R. Miguel, poder ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obstaria à condenação em termos ...

  • Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os seus actos e...

    ... v. –A imputabilidade é um dos pressupostos básicos da culpa, na medida em que traduz a susceptibilidade de determinada pessoa ser ... obsta a circunstância de existirem responsáveis por culpa in vigilando e (…) nada obsta à condenação solidária do menor e dos obrigados á ...

  • Acórdão nº 476/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - Do art. 491.º do CC retira-se que a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outras não é objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, devendo esse dever de vigilância ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso. II - O dever de vigilância de um menor não exige uma actuação constante dos pais, pois tal levaria a uma limitação da liberdade de movimentos...

    ... lesão cometida por um incapaz, a lei: presume que ela proveio de culpa in vigilando, o que não se pode deixar de alegar para os devidos efeitos ...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...

    ... que o atropelamento seja um acidente de viação sustentando que a culpa do sucedido é imputável à omissão do dever de vigilância da educadora ..., no facto de alegadamente esta ter violado as regras da culpa in vigilando, porque o acidente de viação ocorreu mercê de culpa de uma educadora ...

  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas...

    ...Do acidente, que ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel, resultaram para o menor ... A movimentar-nos no domínio da culpa esta só poderia ser in vigilando nos termos do art. 491.º, no qual se estabelece uma presunção de culpa ...

  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ... resposta dada ao quesito 3º, o que implica afastar a existência de culpa in vigilando por parte da avó menor falecido; houve violação por parte ...

  • Acórdão nº 8476/03.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os quais, quem incute, pela sua actividade...

    ... que encarrega outrem de qualquer comissão, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também ... na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando"”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da apar\xC3"...

  • Acórdão nº 388/06.0TBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – Impugnada a matéria de facto, embora à Relação compita a formação de convicção própria de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial e prova produzida no local dos factos, cujo cenário não cabe num registo fonográfico, há que dar-se prevalência à decisão impugnada, da 1.ª instância; II -...

    ...ência de um acidente de viação imputável àquele menor e cuja culpa, presumida, entendem radicar nos seus progenitores e vigilantes, ... de vigilância, encontrando-se ilidida a presunção de culpa in vigilando, devendo os RR. ser absolvidos do pedido, com tal fundamento ou com base ...

  • Acórdão nº 1835/10.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    I – A culpa é um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, como se retira do artº. 483º., nº. 1, do Código Civil - para que a violação do direito (absoluto) de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios gere a responsabilidade civil é necessário que o agente tenha actuado com culpa, ou seja, com dolo ou com negligência. II - A negligência, que é a regra em matéria...

    ... Este contestou e, imputando a culpa exclusiva do acidente ao condutor daquele veículo, deduziu reconvenção ... a admitir alguma responsabilidade do Réu decorrente da culpa in vigilando, a mesma seria sempre residual. XIX - Além disso, na graduação da ...

  • Acórdão nº 8937/09.5T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Provado que, no decurso de um treino de hóquei em patins realizado a 07-04-1998 nas instalações do clube 2.º réu, no qual participavam, entre outros, o autor, de 9 anos de idade, e o 1.º réu, de 8 anos, inscrito por este clube como atleta federado, o 1.º réu levantou o seu stick acima da sua cintura e da do autor e embateu com o mesmo no lado esquerdo da cara do autor, no olho esquerdo e...

    ...FF capacete protector com viseira; 7ª – O FF actuou com culpa “stricto sensu”, pois levantou o stick para parar o A., atingindo-o em ... ainda que os mesmos não tivessem incorrido na imputada culpa in vigilando do seu filho FF.     ...

  • Acórdão nº 0423392 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2004

    I - Só o progenitor que tiver a guarda do menor é responsável pela culpa in vigilando. II - Trata-se de uma responsabilidade por facto próprio, tendo de ser culposa e por omissão do dever de vigilância. III - Presumindo-se a culpa, compete ao progenitor, para afastar a sua responsabilidade, o ónus da prova de que não incorreu em tal omissão ou incumprimento.

    ... sobre os pais e encarregados da vigilância de menores funda-se na culpa, resultante de, nessa vigilância, terem descurado os deveres próprios do ... Civil; 11- Mas ainda que os pais não respondessem por culpa in vigilando, tendo a Autora deixado o seu veículo automóvel na garagem da casa da ...

  • Acórdão nº 0835295 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    I - O dever de vigilância tem duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que corresponde à adequada formação da personalidade do menor, através da sua educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adoptados em cada momento e em cada situação. II - A "culpa in vigilando" exprime um juízo de censura pela omissão do dever de...

    ... pelo seu filho menor, E......., acidente esse que se deveu a culpa exclusiva do condutor do referido motociclo e do qual resultou a morte de ... agir de acordo com essa capacidade; g) A existência da culpa in vigilando baseia-se, em parte, na possibilidade de acautelar o direito à ...

  • Acórdão nº 08A1042 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008

    I) - O dever de vigilância, no caso de filhos menores, incumbe aos pais, desde que não inibidos do poder parental, competindo-lhes o dever educar; a sua responsabilidade radica em acto próprio - a omissão culposa daquele poder-dever, cuja exigência e padrões são indissociáveis de concretas razões culturais e idiossincráticas. II) - O dever de vigilância, cuja violação implica...

    ... CC e mulher defendem que o acidente se deu por culpa exclusiva da Autora e referem que ignoravam a existência da motorizada ... do menor devem ser responsabilizados com fundamento na "culpa in vigilando". Comecemos pela questão comum de saber se deve ser alterada a ...

  • Acórdão nº 804/03.2TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2006

    Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos Réus com a fracção de onde proveio a acumulação de água que deu azo à infiltração. A propriedade de uma fracção de um edifício em regime de propriedade horizontal cria a obrigação de a guardar e conservar com o zelo médio por forma a que da mesma não surjam factos lesivos para os restantes condóminos, comportando...

    ... 5a - No termos do disposto no Art. 493° do CC presume-se a culpa de quem tem a obrigação de vigiar a coisa susceptível de causar danos, ...

  • Acórdão nº 2000/03.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2006

    I - O artº 491º do C.Civ. ao cominar a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, prevendo uma presunção de culpa (presunção júris tantum), contempla uma situação especifica de responsabilidade pela omissão, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância. II - Trata-se não de uma...

    ..., de 18 anos de idade. O acidente ocorreu por culpa exclusiva do E.., pois que na sequência de uma manobra de ultrapassagem ... na presunção ilidível de um dever de vigilância ( culpa in vigilando). Por conseguinte, a norma do art.491 CC contempla uma situação ...

  • Acórdão nº 0230339 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2002

    I - A responsabilidade da seguradora depende do contrato de seguro existente, pelo que a sua condenação nunca pode ir além do capital seguro uma vez que a sua responsabilidade é contratual e aquele o limite estabelecido. II - A seguradora tem de pagar juros a partir da constituição em mora. III - A presunção de culpa in vigilando emergente do artigo 491 do Código Civil apenas tem lugar...

    ... Imputaram à condutora do tractor agrícola a culpa exclusiva do acidente e alegaram que em consequência deste a menor Sónia ... a sua obrigação de indemnizar, alegou que houve culpa in vigilando dos pais da menor Sónia e impugnou o montante dos danos invocados pelos ...

  • Acórdão nº 01766/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001

    A omissão do dever de fiscalização a que alude o nº 1 do artº 57º do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 55/80, de 8 de Outubro integra o conceito de "culpa in vigilando", constituindo o funcionário no dever de reposição, no caso de ter havido irregularidade na gestão dos dinheiros públicos.

    ...ão - que lhe seja subjectivamente imputável à luz de um juizo de culpa;- 2º) No caso dos autos a recorrente foi, no âmbito do processo ..., a existência de tal responsabilidade civil numa culpa "in vigilando", ou seja, num pretenso incumprimento ou cumprimento defeituoso de deveres ...

  • Acórdão nº 04B1782 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2004

    I - O art.491º C.Civ. institui uma responsabilidade por facto próprio. II - Produzido um dano por um incapaz, a lei presume - iuris tantum - que tal resultou de culpa in vigilando, com, embora se trate de presunção ilidível, a consequente inversão do ónus da prova, nos termos e com os efeitos previstos nos arts.344º, nº1º, e 350º C.Civ. III - Como assim, demonstrado que a conduta do incapaz foi...

    ...ça, alegando, em suma, e antes de mais, ter ilidido a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art.491º C.Civ. Julgados não provados danos ...

  • Acórdão nº 04A3457 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2004

    I - O tribunal pode determinar que qualquer parte preste declarações em audiência de julgamento, quando tal seja necessário para esclarecimento da verdade material. II - Tais declarações deverão ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador, mesmo que versem sobre factos favoráveis à parte que foi ouvida como declarante. III - Tal procedimento não viola o princípio processual da...

    ...491 e 493 do C.C., ao pronunciar-se pela inexistência de culpa in vigilando do dono do tractor e do seu condutor. 4 - Existem factos ...

  • Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...

    ... se refere que: a)-A matéria provada basta para a caracterizar a culpa exclusiva da arguida e dona do estabelecimento. b)-Conduzia de tal modo ... conspecto do ordenamento, de natureza excepcional), a culpa in vigilando, localizada no âmbito e alcance da responsabilidade geral e um, não ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... 62-66) . - Responsabilidade civil extracontratual / Risco / Culpa do lesado / Concorrência entre o risco e a culpa do lesado / Travessia ... . @Culpa in vigilando. Acórdão de 31 de Março de 2009 Tribunal da Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 07B1837 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    1. O menor que com a sua conduta dê causa a um acidente, não responde pelos danos por ser inimputável, respondem os pais por estarem encarregados da vigilância dos filhos menores. 2. A vigilância que se exige em relação a uma criança de 5 anos não é a mesma que se impõe a um jovem de 15 anos, uma vez que aquele não tem o mesmo desenvolvimento físico e intelectual deste. Em relação ao menor

    ... O acidente ocorreu por culpa exclusiva do FF, pois que na sequência de uma manobra de ultrapassagem ... a afastar essa presunção de culpa de vigilância "culpa in vigilando" que sobre eles recaía (art.º 1878.º n.º1 do CC) - (1). . Concorda-se ...