Culpa in vigilando

I) – «Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.» - Ac. do STA, Pleno, de 14-01-2010, proc. n.º 0566/08. II) – Condições climatéricas até mais alterosas - contemporâneas à queda de árvore - não são necessariamente de elevar a caso de força maior. III) R

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido em termos de culpa in vigilando [art. 493.º, n.º 1, do Código Civil] não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido em termos de culpa in vigilando [art. 493.º, n.º 1, do Código Civil] não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II – Os Municípios detém deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que possam oferecer perigo para a...

I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos 370.º e 371.º do Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na...

I- A presunção mista de culpa e de ilicitude que em caso de acidente em autoestrada, impende sobre a concessionária, decorrente do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que recai sobre aquela, estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, aplica-se a acidentes ocorridos em IP ou IC, quando esses itinerários, no local do acidente, se apresentarem dotados de perfil...

I – A negligência determina-se com recurso a uma dupla averiguação: por um lado, saber que comportamento era objetivamente devido numa situação de perigo, em ordem a evitar a violação não querida do direito; e por outro, saber se esse comportamento podia ser exigido ao agente, atentas as suas caraterísticas e capacidades individuais. II - No domínio dos danos causados por animais pode-se...

I - Do art. 491.º do CC retira-se que a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outras não é objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, devendo esse dever de vigilância ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso. II - O dever de vigilância de um menor não exige uma actuação constante dos pais, pois tal levaria a uma limitação da liberdade de movimentos...

1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os...

I – O artigo 10º nº 3 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, estabelece a presunção de culpa (leve) “por aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil” sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância. II – Mostra-se válida a aplicação à responsabilidade civil administrativa da...

I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...

1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os...

I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no art.º 563.º do Código Civil (CC); II – Para aferir o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o...

I – Impugnada a matéria de facto, embora à Relação compita a formação de convicção própria de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial e prova produzida no local dos factos, cujo cenário não cabe num registo fonográfico, há que dar-se prevalência à decisão impugnada, da 1.ª instância;

I - Provado que, no decurso de um treino de hóquei em patins realizado a 07-04-1998 nas instalações do clube 2.º réu, no qual participavam, entre outros, o autor, de 9 anos de idade, e o 1.º réu, de 8 anos, inscrito por este clube como atleta federado, o 1.º réu levantou o seu stick acima da sua cintura e da do autor e embateu com o mesmo no lado esquerdo da cara do autor, no olho esquerdo e...

I - Só o progenitor que tiver a guarda do menor é responsável pela culpa in vigilando. II - Trata-se de uma responsabilidade por facto próprio, tendo de ser culposa e por omissão do dever de vigilância. III - Presumindo-se a culpa, compete ao progenitor, para afastar a sua responsabilidade, o ónus da prova de que não incorreu em tal omissão ou incumprimento.

I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligênc