modelo rescisão
1832 resultados para modelo rescisão
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Portaria n.º 27/2013, de 24 de Janeiro de 2013
... SICAD no âmbito da intervenção específica, em carimbo cujo modelo é indicado pelo SICAD. 3 - No caso de haver outras fontes de ... o qual, se o motivo que a determinou se mantiver, importará a rescisão do contrato nos termos do artigo seguinte e com as consequências ali ...
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Edital n.º 1969-C/2023
... -Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, cujo modelo é aprovado e dispo- nibilizado pela Câmara Municipal, sem prejuízo da ... definidas nos contratos -programa constitui fundamento para a rescisão dos contratos -programa pelo Município da Horta, implica a devolução ...
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Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... atempada do veículo, ao valor da indemnização decorrente da rescisão contratual e ao valor das despesas com a recuperação do veículo ... - ... da exequente e o marido da oponente foram tão-só a marca (Mini), modelo e características do veículo que pretendiam comprar, em nome da ... -
Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...
... que não tem eficácia jurídica o documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo acordo” datado de ... O modelo clássico de contrato de trabalho sofreu alterações com o decurso do ... -
Acórdão nº 332/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...
... adjudicada apenas terá lugar até ao fim dos trabalhados ou à rescisão do contrato, pelo que, extinto o contrato por via da caducidade, não ... pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/08), e “adoptou um novo modelo, pois que, após uma fase (no domínio do CPEREF) em que estavam ... -
Aviso n.º 1483/2022
... artigo 6.º, que compete à As- sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a fixação do número ... éria de emprego público, designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, estatuto de ...
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Regulamento n.º 323/2021
... prédio confinante com aquela, uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água. 2 - As ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Aviso n.º 1483/2022
... sembleia Municipal a aprovação do modelo" de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a fixação do ... número m\xC3" ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, estatuto de trabalhador ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... este for de duração indeterminada, às condições para a sua rescisão, ... referidas nas alíneas a), d), e), f), g), h), i), m) e r) do n.º 1 do artigo anterior, ... com exceção do modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, ... parte B, referido ...
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Despacho n.º 876/2019
... modelo de estrutura orgânica do Município de Tomar, a estrutura nuclear e ... orgânico e funcional; k) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ou resolução superior ...
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Edital n.º 1162/2019
... prédio confinante com aquela, uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água. 2 - As ... ao estipulado no número anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento da ...
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Despacho n.º 2822/2022
... sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica, bem como a estrutura ... nuclear, definindo as ... contratos, mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição e nível remuneratório, ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... à transmissão da posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o cliente, o primeiro e ... tem um diretor de segurança, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e marcas os quais não podem ... -
Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes...
... 6ª do contrato, ou antes de rescisão operada ao abrigo da cl. 7ª, al. a) da dita relação contratual – a ... duração relativamente reduzida – um ano – e, de outro, que o modelo do negócio, consistia na disponibilização pela apelada de um ... -
Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... termos:“CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS Modelo BIniciativas Locais de Emprego e Projectos de Emprego, equiparados a ILE, ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... motivos alheios à sua vontade; que, em data muito anterior à rescisão unilateral do contrato de trabalho pela Autora lhe foi comunicado ... , que segue a forma da ação administrativa, o código adotou um modelo processual mais próximo do previsto no CPC, especialmente no que se ... -
Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
... terminou por rescisão" por mútuo acordo com a A., sendo que nada tiveram a ver com a constituiç\xC3" ... 65) - O modelo de contrato que os RR dão a assinar aos clientes da sociedade RR, são ... -
Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
... marca Diesel; b) Um veículo automóvel da marca “Mercedes Benz, modelo C 220 Bluetec, com a matrícula PC; c) Um veículo da marca “Jaguar” ... de aluguer de longa duração de fis 27 e ss., fatura de rescisão do aluguer em nome de C. G., a fis 31, registo do veículo de marca Jaguar ...
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Acórdão nº 0537/06.8BESNT 0681/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I – As condições de cumprimento si voluerit constituem uma contradição nos termos, pois se fosse convencionado que o devedor só pagava se quisesse então não haveria obrigação jurídica. II – Certas condutas da entidade adjudicante, na medida em que induzam a um justificado investimento de confiança do concorrente, podem, em nome do princípio da boa fé, levar à responsabilização do...
... prince distingue-se do exercício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos : primeiro, o fait du prince decorre de actos ... pág. 2664 DR. art. 1.3.1 do oficial Modelo de Caderno de Encargos, também aplicável por força do art. 189º CPA ... -
Parecer n.º 26/2017
... de indemnização compensatória, adotando-se, em substituição um modelo de "pós eficácia" do CAE, ainda que com outro enquadramento. Sendo, ... as partes têm direito em caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis(7). De acordo com o disposto ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham ... para julgar a providência cautelar ali instaurada pela Modelo Continente Hipermercados, S. A., defendendo, diversamente, que a ...
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Despacho n.º 7707/2023
... Municipal, de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... serviços municipais, bem ... rescisão" de contratos e exonerações, estatuto de trabalhador estudante, acumulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... do título executivo, a falta de fundamentação da decisão de rescisão do contrato por parte do IFADAP e a prescrição da dívida exequenda ... Por outro lado, os próprios impressos adjacentes, Modelo 2078/100.1, emitidos ao abrigo do mesmo regulamento, também se refere no ... -
Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... , em dezembro de 2015, propôs-se adquirir uma viatura da marca Y, modelo C259 T-Modell, matrícula QR, pelo preço ajustado de € 52.300,00; para ... ção contratual, mas também das que podem implicar o termo ou rescisão da própria compra e venda, celebrada entre o locador financeiro e a ...
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Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... e viatura da marca Smart, modelo …, dado à factualidade não provada (vide Pag. 29 do Douto Acórdão), ... café à exploração com um cunhado, referindo um documento de rescisão junto aos autos, mas que esse documento afinal era duma primeira ...