Guia de trânsito
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Classificação vLex
- Despacho n.º 9534/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
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Acórdão nº 64/15.2 PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas pode ter lugar com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – É irrelevante para efeitos de cumprimento dessa pena acessória que o arguido, na pendência do recurso por si interposto da decisão condenatória, tenha feito a entrega da guia de substituição da sua carta de condução na Secretaria do Tribunal recorrido.
...ória de proibição de conduzir veículos com motor antes do trânsito em julgado da sentença, que voluntariamente o requerente já cumpriu, com ...guia de substituição de documento da titulo de condução na Secretaria do ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários é feito, através de ... rodoviários é feito na Caixa Geral de Depósitos, através de guia emitida pela entidade administrativa materialmente competente e à ordem ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
...é conhecido do arguido JS..; b- LM.. LD.. apresentou a referida guia aos elementos de Fiscalização de Trânsito da PSP pelas 00.30h; c- Os ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
...A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de ... ou velocípedes não podem: a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra; b) Seguir com os pés fora dos ...
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Portaria n.º 298/89, de 19 de Abril de 1989
... ser emitido mediante despacho do presidente do IROMA; b) Originais da guia" de trânsito modelo n.º 212/DSSA ou anexos à guia de trânsito modelo n.\xC2"...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015
I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc
... que lhe foi remetido pela recorrida contendo a factura n.º 632 e a guia de transporte 736, sustentando que a sua junção é necessária em ...trânsito relativas a esse tipo de material dirigidas à A., nenhuma delas com data ...
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Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era exigido ao agente,...
...ção e, nesse dia, seco, e é constituída por duas vias de trânsito, uma para cada sentido de marcha, separadas por uma marca rodoviária ....º A faixa de rodagem encontra-se delimitada, de ambos os lados, por guias (marca M19) e, do seu lado direito, no sentido Vale de Cambra/Arouca, é, ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente, mediante guia emi- tida pela Inspecção -Geral de Jogos e por esta enviada à ...íodo da suspensão é fixado entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o ...
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Portaria n.º 109/84, de 18 de Fevereiro de 1984
... direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários; b) Originais da guia de trânsito para abate imediato (modelo 212-DSSA), ou da guia sanitária ...
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Portaria n.º 108/84, de 18 de Fevereiro de 1984
... direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários; b) Originais da guia de trânsito para abate imediato (modelo 212-DSSA), ou da guia sanitária ...
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Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho de 1984
... nas casas fiscais da fronteira, pelo serviço de conferência de trânsito ou transferência de mercadorias quando esse serviço seja realizado ... no acto da descarga para os armazéns do depósito TIR; 6) Guia de saída de volumes - documento identificativo dos volumes, preenchido ...
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Acórdão nº 22/15.7GCACB-A-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016
I - Se, nos termos do disposto nos artigos 121.º, n.ºs 1, 4 e 7, do CE, e 4.º do DL n.º 37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir, por certo período de tempo, no território nacional, por decorrência lógica e sistemática, o referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de...
... veio interpor recurso do despacho que “determinou que, após o trânsito em julgado (do presente despacho), seja o arguido notificado para, no ... foi nesta data entregue o Título de condução mais precisamente a guia de substituição do título e que era o documento que habilitava o ...
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Acórdão nº 664/17.6GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - O condenado em pena acessória de proibição de condução, por crime cometido em território português, está obrigado à entrega da carta independentemente de se tratar de um cidadão nacional ou estrangeiro, de ser titular de carta portuguesa ou de carta emitida em país estrangeiro, e de ser ou não ser residente em Portugal. II - Os arts. 69º, nº 5, do CP e 500.º, nºs 2, 3 e 5, do CPP, que...
... Foi ainda ordenada a “entrega de quaisquer carta e/ou licença e/ou guia de condução pelo arguido, no prazo de 10 dias após o trânsito em ...
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Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...
..., em 2006, não estava obrigada a guardar os tickets de balança e as guias de transporte das operações de 2002; b. É falso e abusivo alegar (e ... emite a guia de remessa, guia de transporte ou guia de trânsito com a indicação da data de carga, local da carga, descrição da carga e ...
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Despacho normativo n.º 301/78, de 23 de Novembro de 1978
... nacional no que concerne ao tráfego de mercadorias em regime de trânsito, bem como à obtenção de uma maior utilização da marinha mercante ...ão conferidas nas estâncias aduaneiras da fronteira e seguirão com guia de trânsito internacional para as estâncias onde se há-de processar o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro de 1985
... que são produzidos só poderá verificar-se quando acompanhada de guias de trânsito fornecidas pelo IVM, e de acordo com as suas instruções. 2 ...
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Acórdão nº 137/14.9GAAVZ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena...
... o arguido advertido de que tinha o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para entregar a carta de condução na secretaria ... estabelecimento prisional antes da data constante da guia de apresentação, ou mesmo na data dela constante, esta ...
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Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...
...*Elaborada a conta, após trânsito da decisão final, foi emitida a respectiva guia para pagamento, até ...
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Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
... garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no trânsito intracomunitário de suínos, estabeleceu as normas técnicas de ... suíno, aos critérios de noti- ficação desta doença, bem como ao guia, elaborado pela Comissão Europeia no âmbito daquela Decisão, relativo ...
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Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
... de material e equipamento de jogo sem que este seja acompanhado de guia de trânsito emitida pelo Serviço de Inspecção de Jogos, devendo a ...
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Despacho normativo n.º 89/85, de 14 de Setembro de 1985
... nacional no que concerne ao tráfego de mercadorias em regime de trânsito, bem como à obtenção de uma maior utilização da marinha mercante ...ão conferidas nas estâncias aduaneiras da fronteira e seguirão com guia de trânsito internacional para as estâncias onde se há-de processar o ...
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Acórdão nº 296/04.9TBPMS-E.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019
I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca,
... 29) O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre ...570.º, n.º 5 do CPC, remetendo-lhe uma guia de pagamento válida para o efeito. 36) Não o tribunal a quo, pura e ...
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Acórdão nº 1818/08.1TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2009
1. Para uma conduta humana assumir a característica de infracção contraordenacional torna-se indispensável que coincida formalmente com a descrição feita numa norma legal que preveja, directa ou indirectamente, uma coima. 2. Pelo princípio da tipicidade fica-se a saber que cabe à lei e só a esta especificar quais os factos ou condutas que constituem uma contra-ordenação e quais os pressupostos...
... laboratorial das amostras, auto de colheita de amostras e cópia da guia de transporte dos animais] onde claramente se referencia o código de ... 2/3, da dificuldade de leitura dos dígitos inscritos na Guia de Trânsito dos animais. O objecto do inquérito/decisão administrativa e o objecto ...
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Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...
... 9/05/2016 a agente de execução solicitou ao Tribunal “o envio da guia para pagamento dos juros compulsórios ao exequente, uma vez que as ... e determinada e, também, a partir de uma data exacta (a do trânsito em julgado) – poderá funcionar automaticamente. Parece, por ...