Guia de trânsito
2435 resultados para Guia de trânsito
- Despacho n.º 9534/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
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Acórdão nº 64/15.2 PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas pode ter lugar com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – É irrelevante para efeitos de cumprimento dessa pena acessória que o arguido, na pendência do recurso por si interposto da decisão condenatória, tenha feito a entrega da guia de substituição da sua carta de condução na Secretaria do Tribunal...
... ória de proibição de conduzir veículos com motor antes do trânsito em julgado da sentença, que voluntariamente o requerente já cumpriu, com ... guia de substituição de documento da titulo de condução na Secretaria do ... -
Acórdão nº 031245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - O trânsito de animais de uma exploração para outro deve ser acompanhada de guias sanitárias de trânsito. II - Abatidos os suínos afectados de peste suína africana que haviam sido transportados de outra exploração por aquisição ou transferência sem serem acompanhados da respectiva guia sanitária de trânsito implica a perda da indemnização fixada para o abate de tais animais. III - Existindo...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo 4.º Ordens das autoridades ... Artigo 5.º Sinalização ... anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do ... 14 - O condutor que ...
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Aviso n.º 15933/2019
... Serviço Médico-Veterinário do Município)Emissão de guias de trânsito (da competência do Serviço G.A.A. do Município e do ACM);Atribuição ... vigor naquela data):1.1 - Passaporte individual (mod.241-B/DGV)1.2 - Guia de trânsito eletrónica (mod. 1281/DGAV)1.3 - Declaração de lavagem e ...
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Regulamento n.º 486/2021
... recinto de exposição dos animais;b) Nos corredores, exceto em trânsito;c) Animais nos topos e/ou de forma a impedir a passagem de pessoas e ... :a) Do correto acondicionamento dos animais;b) Da conformidade com a guia de trânsito de saída da Feira;c) Que se encontra assegurado o bem-estar ...
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Regulamento n.º 134/2017
... recinto de exposição dos animais; b) Nos corredores, exceto em trânsito; c) Animais nos topos e/ou de forma a impedir a passagem de pessoas e ... : a) Do correto acondicionamento dos animais; b) Da conformidade com a guia de trânsito de saída da Feira; c) Que se encontra assegurado o bem-estar ...
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Edital n.º 485/2018
... ", de 03/11/17, da DGAV):a) Passaporte individual (mod.241-B/DGV);b) Guia de trânsito eletrónica (mod. 1281/DGAV);c) Declaração de lavagem e ...
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Edital n.º 808/2020
Edital n.º 808/2020 Sumário: Versão final da Postura de Trânsito da União das Freguesias de Apúlia e Fão. Postura de Trânsito da União ... entre o entroncamento com a Rua da Lagoa e o Largo Nossa Sr.ª da Guia, processa-se a ligeiros do lado esquerdo, sendo proibido à direita. Neste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/74 - Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente, mediante guia emi- tida pela Inspecção -Geral de Jogos e por esta enviada à ... íodo da suspensão é fixado entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o ...
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Regulamento n.º 531/2023
... mediante guia" de recebimento emitida pelo serviço responsável pelas respetivas liquida\xC3" ... 1 10 0,130 1,30 ... 12 Trânsito de documentos ... Assistente técnico ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... é conhecido do arguido JS ... ; b- LM ... LD ... apresentou a referida guia aos elementos de Fiscalização de Trânsito da PSP pelas 00.30h; c- Os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... que os animais pastoreiam habitualmente em liberdade; ... t) «Guia de circulação» o documento emitido pelo sistema informático que ... do trânsito em julgado da decisão condenatória ... SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários é feito, através de ... rodoviários é feito na Caixa Geral de Depósitos, através de guia emitida pela entidade administrativa materialmente competente e à ordem ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... natureza profiláctica ou de polícia sanitária para a emissáo da guia" sanitária de circulaçáo pela autoridade competente com jurisdiçáo na \xC3" ... têm a duraçáo máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisáo condenatória ... Artigo 26.o Fiscalizaçáo ... A ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... h) Guia Portugus de Implementao Tcnica APIS, o documento que disponibiliza as ...
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Edital n.º 870/2020
... da ER deve devolver preenchido e assinado o Livrete de Trânsito entregue pela AML. b) Os agentes de navegação deverão comunicar à AML, ... , no mastro de sinais, instalado junto à capela de N.ª Sr.ª da Guia (próxima da raiz do molhe Norte). c) Nestas circunstâncias, as ...
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Edital n.º 35/2018
... envolve as operações a seguir discriminadas: a) Emissão de Guia de Recebimento em duplicado, pelos diversos serviços emissores e ... 5 - Findo o período de validade dos cheques em trânsito, procede-se ao respetivo cancelamento junto da instituição bancária, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M
... assinaturas semestrais ou anuais e enviar tais montantes, através de guia, à tesouraria do Governo Regional;d) Emitir os cartões de identidade e ivre-trânsito criados pela Portaria n.º 2/93, de 15 de janeiro, e organizar os ...
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Portaria n.º 298/89, de 19 de Abril de 1989
... ser emitido mediante despacho do presidente do IROMA; b) Originais da guia" de trânsito modelo n.º 212/DSSA ou anexos à guia de trânsito modelo n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 472/2022
... Quando autorizadas pelas autoridades competentes, mediante livre-trânsito mortuário, no ... caso de trasladação de cadáveres que não reúnam os ... Artigo 37.º ... O livre-trânsito mortuário, que serve de guia de condução dos restos mortais a trasladar, deverá ... ter parecer ...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...
... que lhe foi remetido pela recorrida contendo a factura n.º 632 e a guia de transporte 736, sustentando que a sua junção é necessária em ... trânsito relativas a esse tipo de material dirigidas à A., nenhuma delas com data ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.º ... ária, o respectivo documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título equivalente. 2 - Os pagamentos de ...
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Relatório n.º 5/2023
... também na vertente de advocacy ao elaborar e disponibilizar um Guia de Boas Práticas relativo ao ... gun jumping. A expressão tem origem no ... de continuidade no acompanhamento dos processos até efetivo trânsito em julgado ... No contexto da atividade judicial, importa, ainda, dar uma ...