Guia de trânsito
3536 resultados para Guia de trânsito
- Despacho n.º 9534/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
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Acórdão nº 64/15.2 PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-12-2017
I – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas pode ter lugar com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – É irrelevante para efeitos de cumprimento dessa pena acessória que o arguido, na pendência do recurso por si interposto da decisão condenatória, tenha feito a entrega da guia de substituição da sua carta de condução na Secretaria do Tribunal recorrido.
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Acórdão nº 3/16.3FASRQ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-06-2018
... exibição perante as autoridades fiscalizadores do trânsito rodoviário, já que o arguido vinha usando aquele documento há três ano e meio e uma análise desse documento não permite afirmar que a falsificação seria imediatamente reconhecida por qualquer pessoa. - Segundo juízos de experiência comum, a exibição daquela guia de substituição, nas circunstâncias normais de uma operação STOP, efetuada à noite, em que estejam vários veículos a ser...
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Edital n.º 808/2020
Edital n.º 808/2020 Sumário: Versão final da Postura de Trânsito da União das Freguesias de Apúlia e Fão. Postura de Trânsito da União ... entre o entroncamento com a Rua da Lagoa e o Largo Nossa Sr.ª da Guia, processa-se a ligeiros do lado esquerdo, sendo proibido à direita. Neste ...
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Aviso n.º 15933/2019
... Serviço Médico-Veterinário do Município)Emissão de guias de trânsito (da competência do Serviço G.A.A. do Município e do ACM);Atribuição ... vigor naquela data):1.1 - Passaporte individual (mod.241-B/DGV)1.2 - Guia de trânsito eletrónica (mod. 1281/DGAV)1.3 - Declaração de lavagem e ...
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Regulamento n.º 134/2017
... recinto de exposição dos animais; b) Nos corredores, exceto em trânsito; c) Animais nos topos e/ou de forma a impedir a passagem de pessoas e ... : a) Do correto acondicionamento dos animais; b) Da conformidade com a guia de trânsito de saída da Feira; c) Que se encontra assegurado o bem-estar ...
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Regulamento n.º 486/2021
... recinto de exposição dos animais;b) Nos corredores, exceto em trânsito;c) Animais nos topos e/ou de forma a impedir a passagem de pessoas e ... :a) Do correto acondicionamento dos animais;b) Da conformidade com a guia de trânsito de saída da Feira;c) Que se encontra assegurado o bem-estar ...
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Acórdão nº 284/14.7PBAGH.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020
... que integraram o cúmulo. LXV – Face ao referido trânsito em julgado, com diversa fundamentação, mostra-se correcta a opção do Colectivo ilhense, improcedendo a arguida nulidade. LXVI – A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes. Por outro, tem lugar,...
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Edital n.º 485/2018
... ", de 03/11/17, da DGAV):a) Passaporte individual (mod.241-B/DGV);b) Guia de trânsito eletrónica (mod. 1281/DGAV);c) Declaração de lavagem e ...
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Aviso n.º 15663/2024/2
... o Edital da DGAV em vigor acompanhados dos seguintes documentos: Guia" de trânsito eletrónica fechada (Mod. 1281/DGAV—Bovinos); Declara\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de ... 1 - Os condutores de veículos de tracção animal são obrigados a guiá-los do seguinte modo: a) Os cocheiros, sentados no respectivo lugar; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... natureza profiláctica ou de polícia sanitária para a emissáo da guia" sanitária de circulaçáo pela autoridade competente com jurisdiçáo na \xC3" ... têm a duraçáo máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisáo condenatória ... Artigo 26.o Fiscalizaçáo ... A ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários é feito, através de ... rodoviários é feito na Caixa Geral de Depósitos, através de guia emitida pela entidade administrativa materialmente competente e à ordem ...
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Regulamento n.º 531/2023
... mediante guia" de recebimento emitida pelo serviço responsável pelas respetivas liquida\xC3" ... 1 10 0,130 1,30 ... 12 Trânsito de documentos ... Assistente técnico ...
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Acórdão nº 00923/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-11-2016
1. A distribuição da carga probatória no procedimento de avaliação indirecta (e no processo) está claramente desenhada na lei: compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. 2. Isto não significa, porém, que se houver fundamentos para ordenar a realização de...
... abegões fazem a recepção dos animais no matadouro, recebendo uma guia de transporte com o nº de animais transportados até ao matadouro e a ... Trânsito de suínos naquele período de molde a confrontar com as listagens ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente, mediante guia emi- tida pela Inspecção -Geral de Jogos e por esta enviada à ... íodo da suspensão é fixado entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o ...
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Edital n.º 870/2020
... da ER deve devolver preenchido e assinado o Livrete de Trânsito entregue pela AML. b) Os agentes de navegação deverão comunicar à AML, ... , no mastro de sinais, instalado junto à capela de N.ª Sr.ª da Guia (próxima da raiz do molhe Norte). c) Nestas circunstâncias, as ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... h) Guia Portugus de Implementao Tcnica APIS, o documento que disponibiliza as ...
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Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-01-2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era exigido ao agente,...
... ção e, nesse dia, seco, e é constituída por duas vias de trânsito, uma para cada sentido de marcha, separadas por uma marca rodoviária ... e, do seu lado direito, no sentido Vale de Cambra/Arouca, é, após a guia, marginada por berma, com largura variável ... 4.º Nesse dia, D…, ... -
Lei n.º 15/2001
... dicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito ... em julgado, de extracto organizado pelo tribu- ... nal, contendo a ... restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título ... equivalente ... 2 — Os pagamentos ...
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Edital n.º 35/2018
... envolve as operações a seguir discriminadas: a) Emissão de Guia de Recebimento em duplicado, pelos diversos serviços emissores e ... 5 - Findo o período de validade dos cheques em trânsito, procede-se ao respetivo cancelamento junto da instituição bancária, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M
... assinaturas semestrais ou anuais e enviar tais montantes, através de guia, à tesouraria do Governo Regional;d) Emitir os cartões de identidade e ivre-trânsito criados pela Portaria n.º 2/93, de 15 de janeiro, e organizar os ...
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Acórdão nº 883/07.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
I-Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ó
... "Guia de devolução nº — de 31.17.2001" ... (cfr fls 466, dos autos); ... "Guia de Trânsito para material nº 9868 ... Anulação da nossa factura nº 14673 de ... -
Portaria n.º 298/89, de 19 de Abril de 1989
... ser emitido mediante despacho do presidente do IROMA; b) Originais da guia" de trânsito modelo n.º 212/DSSA ou anexos à guia de trânsito modelo n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 472/2022
... Quando autorizadas pelas autoridades competentes, mediante livre-trânsito mortuário, no ... caso de trasladação de cadáveres que não reúnam os ... Artigo 37.º ... O livre-trânsito mortuário, que serve de guia de condução dos restos mortais a trasladar, deverá ... ter parecer ...