pontos de interesse gps

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  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ... a matéria de facto, alterando a mesma, quanto à redacção dos pontos" 18) e 19) dos factos provados, nos termos supra descritos. 2. - A apelaç\xC3"... no local de trabalho, podendo dedicar-se a outros atos do seu interesse particular, daí que, embora esteja acessível a qualquer momento, apenas ...

  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “nú

    ... legais aplicáveis, inclusive, não especificando “ os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados”, por referência às ... criminosas ou a imagem que as retrata têm de ceder perante o interesse de protecção da vítima e da eficiência da justiça penal, a ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ..., nos termos supra descritos, ou seja, dão-se como não provados os pontos 24. e 53. da matéria de facto da sentença e altera-se a redação do ... sozinha na região de Aveiro e, além disso, mais ninguém tinha interesse em que o GPS não funcionasse bem. Apurou-se que a Ré tinha uma chave do ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ...”. *Com interesse para a decisão não se provaram os seguintes factos: 1- Que o chefe ...ponto 87 da matéria de facto – e resulta, claramente, dos pontos 52. e 54. da matéria de facto provada: “sábado e domingo – nada ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... acusação que encerrou o inquérito, assenta na iniciativa, no interesse" e na ação da “testemunha” o advogado Dr. CC.            \xC2"... instrução, sendo a requerente BB convidada a indicar os concretos pontos de facto versados no requerimento a que pretendia fossem inquiridas as ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... interesses que a lei incumbe ao SIRP de prosseguir, os poderes funcionais que. ... e à rede de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de. comunicações vocais, serviços de mensagens e ...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... implica a produção de danos de difícil de reparação nos interesses que o ora Recorrente visa assegurar no processo principal. J. Estes ... turno, a convicção negativa quanto à factualidade vertida nos pontos 1 a 5 do probatório “resultou da sua impugnação especificada, por ...

  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”

    ... o Ministério Público que foram incorrectamente julgados os pontos constantes das alíneas d), h) a cc), da factualidade dada como não ...ável, o ânimo da vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados. ...

  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... da Recorrida BB ao cúmulo de responder e contradizer concretos pontos da matéria de facto que havia sido falada pelas testemunhas da ...ída às declarações de parte, precisamente por serem parte com interesse directo no resultado da demanda, a mesma relevância da prova testemunhal. ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ... ter reboques com PDA ligado em disponível no maior numero de pontos possível, devidamente espalhados, de modo a apanhar o maior numero de ... domicílio), podendo ainda que de forma limitada, gerir os seus interesses e desenvolver catividades à margem da relação laboral, apesar de se ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são legalmente...

    ...O Tribunal a quo deu como provados os factos constantes dos pontos 133-B), 133-C) e 151), que reproduzem a matéria alegada pelo Autor nos ...ído que “a avaliação global do colaborador na componente interesse desempenho não está conducente com os objectivos do grupo de trabalho. ...

  • Acórdão nº 01164/14.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    I) – Não é de evidente sentido que o critério de graduação de candidaturas estabelecido no art.º 6º, nº 5, b), da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) [«Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto -Lei n.º 550/

    ... No que respeita à ponderação de interesses, o Requerente alegou que a procedência da presente providência não ... do concelho seja inferior a 10 km medidos em linha recta por pontos de coordenadas GPS entre centros de inspecção, excepto nos concelhos com ...

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... 412°, CPP, consideram-se incorrectamente julgados como provados os pontos: 10, 15, 30, 42, 51, 65, 79, 90, 100, 146 que se reportam ao número de ..., nem à luz da ponderação constitucional do balanço de interesses, entre, por um lado, os direitos liberdades e garantidas dos cidadão e, ...

  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A revisão operada pela Lei 48/2007 pôs em prática um modelo de funcionamento do tribunal com reforço dos poderes do relator. À conferência cabe, pois, conhecer: (i) da reclamação que cabe sempre do despacho do relator, (ii) do recurso quando a decisão final do tribunal a quo não constituir decisão final, (iii) de recurso de decisão final quando não houver sido requerida a realização da audiênc

    ...Os recorrentes nos pontos 2 a 2.5 das motivações dos respectivos recursos, alegaram insuficiência ...ção dos recursos intercalares relativamente aos quais manteriam interesse que fossem apreciados. Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo os ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

    ... de Lisboa, na rede das Casas dos Açores e em locais de grande interesse turístico. Destaca‑se a continuação do projeto de promoção Azores ... programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional. ...

  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2015

    I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova...

    ...ção nos 2ºC na prova testemunhal por si arrolada e do seu interesse, em especial do motorista F… (aquele que diz ter descansado 23h em 24h), ... decisão que incidiu sobre a matéria de facto, designadamente os pontos 27, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 42, da factualidade dada como provada e os ...

  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ... certidão..; E isso pela expressa razão de que, 12) [Era] do interesse municipal que a atividade de inspeção técnica de automóveis fosse ... já aprovado nos termos do artigo 14.º, medida em linha recta por pontos de coordenadas GPS, dos centros geográficos dos respectivos terrenos..". ...

  • Acórdão nº 00050/16.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. Os requisitos para a dispensa de prestação de garantia são os seguintes: Que a sua prestação cause prejuízo irreparável ao contribuinte ou haja manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em ambos os casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado (art. 52

    ... 10.9) Deste modo, face ao descrito nos pontos anterior, tendo como base o requerimento apresentado pelo executado, somos ... de P… III.2 – Factos não provados Inexistem factos, com interesse para a decisão da causa, que importe dar como não provados. III.3 – ...

  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ..., S.A.: 139.Em consequência dos factos dados como provados nos pontos 6.°) a 13.°), 15.°) e 16.°), a demandante Caixa Geral de Depósitos, ... em relação à intervenção e apoio dos serviços e sem interesse em integrar-se numa ocupação laboral ou formativa. 173.Revela fortes ...

  • Acórdão nº 1133/13.9PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender. II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em comum de duas

    ... Não se provaram outros factos com interesse para o objecto deste processo. motivação de facto A convicção do ... matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ...ção de exame critico dos documentos e provas no que toca aos pontos 62, 68, 71 (participação nas vigilâncias), 76, 84 (furto de veículos); ... salientando que o telemóvel do recorrente não foi usado no seu interesse; não tinha disponibilidade sobre os outros bens; os contactos com a ...

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... realidade autónoma, diferente e superior às suas vontades e interesses singulares, nem a existência de estruturas de decisão reconhecidas por ... estruturas de alumínio das janelas que foram arrancadas dos seus pontos de fixação. 23. Como consequência da sua destruição, o normal ...

  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao mérito da causa,...

    ... ao abrigo de um diploma anterior que melhor acautelava os interesses dos intervenientes no contencioso administrativo. No fundo, entende o aqui ...1979, p. I-2749, pontos 20 e 31. 55- O entendimento por nós perfilhado é conforme e respeita o ...

  • Acórdão nº 109927/15.8YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do...

    ...áusula de fidelização, atribuidora de uma indemnização por interesse contratual positivo, com carácter mais amplo e abrangente do que a ... custos pelo fornecimento e instalação dos equipamentos – pontos 11 e 25 das suas conclusões. No entanto, esta matéria não foi alegada ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...ções, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) dos factos provados;— g) O veiculo automóvel .-.-NT e os ... não foi possível apurar perguntou ao arguido H1… se tinha interesse em AX… a 750,00€/caixa.— 134) Pelas 13H28, o arguido H1… disse ao ...