pontos de interesse gps

179 resultados para pontos de interesse gps

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ..., nos termos supra descritos, ou seja, dão-se como não provados os pontos 24. e 53. da matéria de facto da sentença e altera-se a redação do ... sozinha na região de Aveiro e, além disso, mais ninguém tinha interesse em que o GPS não funcionasse bem. Apurou-se que a Ré tinha uma chave do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... acusação que encerrou o inquérito, assenta na iniciativa, no interesse" e na ação da “testemunha” o advogado Dr. CC.            \xC2"... instrução, sendo a requerente BB convidada a indicar os concretos pontos de facto versados no requerimento a que pretendia fossem inquiridas as ...
  • Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...

    ...interesse para a decisão a proferir. *A decisão da matéria de facto efectuou-se ... do PA junto aos autos, conforme discriminado em cada um dos pontos do probatório.” Considerada a factualidade assente, importa, agora, ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ...”. *Com interesse para a decisão não se provaram os seguintes factos: 1- Que o chefe ...ponto 87 da matéria de facto – e resulta, claramente, dos pontos 52. e 54. da matéria de facto provada: “sábado e domingo – nada ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... interesses que a lei incumbe ao SIRP de prosseguir, os poderes funcionais que. ... e à rede de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de. comunicações vocais, serviços de mensagens e ...
  • Despacho n.º 7316/2016
    ... A iluminação do habitáculo será garantida, pelo menos, com dois pontos de luz, sendo um à frente e outro na parte de trás da cabina. A cabina ... mínimo de 10 (dez) rotas, marcação de 100 (cem) pontos de interesse, função zoom in/out. Deve permitir operação portátil e operação em ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

    ... nº 15 – com todas as indicações úteis para salvaguardar os interesses da R. ao remeter esta para o protesto de mar feito pelo mestre da «S..» ... encetar a operação de salvação, sendo esta possível e viável (pontos 35. a 37. ...
  • Edital n.º 181/2017
    ...pontos de interesse da cidade e envolvente imediata. Constata-se que tal ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... o Ministério Público que foram incorrectamente julgados os pontos constantes das alíneas d), h) a cc), da factualidade dada como não ...ável, o ânimo da vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados. ...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... da Recorrida BB ao cúmulo de responder e contradizer concretos pontos da matéria de facto que havia sido falada pelas testemunhas da ...ída às declarações de parte, precisamente por serem parte com interesse directo no resultado da demanda, a mesma relevância da prova testemunhal. ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...

    ... ter reboques com PDA ligado em disponível no maior numero de pontos possível, devidamente espalhados, de modo a apanhar o maior numero de ... domicílio), podendo ainda que de forma limitada, gerir os seus interesses e desenvolver catividades à margem da relação laboral, apesar de se ...
  • Regulamento n.º 723/2016
    ... de taxas, para os procedimentos referidos nos seguintes pontos: a) Taxa devida pela emissão de alvará de utilização de edifícios ... em: a) Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; b) Zonas de proteção de imóveis ...
  • Regulamento n.º 338/2018
    ... municipais; b) O fim da utilização não seja contrário aos interesses e objetivos da autarquia; c) A utilização da viatura se insira em fins ...8 - A falta de cumprimento do disposto nos pontos 2 a 7, será comunicada superiormente pelo motorista ao responsável pela ...
  • Regulamento n.º 665/2018
    ... municipais; b) O fim da utilização não seja contrário aos interesses e objetivos da autarquia; c) A utilização da viatura se insira em fins ...8 - A falta de cumprimento do disposto nos pontos 2 a 7, será comunicada superiormente pelo motorista ao responsável pela ...
  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são...

    ...O Tribunal a quo deu como provados os factos constantes dos pontos 133-B), 133-C) e 151), que reproduzem a matéria alegada pelo Autor nos ...ído que “a avaliação global do colaborador na componente interesse desempenho não está conducente com os objectivos do grupo de trabalho. ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... oportuno, por forma a acautelar a prossecução de superiores interesses públicos, alargar a previsão já existente aos condutores de veículos ... prática de contraordenação grave implica a subtração de três pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, utilização ...
  • Acórdão nº 1419/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - Padece de défice de instrução a decisão do júri de um concurso que decide acerca da não aprovação dos candidatos na 1.ª fase dos exames psicológicos apenas com base numa menção obtida partir de um “relatório narrativo automático” e desrespeitando as próprias regras a que tal júri se tinha auto vinculado; II – Os art.ºs 24.º, n.ºs 4 e 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98,...

    ... 29. Este procedimento visa salvaguardar os interesses dos candidatos a quem os psicólogos aplicam provas e garantir a ... dos candidatos a inspetor, tendo em consideração os seguintes pontos: I.Características do Processo de avaliação psicológica 1-A ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...

    ... a matéria de facto, alterando a mesma, quanto à redacção dos pontos" 18) e 19) dos factos provados, nos termos supra descritos. 2. - A apelaç\xC3"... no local de trabalho, podendo dedicar-se a outros atos do seu interesse particular, daí que, embora esteja acessível a qualquer momento, apenas ...
  • Despacho n.º 1025-B/2018
    ...ção com o Estado Espanhol, no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico - Alta Velocidade Espanha Portugal (AEIE AVEP), criado em 2001 ...-se no período reprodutor, com censos dirigidos para o sisão (pontos de escuta) a realizar no período que abrange a segunda quinzena de abril ...
  • Acórdão nº 01164/14.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    I) – Não é de evidente sentido que o critério de graduação de candidaturas estabelecido no art.º 6º, nº 5, b), da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) [«Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto -Lei n.

    ... No que respeita à ponderação de interesses, o Requerente alegou que a procedência da presente providência não ... do concelho seja inferior a 10 km medidos em linha recta por pontos de coordenadas GPS entre centros de inspecção, excepto nos concelhos com ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... 412°, CPP, consideram-se incorrectamente julgados como provados os pontos: 10, 15, 30, 42, 51, 65, 79, 90, 100, 146 que se reportam ao número de ..., nem à luz da ponderação constitucional do balanço de interesses, entre, por um lado, os direitos liberdades e garantidas dos cidadão e, ...
  • Regulamento n.º 224/2020
    ...d) Interesse vital: O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do ... impressão digital, resultante de interpretação algorítmica de pontos fisiométricos dos trabalhadores. 5 - Destinatários dos dados: São ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos. Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira de ... as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesse"s e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma ausculta\xC3"...
  • Aviso n.º 14596/2016
    ...ésicos existentes; Determina rigorosamente a posição relativa de pontos notáveis de determinada zona de superfície terrestre, cujas coordenadas ... estabelecido, bem como candidatos em regime de cedência de interesse público, e que se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que ...
  • Aviso n.º 7266/2020
    ... extravasa cada vez mais as paredes do edifício, servindo os interesses dos seus diferentes públicos, no âmbito da sua temática - o Movimento ... catalogação pressupõe-se que já foi cumprido o estipulado nos pontos 7. e 8. do presente documento. O método de registo utilizado é o ...

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