minuta carta
2866 resultados para minuta carta
-
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... édio de que faz parte o andar dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a transição do contrato de ... , o que, aliás, foi reafirmado nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do contrário, como se alega ... -
Regulamento n.º 1357/2023
... minuta do Contrato de Atribuição de Apoio, a submeter à apreciação e ... desistir do Projeto de Investimento, obriga -se a comunicar por carta registada com aviso de rece- ção ou por correio eletrónico para ...
-
Aviso n.º 4077/2017
... desta Câmara Municipal e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia dois de ... ção definidas para as respetivas subcategorias identificadas na Carta de Zonamento. 2 - Poderão admitir-se outras tipologias de ocupação, ...
-
Lei n.º 17/2022
... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Artigo 3.º ... 1 — ... considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta" de transação contendo a ... identificação do visado, a descrição sum\xC3" ...
-
Aviso n.º 21970/2022
... a consequente alteração da Carta de Programação do Solo ... A alteração ao PDM tem também como ... quatro abstenções da CDU ... A minuta ...
-
Aviso n.º 14491/2020
... 2 - Carta de Motivação A Carta de Motivação, com a extensão máxima de 2 ... º 00/2020, de 25/0872020, conforme ata da reunião aí aprovada em minuta. 2 - O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da ...
-
Acordo de Gestão n.º 2/2020
... Locais, aprovado pelo Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Tendo a minuta do acordo que ora se vai celebrar sido aprovada pelo Conselho de ... ou incumprimento de obrigação, deverá o mesmo, ser comunicado por carta registada com aviso de receção, para os endereços postais presente ...
-
Edital n.º 928/2016
... ões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 ... Da notificação referida nos números anteriores constará, ainda, minuta da declaração de abandono, conforme anexo III ao presente regulamento, a ...
-
Aviso n.º 14893/2020
... 2) Carta de Motivação: A Carta de Motivação, com a extensão máxima de 2 ... º 00/2020, de 25/0872020, conforme ata da reunião aí aprovada em minuta. 2) O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da ...
-
Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... 14 dias seguintes à assinatura, pode(m) livremente resolvê-lo, por carta registada com aviso de recepção, a expedir até ao 14.º dia da ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), ...
-
Aviso n.º 3958/2018
... alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - ... o utilizador, com uma antecedência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
-
Regulamento n.º 323/2021
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... por parte da Entidade Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
-
Aviso n.º 8405/2018
... alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 - O disposto no número ... o utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
-
Acórdão nº 08A1572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008
... 7- Em consequência da mesma comunicação, por carta datada de 19 de Novembro de 2004, a R. propôs à A. como indemnização, ... 27 ... 9- Nessa altura, para além da minuta da queixa apresentada às autoridades policiais espanholas a A. entregou ...
-
Edital n.º 1022/2022
... 2 — Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... eletrónico para o endereço ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) Data, hora e local do ato ...
-
Despacho n.º 9484/2023
... para o Recrutamento de Investigadores e dos princípios emanados na Carta ... Europeia do Investigador ... O Regulamento foi sujeito a consulta ... de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II ... 3 — Não serão concedidas bolsas ...
-
Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... trabalho, tendo a trabalhadora recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as alterações pretendidas e ... -lhe a necessidade de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do articulado do ... -
Aviso n.º 4303/2020
... , cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos ... , com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
-
Regulamento n.º 958/2020
... , cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos ... parte da Entidade Gestora, esta notifica o utilizador, através de carta registada ou meio equivalente da data e intervalo horário, com amplitude ...
-
Regulamento n.º 381/2018
... apresentação à Entidade Gestora do respetivo pedido, conforme a minuta do Anexo IV, acompanhado de estudo técnico que, nomeadamente, defina: a) ... ários, usufrutuários ou arrendatários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito ...
-
Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do que alegam e do que ... ção por ambos os concorrentes de proposta final e definitiva, em carta fechada, do valor a pagar pelo preço dos equipamentos e demais bens a ...
-
Acórdão nº 01127/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
No âmbito do Decreto-Lei nº 59/99, de 3 de Março, e em face do disposto no seu artigo 115º, não tendo o dono da obra demonstrado ter atempadamente efectuado a comunicação a que alude o nº 3 desse artigo, da hora e local em que o adjudicatário deve comparecer para outorgar o contrato, face ao disposto no seu nº 5, se o dono da obra não promover a celebração do contrato centro do prazo de 132 dias...
... o financiamento, ou porque demoraram vários meses a aprovar a minuta do contrato ... 4. Destarte, não se concede na possibilidade de as ... doc. 4 junto com a p.i ... D)A A. H ... , através de carta datada de 2 de Outubro de 2007 remeteu garantia bancária emitida pelo ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... parte destes, ao afirmarem que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... Realizada a audiência ... acordo sobre o valor e só depois o departamento processual enviou minuta do contrato promessa e, conforme facilmente se compreenderá, a Autora ... -
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... alteração à morada ser comunicada a outra por escrito, por carta registada, o que não sucedeu ... 8 - Os requerentes ao instaurarem a ... no cartório a documentação exigida para a elaboração da minuta e celebração da escritura, nomeadamente: certidão de registo comercial ... -
Regulamento n.º 526/2021
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... por parte da Entidade Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...