minuta carta contrato arrendamento

420 resultados para minuta carta contrato arrendamento

  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauração ou

    ... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal. Notificada para se pronunciar quanto à ... a autora ao mencionado arrendatário uma carta registada datada de 04/11/2010, manifestando a ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...cartazes, postais ou outras publicações que julgue ...
  • Acórdão nº 472/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1.Através da responsabilidade pré-contratual, visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia. 2.A indemnização por culpa in contrahendo limita-se, em princípio, à do interesse...

    ... a ré, no mês de Outubro de 2000, o arrendamento das salas n.º5, 6 e 8 do segundo andar e a ... da ré remeteu ao autor o rascunho de um contrato promessa; em Agosto de 2005 o autor remeteu à minuta do contrato promessa de arrendamento, tendo a , em Setembro desse ano, comunicado por carta a sua disponibilidade em outorgar o contrato ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de ...ência mínima de 6 meses; através de carta com aviso de receção. 3.ª Benfeitorias a) O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ...minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3"...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ...2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...
  • Aviso n.º 11978/2018
    ... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ...minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
  • Aviso n.º 1087/2019
    ... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ...minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
  • Acórdão nº 118/04.0TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2007

    I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

    ..., os autores sustentam que o antecedente contrato de arrendamento rural foi denunciado, por F... , ...carta, 07.04.1992 e a data a partir da qual se ... Os réus enviaram a E.. a minuta do contrato de arrendamento, a foIhas 84 - 38º. ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...carta registada, para prestar informações ou juntar ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3"... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...carta registada, para prestar informações ou juntar ...ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3"...
  • Edital n.º 508/2018
    ...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ..., a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Edital n.º 973/2018
    ...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ..., a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a sição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os .../a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os .../a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004

    I - - Não sofre de inconstitucionalidade orgânica o nº 2 do artº 5 do D.L. 321-B/90 de 15/10 que revogou o nº 2 do artº 1051º do C.C, e bem assim o regime que o veio substituir contido nas normas do artº 66º e segs. do RAU, que encontra acolhimento nas alíneas a) e c) da Lei de Autorização Legislativa nº 42/90 de 10/08. II - Assiste ao locatário o direito à indemnização pelos prejuízos...

    ... seja declarado judicialmente caduco o contrato de arrendamento celebrado entre o Réu e a ...faleceu em 16/11/1996. 5 - As AA., por carta registada com A/R, datada de 17/1/1997 ... nos termos aí comunicados e conforme minuta anexa àquela carta (doc. de fls. 18). 9 - Os ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ...carta de motivação para a frequência do curso ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ...carta de motivação para a frequência do curso ... Permanente serão lavradas atas em minuta...