minuta carta contrato arrendamento
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Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2018
... a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauração ou prosseguimento de acção judicial sem que se mostre comprovado documentalmente o contrato ou a alegação de que a sua falta é imputável à outra parte.”
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... públicos que revistam a natureza de contrato ... administrativo ... Trata-se do primeiro ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ... meio de carta registada ou de carta registada com aviso ... de ...
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Acórdão nº 5945/21.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024
... o regime do artigo 57.º do NRAU, uma vez que o contrato de arrendamento ficou sujeito ao regime transitório do Capítulo II do Título II do NRAU. IV - O NRAU consagrou duas soluções aplicáveis aos contratos de arrendamento: uma aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor – a do art. 1106.º, do CC; outra aplicável aos arrendamentos celebrados antes da sua entrada em vigor – a prevista no art. 57.º, do NRAU.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... eles contractos de compra e venda seja o próprio contrato de mandato, na medida em que a 1.ª Ré já representava e patrocinava a mãe dos Autores há largos anos). Estas circunstâncias resultam algumas delas dos factos provados (por terem sido transpostos para o elenco factual com relevo para a decisão dos autos) e outros da prova documental junta aos autos (fotografias de férias e ocasiões festivas das respectivas famílias) e ainda das declarações
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Regulamento n.º 852/2020
... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Arrendamento Acessível” ... que a seguir se transcreve, ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de ... ência mínima de 6 meses; através de carta com aviso de receção. 3.ª Benfeitorias a) O ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
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Acórdão nº 472/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-04-2008
1.Através da responsabilidade pré-contratual, visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia. 2.A indemnização por culpa in contrahendo limita-se, em princípio, à do interesse...
... a ré, no mês de Outubro de 2000, o arrendamento das salas n.º5, 6 e 8 do segundo andar e a ... da ré remeteu ao autor o rascunho de um contrato promessa; em Agosto de 2005 o autor remeteu à minuta do contrato promessa de arrendamento, tendo a , em Setembro desse ano, comunicado por carta a sua disponibilidade em outorgar o contrato ... -
Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ...
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Regulamento n.º 543/2024
... ípio, designadamente os contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional, os ... ão de outras entidades, nos termos de contrato que confira esses poderes ... Na Parte II, ... , bem como o estabelecimento de uma carta de direitos e deveres dos ... moradores, no ... c) A minuta tipo do contrato de atribuição do apoio ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
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Acórdão nº 3392/20.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
... ou, na ausência destes, a execução específica do contrato de promessa, sem prejuízo do restante regime do art. 830.º CC.
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Aviso n.º 17288/2025/2
... em Regime de Arrendamento Apoiado ... Nota Justificativa ... O direito à ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato ... 3 — A atribuição de uma habitação em ... para proceder à respetiva entrega, por carta registada e aviso de receção, sendo ... efetuar o seu pagamento; ... e) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; ...