Autorização Legislativa

...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 76/2009, de 13 de Agosto, e nos termos das alíneas ...

Lei n.º 43/86 de 26 de Setembro Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República ...

...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, e nos termos ...

...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 124. da Lei n. 3 -B/2010, de 28 de Abril, e nos ...

...Assim: No uso das autorizações legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º ... de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emiti- dos na ...

...23/98, de 26 de Maio. Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei . n. 86/2009, de 28 de Agosto, e nos termos das ...

...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, e nos termos ...

... Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervençóes legislativas de que foi alvo. A reforma de 1995 -1996 procedeu a uma alteraçáo ...

...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, e nos termos ...

...Assim: No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n.o 11/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas ...

...Assim, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho, o Governo ...

...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, e nos ...

... auxílio compatíveis com o mercado interno.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...

...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, ...

...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...

...autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado ... respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiõesautónomas. 3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm ...

...ónica e excecionalmente controlos manuais.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...

...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e nos ...

... de Estado para 2016 aprovou um conjunto de autorizações legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ...ária e Aduaneira (RCPITA), nos termos da correspondente autorização legislativa, clarifica-se, na alínea a) do artigo 13.º, que o ...

... constantes do anexo IV do Regulamento carecem igualmente de autorização nas transferências intracomunitárias. Não obstante a aplicabilidade ...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 248.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e ...

...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 241.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de ...