Autorização Legislativa
9310 resultados para Autorização Legislativa
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 76/2009, de 13 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
Lei n.º 43/86 de 26 de Setembro Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 10/2007, de 6 de Março, e nos termos das alíneas ...
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, e nos termos ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
- Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
- Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 124. da Lei n. 3 -B/2010, de 28 de Abril, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
...Assim. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 82/2009, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
- Autorização legislativa
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...Assim: No uso das autorizações legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º ... de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emiti- dos na ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervençóes legislativas de que foi alvo. A reforma de 1995 -1996 procedeu a uma alteraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
...Assim, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho, o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
...ça próprias, em nome da simplificaçáo e transparência legislativa, com efeitos evidentes náo só na aplicaçáo da lei no tempo como ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...ível de contrariar através de meros processos de alteraçáo legislativa. A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e ...
- Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da ...
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Lei n.º 2/2020
... nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e ... necessárias para assegurar a despesa inerente às eleições legislativas regionais dos Açores a realizar em 2020 e à preparação da eleição ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, e nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...é hoje já pacífica e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselham que constituam objecto de legislação extravagante. É o que ...autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...ários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados ...legislativa. Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ...
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Decreto-Lei n.º 66/2016
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...