Autorização Legislativa
11358 resultados para Autorização Legislativa
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Classificação vLex
- Autorização legislativa
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Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 73/2014, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
...A presente iniciativa legislativa vem, assim, dar consagraçáo jurídica a um novo espírito de ...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
...6.º e 18.º d) do EOA porque extrapolam o sentido da autorização legislativa n.º 121/97 de 13 de Novembro e das normas do RA, aprovado em ...
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Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... constantes do anexo IV do Regulamento carecem igualmente de autorização nas transferências intracomunitárias. Não obstante a aplicabilidade ...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 248.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 241.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, alterada ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
...A Lei de Autorização Legislativa ao abrigo da qual o Governo foi autorizado a alterar o ...
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Lei n.º 31/2013, de 10 de Maio de 2013
... DA REPÚBLICA Lei n.º 31/2013 de 10 de maio Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- tigo 171.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 ...
- Declaração de Retificação n.º 49/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01
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Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
...Esta medida legislativa surgiu no quadro de «uma política integrada para os jogos de fortuna ou ...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, alterada ...
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Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
...Nos termos da autorização legislativa contida na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
...Assim: No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, e nos ...
- Declaração de Retificação n.º 12/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 76/2009, de 13 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
- Decreto-Lei n.º 138/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 165/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
- Decreto-Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 44, Série I de 2014-03-04, de 04 de Março de 2014
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
Lei n.º 43/86 de 26 de Setembro Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 10/2007, de 6 de Março, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, e nos ...