Aviso n.º 21970/2022
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Moita |
N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MOITA
Aviso n.º 21970/2022
Sumário: Abertura do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal da Moita e participa-
ção pública preventiva.
Abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita
e participação pública preventiva
Carlos Edgar Rodrigues Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público, nos
termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atuali-
zada, que a Câmara Municipal da Moita, na sua reunião pública realizada a 31 de outubro de 2022,
deliberou aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal, bem como
a definição da oportunidade da alteração, os respetivos termos de referência e a qualificação da
alteração como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente.
A alteração ao PDM da Moita tem como objetivo alterar e redefinir a área correspondente à
UOPG 5, dela retirando uma parcela de terreno com a área de cerca de 2,5 ha, com vista a permitir
um processo de licenciamento destinado à construção de um equipamento na área da saúde, com
a consequente alteração da Carta de Programação do Solo.
A alteração ao PDM tem também como desiderato, sanar determinadas incongruências veri-
ficadas nos elementos da REN.
A Câmara Municipal da Moita deliberou, ainda, estabelecer um período de participação pre-
ventiva de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do Aviso no Diário da República, para
a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões
que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração ao Plano Diretor
Municipal.
Os eventuais contributos devem ser efetuados por escrito, fundamentados e dirigidos à Câmara
Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República,
2864 -007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico
gab.sjur@cm-moita.pt.
Assim, torna -se público que o processo de alteração do PDMM, sem prejuízo das demais publi-
cações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado
nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao
público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt e na 2.ª série
do Diário da República.
Para os devidos e legais efeitos, emite -se e publica -se o presente Aviso, que vai assinado e
devidamente autenticado com selo branco e outros de igual teor que serão afixados nos lugares
públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na
Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt. e na Plataforma Colabo-
rativa de Gestão Territorial (PCGT).
8 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues
Albino.
Paula Dias Monteiro da Silva Graça, Coordenadora Técnica do Serviço de Apoio aos Órgãos
Municipais da Câmara Municipal do Município da Moita, certifica que na reunião ordinária desta
Câmara Municipal, realizada no dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e dois, foi aprovada
a proposta com o seguinte teor e deliberação:
“Abertura do procedimento de alteração do PDM da Moita — Alteração da delimitação da
UOPG -5.”
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