Acórdão nº 01127/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
| Magistrado Responsável | H |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Município de E...
Recorrido: M...
– Engenharia e Construção, SA; H...
– Sociedade de Construções, SA Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a supra identificada acção administrativa especial e, “reconhecendo o direito das Autoras de recusar a outorga do contrato, condenando-se o Réu a reembolsar as Autoras dos encargos suportados com a prestação da caução, bem como dos que se forem vencendo, a liquidar em execução de sentença”, anulou o acto impugnado, nos termos do qual foi deliberado “…declarar definitivamente rescindida a adjudicação ao consórcio M... – Engenharia e Construção, S.A./H... – Sociedade de Construções, S.A., da empreitada de Concepção/ Construção de 50 habitações unifamiliares a custos controlados (…) e declarar perdida a favor do município a caução prestada pelas adjudicatárias.
”,.
O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): «1. O douto Tribunal a quo faz uma incorrecta subsunção do Direito aos factos, ao ignorar/desconsiderar o papel preponderante que as autoras tiveram no atraso da assinatura do contrato.
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Não se ignora, ou sequer contesta, que, caso o contrato não seja celebrado no prazo de 30 dias contados da data prestação da caução ou nos 132 dias sobre a data da apresentação da proposta, as autoras/adjudicatárias têm o direito de se recusar em outorgar o contrato, nos termos prescritos nos nºs 1 e 5 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
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No entanto, este atraso foi, única e exclusivamente, em benefício, e da responsabilidade e inércia das autoras, ou porque estas precisavam de mais tempo para obter o financiamento, ou porque demoraram vários meses a aprovar a minuta do contrato.
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Destarte, não se concede na possibilidade de as autoras virem, agora e a posteriori, invocar a violação do prazo para se recusarem a outorgar o contrato, quando foram elas as únicas causadoras dessa referida violação.
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O caso em apreço configura uma situação flagrante de venire contra factum proprium, uma vez que o réu confiou nas autoras, ao facilitar a prorrogação do prazo, obedecendo aos princípios da boa-fé e da colaboração com os particulares, e, posteriormente, assistiu às únicas e exclusivas causadoras do atraso a desistir do negócio, recusando a assinatura do contrato, o que lhe causou, como é natural, inúmeros prejuízos.
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Conclui-se, portanto, que, não podendo as autoras/recorridas vir invocar o direito à não outorga do contrato, conforme previsto no nº 5 do artigo 115º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 3 de Março, por tal configurar um caso claro e inquestionável de abuso de direito, então a deliberação, por não enfermar de qualquer vício, é válida e tempestiva.” TERMOS EM QUE SE REQUER, PARA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A JUNÇÃO DO PRESENTE AOS AUTOS.
».
As Recorridas contra-alegaram, em termos que se dão por reproduzidos, e, tendo formulado conclusões, aqui se vertem: “
A) A SENTENÇA RECORRIDA QUE ANULOU A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E... POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS N.OS 1, 2, 3 E 5 DO ART.º 115.º DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO, QUE RECONHECEU O DIREITO DAS RECORRIDAS A NÃO OUTORGAR O CONTRATO E QUE CONDENOU O RECORRIDO A REEMBOLSAR AQUELAS PELOS ENCARGOS SUPORTADOS COM A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO NÃO MERECE QUALQUER CENSURA JURÍDICA DO PONTO DE VISTA DO RESPECTIVO MÉRITO, DEVENDO, ASSIM, MANTER-SE COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
B) NA VERDADE, NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO RECORRENTE AO PRETENDER QUE, POR VIA DE UMA ANÁLISE ESTRITAMENTE OBJECTIVA DA FACTUALIDADE DADA POR PROVADA, OU, MESMO, EM VIRTUDE DE TER IGNORADO ESSA MESMA FACTUALIDADE, A SENTENÇA RECORRIDA TERIA INCORRIDO EM ERRO DE JULGAMENTO, PORQUANTO O INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PEREMPTÓRIOS FIXADOS NA LEI PARA A PROMOÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E PARA A RESPECTIVA OUTORGA SE TERIAM FICADO A DEVER A FACTO IMPUTÁVEL ÀS RECORRIDAS E, NESSA MEDIDA, A SUA INVOCAÇÃO POR ESTAS ÚLTIMAS PARA SE DESVINCULAREM DO DEVER DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO CONSUBSTANCIARIA UM MANIFESTO ABUSO DE DIREITO SOB AS VESTES DE UM AUTÊNTICO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
C) MUITO AO INVÉS, O QUE SUCEDEU FOI QUE O MERITÍSSIMO TRIBUNAL A QUO, TENDO EM CONTA JUSTAMENTE ESSA FACTUALIDADE, CONCLUIU, E BEM, QUE MESMO DEPOIS DE JÁ TER SIDO APROVADA A MINUTA DE CONTRATO PELO RECORRENTE, COM A CONCORDÂNCIA DAS RECORRIDAS, EM 29.09.2008, ESTE ESTEVE ATÉ 14.01.2009, DATA DA COMUNICAÇÃO POR ESTAS ÚLTIMAS DA SUA VONTADE FIRME DE NÃO OUTORGAR O CONTRATO, SEM NADA FAZER COM VISTA À SUA CELEBRAÇÃO.
D) NESSA MEDIDA, E MESMO SEM TER POR REFERÊNCIA O MOMENTO DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO (2.10.2007), MAS APENAS A DATA EM QUE ESTAVAM CONCLUÍDAS TODAS AS FORMALIDADES QUE HABILITAVAM À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (DESIGNADAMENTE A APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO), DECORRERAM MAIS DO QUE OS 30 DIAS PREVISTOS NA LEI (ART.º 115.º, N.OS 1 E 5, DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO) PARA A SUA FORMALIZAÇÃO DEFINITIVA, O QUE IMPLICAVA A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS EM ANÁLISE E AFASTAVA QUALQUER POSSÍVEL INVOCAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO SOB A MODALIDADE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
E) DO MESMO MODO, TERIA IGUALMENTE HAVIDO LUGAR À VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO N.º 2 DO ART.º 115.º DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO, PORQUANTO A COMUNICAÇÃO DA DATA, HORA E LOCAL EM QUE DEVERIA SER OUTORGADO O CONTRATO NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA FIXADA POR LEI PARA O EFEITO E QUE ERA, MAIS PRECISAMENTE, DE 5 DIAS.
F) POR FIM, AO DECLARAR SEM EFEITO A ADJUDICAÇÃO E PERDIDA A FAVOR DO MUNICÍPIO A CAUÇÃO PRESTADA, A DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA EM CAUSA TERIA AINDA VIOLADO O DISPOSTO NO ART.º 115.º, N.º 3, DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO, E ISTO NA MEDIDA EM QUE AS RECORRIDAS JÁ TINHAM EXERCIDO, VÁLIDA E TEMPESTIVAMENTE, O SEU DIREITO POTESTATIVO A NÃO OUTORGAR O CONTRATO EM FACE DA DEMORA INSUPORTÁVEL DO RECORRENTE EM COMUNICAR-LHE, COMO ERA, ALIÁS, SEU DEVER ESTRITO, A DATA, HORA E LOCAL PARA O EFEITO.
G) CLARO ESTÁ, QUE SE DEVE AINDA ACRESCENTAR QUE O ACTO EM CAUSA, PARA LÁ DAS CAUSAS DE INVALIDADE ACIMA INDIVIDUALIZADAS E QUE CONDUZIRAM À SUA ANULAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA, SEMPRE SERIA IGUALMENTE INVÁLIDO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RESPECTIVO OBJECTO (UMA VEZ QUE OPEROU SOBRE UM ACTO DE ADJUDICAÇÃO JÁ CADUCADO) E, BEM ASSIM, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO ÀS RECORRIDAS APENAS FOI COMUNICADO O SENTIDO DA DECISÃO ADOPTADA («NOTÍCIA DE ACTO»), MAS NÃO A DECISÃO EM SI MESMA CONSIDERADA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS (ACOMPANHADA, DESIGNADAMENTE, DO PARECER QUE A SUPORTOU INTEGRALMENTE E DE CUJA MOTIVAÇÃO SE APROPRIOU).
IV. PEDIDO TERMOS EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 149.º DO CPTA, SE CONCLUI, REQUERENDO QUE SEJA JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
».
O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, não se pronunciou.
As questões suscitadas(2) e a decidir(3), se a tal nada obstar, resumem-se em determinar se a decisão recorrida errou na apreciação dos motivos que ocasionaram o atraso na assinatura do contrato em causa.
Cumpre decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA A matéria de facto fixada pela instância a quo é a seguinte: A)Por anúncio publicado na IIª Série do D.R. de 15 de Novembro de 2006 foi publicitado a abertura de concurso pela Câmara Municipal de E..., destinado à Concepção/Construção de 50 moradias unifamiliares a custos controlados na lugar da Lomba – P... – E... – cfr. doc. 1 junto com a p.i..
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