calculo contrato rescisao trabalho

1496 resultados para calculo contrato rescisao trabalho

  • Acórdão nº 9210274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992

    I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que futuramente com essa rescisão seriam causados ao trabalhador que então viria a gozar de isenção de horário de trabalho e de atribuição de um automóvel e gasolina para uso particular. II - A indemnização por danos morais fixada na sentença recorrida de - 2000000$00 -...

    ... CCIV66 ART829-A ... Sumário: I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em de da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que ...
  • Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...

    ... o complemento de reforma de acordo com o contrato colectivo aplicável mercê do tempo de serviço ... 2001; a ré não indicou a fórmula de cálculo utilizada para obter o complemento de reforma que ... de fazer a ponderação dos 11 anos de trabalho no C ... de acordo com a fórmula de cálculo da ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... 3 — Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente ação declarativa, sob a ... - 24 anos - é considerado para cálculo da reforma; (v) pagar, assim, ao A. as ... , em 18 de fevereiro de 1991, rescindiu o contrato de trabalho. Nessa mesma data, encontrava-se ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho" ocorrido em 22.10.2012 ... Frustrada a concilia\xC3" ... nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R. em 12 de ... e no pagamento de juros de mora, e que o cálculo das retribuições atribuídas pela sentença ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... cálculo efetuado com recurso à média no ano civil ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária ...
  • Acórdão nº 00S3436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2001

    I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua

    ... Relatrio " AA" intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, aco declarativa comum, com processo ... 154.450$00 de indemnizao por resciso do contrato com justa causa, 450.975$00 de diferena entre os ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... Aliás, o próprio cálculo do preço fixado no contrato pela transferência ...
  • Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
    ... ão de subordinação da rescisão do contrato que vinculava o autor à Força Aérea, ao ... Trabalho), ou seja, de que poderia exigir a título de ... assentes) que os valores usados para cálculo da fórmula não foram fixados pelo CEMFA, e que ...
  • Acórdão nº 0238/18.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.

    ... a indemnização por cessação do contrato de trabalho ... Inconformada, nas suas ... atinjam o valor apurado de acordo com o cálculo acima descrito, estão excluídas de tributação ...
  • Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...

    ... , só se consideram rendimentos de trabalho dependente, as ajudas de custo e as importâncias ... ções à Matéria Tributável e ao Cálculo do Imposto”: “( ... ) 3.1. EXERCÍCIO DE 2004 ... INDEMNIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO O sujeito passivo procedeu ao ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... tinha direito e não teve em conta, no cálculo do subsídio de férias de 2000, o valor da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... pela concessionária, para efeito do cálculo das comparticipações financeiras devidas pelo ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
    ... Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... cálculo desta teve por base o salário auferido naquela ...
  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

    ... , com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra S.P.C. - Serviço ... 249º do Cód. Civil que o erro de cálculo ou de escrita seja ostensivo quanto à sua ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... ; h) O prémio ou a fórmula do respetivo cálculo; i) O início da vigência do contrato, com ...
  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
    ... 319º do Regulamento do Código do Trabalho ... 8. O acórdão recorrido violou assim o nº ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... ão do contrato de trabalho, dependendo o cálculo do respectivo montante de mera operação ...
  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
    ... 319º do Regulamento do Código do Trabalho ... 8. O acórdão recorrido violou assim o nº ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... ão do contrato de trabalho, dependendo o cálculo do respectivo montante de mera operação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT