minuta carta despejo
237 resultados para minuta carta despejo
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Regulamento n.º 78/2018
... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
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Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ...
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Regulamento n.º 212/2023
... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2018
... aplicável, em vista a pôr-lhe termo, a acção de despejo e, inerentemente, o procedimento de despejo imediato. IV - A respeito da controvérsia doutrinal sobre os efeitos da resolução ilegal, ilícita ou ilegítima, a posição que merece sufrágio é aquela que considera que tal declaração deverá ser tida como ineficaz, sem efeito extintivo, e não a que defende que o contrato cuja declaração foi ilicitamente declarada se extinguiu e que o credor e o...
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Regulamento n.º 404/2017
... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ...
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Regulamento n.º 496/2024
... ção social requerida em ação de despejo com decisão transitada em julgado, nem ser ... , após notificação, através de carta registada com aviso de receção, não entr egue ... - mento de habitação social, cuja minuta será aprovada por despacho do Presidente da ...
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Aviso n.º 8767/2017
... despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 3842/2018
... despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Edital n.º 341-A/2024
... ção municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos ... para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; f ... ção escrita ao arrendatário, por carta r egistada com aviso de receção ou por ...
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Regulamento n.º 661/2024
... ção municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f) Nenhum dos ... forma para efetuar o seu pagamento; e) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; f) ... ção escrita ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Aviso n.º 10193/2020
... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
... o que for superior”. VI) O termo “ações de despejo” a que se refere o n.º 1 do artigo 298.º do CPC, atenta a respetiva amplitude, comporta a referência a todas as ações destinadas à extinção do contrato de arrendamento (seja por via de resolução, de denúncia ou caducidade). VII) O autor, caso cumule com a pretensão de despejo uma pretensão indemnizatória, a liquidar ulteriormente, não está dispensado de indicar o valor da utilidade...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 136 - Series I
... , sendo que, após ter sido visada a minuta do ... contrato-promessa pelo Tribunal de Contas, ... de Riscos; ... p) Carta de Localização do Risco - ... - Movimentos de ... a) É interdita a construção e despejo de lixo ... numa faixa de 10m de largura definida ...
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Edital n.º 1022/2022
... com processo judicial, de ação de despejo" ou outra natureza tendente ... à perda de habita\xC3" ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ...
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Regulamento n.º 178/2022
... impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Aviso n.º 11978/2018
... familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
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Aviso n.º 1087/2019
... familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2016
... reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Regulamento n.º 445/2017
... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
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Regulamento n.º 91/2018
... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
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Acórdão nº 9897/99.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2014
I - Só é possível a junção de documento, em fase de recurso, quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever. II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia, o facto de o tribunal não se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de...
... ção, em virtude de ter vindo devolvida uma carta rogatória do Brasil para inquirição de uma ... de suspensão de eficácia do acto de despejo da Igreja da Póvoa de Varzim - al. I) dos factos ... ões de teor na Repartição de Finanças, minuta para o pagamento da sisa, minuta da escritura de ...