minuta carta despejo

224 resultados para minuta carta despejo

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... da notificação de que não havendo despejo voluntário se seguiria o despejo coercivo como ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... em 28/4/2005, ao envio de “fax” e de carta sob registo postal contendo requerimento dirigido ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... , deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... de 2012, a Autora remeteu à 1 a Ré a carta acompanhada da Nota de Débito n° 11…2, ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... com processo judicial, de ação de despejo" ou outra natureza tendente ... à perda de habita\xC3" ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ...
  • Regulamento n.º 1205/2023
    ... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
  • Aviso n.º 11978/2018
    ... familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
  • Aviso n.º 1087/2019
    ... familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ... minuta do contrato a celebrar e da data para a sua ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Edital n.º 341-A/2024
    ... ção municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos ... para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; f ... ção escrita ao arrendatário, por carta r egistada com aviso de receção ou por ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
  • Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07

    I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência

    ... carta de denúncia, com 61 folhas, e os pontos 5. a 10 ... ção em prestação futura referente ao despejo de um prédio (no momento em que findar o ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... , em 6/02/2015, procedimento especial de despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... e) Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... , “B” e “C”, intentaram ação de despejo" com processo comum sob a forma sumária, contra \xE2\x80" ... dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...

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