minuta carta

2866 resultados para minuta carta

  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... ou registo, com representação cartográfica (em extrato da carta" do projeto), fotográfica e georreferenciada, bem como dos respetivos crit\xC3"...-se que o próprio recorrente admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí que tais prejuízos não ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
    ... de 15 lugares incluindo o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do procedimento; c) Quando ... 4. A resolução será notificada mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 20.ª Denúncia do contrato No ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
    ...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos ... ao adjudicatário por escrito, via fax, correio eletrónico ou carta registada, e será precedida da sua audiência prévia, a realizar pelos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
    ...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos ... ao adjudicatário por escrito, via fax, correio eletrónico ou carta registada, e será precedida da sua audiência prévia, a realizar pelos ...
  • Acórdão nº 9770/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006

    I- Na acção de preferência (proposta no dia 20-4-1995) em que os herdeiros pretendem exercer o direito de preferência, a que alude o artigo 2130.º do Código Civil, o prazo de caducidade de seis meses do artigo 1410.º do Código Civil conta-se da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo o preço um elemento essencial II- Alegando os réus, na contestação,

    ...carta ao A A., juntamente com a minuta do contrato de compra e venda, sem conter ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
    ...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos ... das partes com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias por carta registada com aviso de receção: - O montante de EUR 67.495,00 (sessenta ...
  • Acórdão nº 03B4728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    1. O contrato de factoring envolve, por um lado, a cedência pelo aderente ao factor de direitos de crédito com vista à realização por este da respectiva cobrança e, por outro, mediante contrapartida remuneratória, a cobertura do risco inerente àquela cobrança e a gestão ou o financiamento a curto prazo através da antecipação fundos. 2. Quem emite uma livrança em branco atribui a quem a entrega o...

    ... interpostos por E, D, em síntese de conclusão de alegação: - a carta consubstancia um pacto de preenchimento com todos os critérios por que se ... sócios e respectivos cônjuges (acompanha a letra a carta cuja minuta anexamos para V. apreciação. Juntamos também minuta do contrato cujo ...
  • Regulamento n.º 904/2023
    ...3 — O/a Presidente convoca os seus membros por e-mail e/ou carta registada com aviso de. receção ou protocolo, pelo menos, com cinco dias ...minuta, no final da reunião — (Anexo I — Exemplar de Minuta). 4 — As atas ...
  • Aviso n.º 11868/2021
    ..., ou remetido ao Presidente da Câmara Municipal de Valença, por carta registada ou por e-mail para revisaopdm@cm-valenca.pt31 de maio de 2021. - ...em Câmara12-11-2020(Texto aprovado em minuta)Nos termos do artigo 57.º, n.º 3 e 4 do RJAL, aprovado pela Lei n.º ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2018 de 19 de fevereiro de 2018
    ...4- A minuta do contrato-programa referido no número anterior, consta do anexo à ...ção aludida no número anterior deverá ser formalizada por carta registada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
    ...ÇÃO 12 CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ARTIGO 26.º - CONFIRMAÇÃO ... adjudicatário relativas ao contrato devem ser efetuadas através de carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico, para os seguintes ...
  • Acórdão nº 038/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...E concluiu a sua minuta sustentando que a acção deve improceder «in toto». Consideramos ...ência desta deliberação, a ora requerente recebeu da CM Gaia uma carta datada de 16/9/2008, com o seguinte teor útil: «A Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 038/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
    ...E concluiu a sua minuta sustentando que a acção deve improceder «in toto». Consideramos ...ência desta deliberação, a ora requerente recebeu da CM Gaia uma carta datada de 16/9/2008, com o seguinte teor útil: «A Câmara Municipal de ...
  • Aviso n.º 1350/2019
    ...b) Possuir carta de condução; c) Ter menos de 30 anos à data em que termine o prazo para ... ao concurso deverá conter os seguintes elementos, de acordo com a minuta anexa ao presente aviso: a) Identificação do candidato (nome, ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ...ção do lote ou do terreno é comunicada ao interessado, por meio de carta registada, com aviso de receção. 2 - A notificação mencionada no ro anterior é acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, em vista da sua aceitação pelo investidor. 3 - O ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Europeia, qualquer pessoa tem o ...5 — A ata das presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata,. nos termos do n.º 3 e para os efeitos ...
  • Aviso n.º 22920/2022
    ... em 26 de setembro de 2022 a Assembleia Municipal aprovou, em minuta. para imediata execução, nos termos dos n.os. 3 e 4 do artigo 57.º, do ...mento, da carta de ordenamento e das cartas de condicionantes, à escala de 1:25 000, ...
  • Aviso n.º 1639/2018
    ... e 10 votos de abstenção, tendo a deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da lei n.º ... à data de entrada em vigor do PDMV, não cartografados na carta base do PDMV ou na ortofotomapa que serviu de base às respetiva ...
  • Aviso n.º 3510/2021
    ... têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:a) Inscrição na Carta Municipal Desportiva, no caso das entidades desportivas;b) Constituição ... a epígrafe "Contratos-programa", com a seguinte redação:"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à aprovação da Câmara Municipal ...
  • Declaração n.º 95/2021
    ...ção e Finanças do Município de Peniche:Certifico que, na minuta da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Peniche, realizada ... redação:«CAPÍTULO IArtigo 7.ºConstituição do PDM Peniche[..]Carta de OrdenamentoAnexo III - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2018
    ... produtos conexos, designadamente alteração de morada e emissão de carta PIN/Braille, por mais um período de três anos (2013-2015). Verificando ..., proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta de contrato a celebrar, representar a entidade adjudicante na respetiva ...
  • Aviso n.º 8313/2016
    ... entre 21 e 30 anos;d) 11.º ano de escolaridade ou equivalente;e) Carta de condução de veículos ligeiros.5 - Local de trabalho e ... branco ou de cor pálida, de formato A4 ou A5) conforme a seguinte minuta:Exmo. SenhorDiretor Nacional da Polícia JudiciáriaConcurso interno de ...
  • Aviso n.º 16227/2020
    ... têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:a) Inscrição na Carta Municipal Desportiva, no caso das entidades desportivas;b) Constituição ... a epígrafe "Contratos-programa", com a seguinte redação:"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à aprovação da Câmara Municipal ...
  • Aviso n.º 8573/2016
    ... n.º 204/98, de 11.07;c) 12.º ano de escolaridade ou equivalente;d) Carta de condução de veículos ligeiros.5 - Local de trabalho e ... branco ou de cor pálida, de formato A4 ou A5) conforme a seguinte minuta:Exmo. SenhorDiretor Nacional da Polícia JudiciáriaConcurso interno de ...
  • Aviso n.º 16543/2019
    ... deve ser comunicada ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse público que a entidade ...és de comunicação dirigida às demais partes outorgantes, por carta...

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