Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO CARVALHO MARTINS |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2019 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: «C (…) , com o NIPC (…)e sede (…)Lisboa, instaurou procedimento de injunção, posteriormente distribuído como acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (Regime Anexo ao DL n.º 269/98, de 01 de Setembro), contra R (…) e A (…), ambos com domicílio (…), reclamando destes a quantia de €14.125,37 de capital, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 30/11/2016 até efectivo e integral pagamento, à taxa contratual de 15,20% (liquidando os vencidos à data da propositura em €727,69), referente a incumprimento de um contrato de crédito em conta corrente.
Regularmente citados, os réus deduziram oposição, na qual excepcionam o erro na forma do procedimento, bem como o pagamento da quantia global de €26.763,60 por conta do referido contrato, assim considerando cumpridas as obrigações assumidas; sem prescindir, sustentam que o contrato em causa é anulável, por completamente omisso quanto aos elementos do custo e condições de alteração da TAEG, bem como ao período de reflexão ou custo do seguro (artigos 6.º, n.º 2, alíneas b) e c) e 7.º, n.º 2 do DL n.º 359/91, de 21 de Setembro, na versão dada pelo DL n.º 82/2006, de 03 de Maio, ainda em vigor à data da celebração do contrato – 19/03/2008); sem prescindir, adiantam que não lhes foi comunicada prévia e integralmente a possibilidade de variação do valor inicialmente acordado como prestação a pagar durante os 94 meses, nem tal decorre do próprio contrato ou das suas condições gerais, do mesmo modo que não foi cumprido o dever de esclarecimento por parte da requerente, não podendo produzir qualquer efeito e devendo declarar-se não escrita, nos termos do artigo 8.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, ao que acresce o tipo de letra e tamanho utilizados nas condições gerais ser praticamente ininteligível.
Concluem que, estando a totalidade do crédito e juros remuneratórios pagos à requerente, devem ser absolvidos do pedido contra si formulado.
A autora respondeu à matéria de excepção, pugnando pela respectiva improcedência e reiterando o peticionado no requerimento de injunção.
Realizou-se a audiência de julgamento com observância do formalismo legal, como decorre das respectivas actas.
* Oportunamente, foi proferida decisão onde se consagrou que: «Nos termos e com os fundamentos expostos, decide este Tribunal julgar a acção parcialmente procedente, por provada em parte e, em consequência: - Condenar os réus a pagar à autora a quantia que, nos termos dos artigos 609.º, n.º 2 e 358.º e ss do Código do Processo Civil, se apurar em sede de liquidação, correspondente à soma do capital remanescente (do financiamento de €16.000,00, sem o adicional de €608,00, consideradas as taxas de juro contratual de 13,76% até Agosto de 2008 e de 14,76% a partir de Setembro de 2008, e expurgado do valor dos juros remuneratórios e demais encargos originariamente incluídos no montante das prestações objecto de vencimento antecipado), dos juros contratuais e demais encargos vencidos (excepto penalidades devidas pela mora) à data da resolução contratual e de uma penalidade única de 8% sobre todo o saldo em dívida, a título de cláusula penal, a que acrescerão juros de mora à taxa legal (não contratual) sobre toda a dívida vencida, contados da data da sentença que proceder à liquidação até efectivo e integral pagamento; - Absolver os réus do demais peticionado.
Valor: €14.853,06, correspondente à soma do capital e juros vencidos mencionados no requerimento de injunção (artigo 18.º do Regime Anexo ao DL n.º 269/98, de 01 de Setembro).
Custas por autora e réus, na proporção aritmética do respectivo decaimento, relegando-se para o incidente de liquidação a fixação definitiva das responsabilidades (artigo 527.º, n.º s 1 e 2 do Código de Processo Civil)».
* R (…) e A (…), Reús nos autos supra identificados, não se conformando com a sentença de fls. … - que os veio a condenar a pagar à A. a quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença e de uma penalidade única, e juros moratórios -, dela vieram interpor RECURSO de Apelação, alegando e concluindo que: (…) * Legal e tempestivamente, notificada para o efeito, C (…), Autora nos autos à margem referenciados e aí melhor identificada, veio apresentar as suas contra-alegações, por sua vez, alegando e concluindo que: (…) II. Os Fundamentos: Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: * Matéria de Facto assente na 1ª Instância e que consta da sentença recorrida: «OS FACTOS: Discutida a causa, com relevo para a decisão, resultaram os seguintes: FACTOS PROVADOS: 1) Entre a requerente «C (…)» e os requeridos R (…) e A (…) foi celebrado um acordo escrito epigrafado «Contrato de Crédito em Conta Corrente Valor Top», datado de 19/03/2008 e aceite pela autora em 25/03/2008, ao qual foi atribuído o n.º (…) com o teor constante do documento junto a fls. 44-47 (mais legível a fls. 208-211 e 470-473), aqui dado por integralmente reproduzido.
2) Por via desse acordo escrito os réus solicitaram à autora o crédito imediato, por transferência bancária, da totalidade da reserva, no montante de €16.000,00, obrigando-se a reembolsá-lo durante 94 meses, com a mensalidade de €272,00, de acordo com o quadro indicado na cláusula 2.2 das Condições Gerais, montante que não incluía o eventual prémio de seguro, devido caso os réus a ele aderissem – 1.º e 2.º rectângulos na parte superior direita das Condições Particulares.
3) Imediatamente abaixo do espaço correspondente ao 1.º e 2.º rectângulos na parte superior direita das Condições Particulares, consta a menção: «TAN de 12%. TAEG de 13,76%.».
4) Na parte superior esquerda das Condições Particulares constam 2 rectângulos, um com os dizeres «SIM, desejo aderir ao Valor Top com seguro» e outro com os dizeres «SIM, desejo aderir sem seguro», encontrando-se assinalada a quadrícula da primeira opção.
5) Os réus declararam aderir ao seguro, aceite em 25/03/2008.
6) Consta das condições gerais do referido acordo, além do mais aqui dado por integralmente reproduzido (sublinhados da autoria da signatária): «CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE VALOR TOP Esta proposta de contrato tem por objecto a concessão de crédito em conta corrente pela C (…) (…).
Esta proposta é válida até 31/12/2008 e pode converter-se em contrato, desde que assinada pelo(s) Mutuário(s), nos termos seguintes: 1. ACEITAÇÃO, LIVRE RESOLUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO: 1.1. A adesão ao contrato é feita enviando à C (…)o exemplar que lhe é destinado, devidamente preenchido e assinado pelo(s) Mutuário(s) que, nos 14 dias seguintes à assinatura, pode(m) livremente resolvê-lo, por carta registada com aviso de recepção, a expedir até ao 14.º dia da assinatura para a C (…), Av. (…), sem necessidade de indicação do motivo, e sem que haja lugar a qualquer indemnização ou penalização.
(…) 1.4. A C (…), após recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado, bem como análise e comprovação das informações prestadas pelo Mutuário, reserva-se o direito de confirmar ou recusar a concessão do crédito, considerando-se como data da conclusão do contrato a da comunicação pela C (...) da autorização de utilização do crédito.
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ABERTURA DO CRÉDITO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA: 2.1. A C (..:) autoriza o Mutuário a utilizar o crédito concedido através da conta corrente C (…), até ao limite máximo (Reserva) autorizado no ponto 5. do presente contrato.
2.2. Para o efeito, o Mutuário pedirá à C (…) que disponibilize, por transferência bancária, um montante entre €10.000,00 e €20.000,00 (assinalado nas condições particulares e constante do quadro infra), por sua conta, e em seu benefício ou de terceiros (…).
Quadro indicativo de prazos e prestações de reembolso para os possíveis montantes da RESERVA (“limite máximo do crédito”) para 1.ª utilização da totalidade da sua reserva sem seguro: (…) Montante - €16.000,00; 94 meses - €272,00 (…).
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CUSTO DO CRÉDITO: O custo do crédito varia em função das utilizações, montante e duração do saldo devedor e é composto pelo crédito utilizado, juros diários vencidos, impostos e demais encargos (excepto o selo do contrato), incluindo o seguro, correspondendo a uma Taxa Nominal Anual de 12% e a uma Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) de 13,76%, calculada nos termos do DL n.º 101/2000, de 02 de Junho e DL n.º 359/91, de 02 de Setembro. O custo do seguro, que é facultativo, não está incluído na TAEG.
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MODIFICAÇÃO DO CUSTO DO CRÉDITO: 7.1. A C (…) pode rever e alterar a taxa de juro caso se alterem as condições que determinaram a sua fixação.
7.2. O Mutuário é avisado por escrito, através do extracto de conta referido no ponto 2.5., de qualquer alteração da taxa de juro, encargos com o crédito e reembolso mínimo mensal ou outras condições de pagamento, sendo as novas condições aplicadas ao saldo devedor a partir da data de vencimento da prestação mensal seguinte.
7.3. O Mutuário, discordando da alteração, pode resolver o contrato antecipando o pagamento da totalidade do saldo devedor nas condições anteriores à alteração. A alteração tem-se por aceite caso o Mutuário movimente a conta após ter tido conhecimento da modificação e/ou a recusa não for comunicada por carta registada com AR nos 15 dias seguintes à recepção do extracto de conta.
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REEMBOLSO MÍNIMO E PRESTAÇÃO MENSAL: 8.1. O valor em dívida deve ser reembolsado à C (…) em prestações mensais por débito na conta bancária do Mutuário (ou outra forma previamente autorizada pela C(…)), sendo o montante dessas prestações em função do montante e duração do crédito autorizado (“plafond”).
8.2. O mutuário obriga-se a manter a sua conta bancária provisionada, ao dia 1 de cada mês, em montante suficiente para permitir o débito das prestações de reembolso.
8.3. As prestações mensais e o prazo de reembolso serão as constantes das Condições Particulares do contrato e no Quadro inserido na cláusula...
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