Livre-prática
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... livre prática e sujeição simultânea ao regime de entreposto fiscal, depois de as autoridades aduaneiras terem pedido à Petrogal que indicasse o regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira; b) Bens procedentes de territórios terceiros e que se ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
... - tigo 6.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; e ) Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF , os armadores de navios de cruzeiros pro- cedem a uma ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
... tigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; ... e) Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território ... nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros pro- ... cedem a uma ...
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Decreto-Lei n.º 102/2020
... Aduaneiro da União recentemente aprovadas pela Comissão Europeia, que mantêm a possibilidade de introdução desses resíduos em livre prática, nos termos ali regulados. Acresce que o Regulamento (UE) 2019/1239 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... ções ou declarações obrigatórias para a entrada e saída de navios nos portos nacionais; b) Emissão de autorização de entrada, livre prática, desembaraço e despacho de largada por parte das autoridades, relativamente à entrada e saída de navios nos portos nacionais; c) Controlos ...
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Lei n.º 28/2021
... define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática; hh) Decreto-Lei n.º 210-A/86 , de 30 de julho, que determina que os juros das obrigações a emitir, com exceção dos títulos da dívida ...
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Despacho n.º 4829-A/2022
... tigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; ... e) Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, ... por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros procedem a uma ...
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Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... /reintroduzida em território nacional por via marítima, sem fazer prova do estatuto comunitário, e sem ter sido introduzida em livre prática", pelo que o reclamante comprou a embarcação sem estatuto comunitário, ou seja, como mercadoria não comunitária, pelo que foi notificado p/ n/ of\xC3" ... -
Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... -………-, Lda.”, importou 1.565,953 toneladas de bananas frescas as quais foram objecto de destino aduaneiro de introdução em livre prática e consumo pelos DU´s nº …………. de 29/10/1998, nº ………… ... de 16/11/1998 e nº …………. de 07/12/1998 (cfr. fls. 31/34 do apenso ... - Decreto n.º 10/2011, de 02 de Maio de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... 2 — Quaisquer existências privadas ou públicas em livre prática à data da adesão da Croácia que excedam o nível do que pode ser considerado como existência normal de reporte devem ser sujeitas a pagamento, ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... t) «Importação de artigo com metal precioso», a introdução em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia, através do território nacional, de um artigo com metal precioso proveniente de país ...
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Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...
... ção Aduaneira procedeu, ilegalmente, à cobrança da dívida fiscal apurada sem que a mercadoria tivesse sido introduzida em livre prática ... A não consolidação do regime de introdução em livre prática pela não entrega da mercadoria e cumprimento integral das formalidades ... -
Acórdão nº 0280/06.8BEFUN 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
... constantes dos autos, a mercadoria quando saiu da zona franca foi objecto de uma declaração para o Regime 40.78 - Introdução em Livre Prática e Consumo - tendo ficado livre de qualquer acção ou controlo fiscal, e não sujeita a nenhum regime de destino especial, o qual aliás, se tivesse ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fun- deada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva terminar, salvo estipulação em contrário. 2 — O contrato também caduca ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... livre prática” da mercadoria; A ré confrontou a autora com a entrega da mercadoria nas instalações desta, mas a autora recusou recebê-la, invocando ... -
Acórdão nº 01091/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...
... «declaração tributável de IVA», solicitando a isenção de IVA e a dispensa de garantia relativa a uma mercadoria «introduzida em livre prática em Portugal», indicando como importador a «J ... SL», sita em (…) – cf. fls. 3 do PA E1 – A Alfândega de Leixões solicitou informações à ... -
Acórdão nº 201/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... i) Quando ... interpretado no sentido de que “( ... ) constitui crime de lenocínio a livre ... prática de relações sexuais, fora da via pública e em reserva da respectiva ... intimidade, ainda que a troco de dinheiro, sempre e quando a mesma seja ...
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Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no
... da legislação atrás referida, competindo ao importador provar o seu estatuto, exibindo a declaração aduaneira de introdução em livre prática ou qualquer um dos outros documentos expressamente tipificados no artigo 314C das DACAC ... q. Pelo que em nosso entender a sentença recorrida ... - Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... atos materiais de controlo e de averiguação de preços de mercadorias idênticas ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática.», que nem sequer foram ensaiados no caso sub juditio ... 64ª Esgotados estes métodos, há ainda um terceiro, mais complexo, mas objectivo e ... -
Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...
... comerciais entre Estado membros, de produtos dele originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática" nos Estados membros”, conforme o disposto na alínea b) artigo 1º do Regulamento supra referido ... Este Regulamento refere no nº 1 do artigo 3\xC2" ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva ... terminar, salvo estipulação em contrário ... 2 - O contrato também caduca ...
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Lei n.º 146/2015
... que a embarcação tenha sido posta em segurança; ... d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fun- ... deada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato ... deva terminar, salvo estipulação em contrário ... 2 — O contrato também ...