Livre-prática
339 resultados para Livre-prática
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Lei n.º 28/2021
... define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática; hh) Decreto-Lei n.º 210-A/86 , de 30 de julho, que determina que os juros das obrigações a emitir, com exceção dos títulos da dívida ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
...- tigo 6.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; e ) Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF , os armadores de navios de cruzeiros pro- cedem a uma ...
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Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... -………-, Lda.”, importou 1.565,953 toneladas de bananas frescas as quais foram objecto de destino aduaneiro de introdução em livre prática e consumo pelos DU´s nº …………. de 29/10/1998, nº …………. de 16/11/1998 e nº …………. de 07/12/1998 (cfr. fls. 31/34 do apenso ... -
Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
.../reintroduzida em território nacional por via marítima, sem fazer prova do estatuto comunitário, e sem ter sido introduzida em livre prática", pelo que o reclamante comprou a embarcação sem estatuto comunitário, ou seja, como mercadoria não comunitária, pelo que foi notificado p/ n/ of\xC3"... -
Decreto n.º 10/2011, de 02 de Maio de 2011
... que pode ser combinada com simplificações das formalidades aduaneiras, em que as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática num Estado membro mas são apresentadas à alfândega noutro Estado membro, acarreta despesas administrativas em ambos os Estados membros. Tal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
...2 — Quaisquer existências privadas ou públicas em livre prática à data da adesão da Croácia que excedam o nível do que pode ser considerado como existência normal de reporte devem ser sujeitas a pagamento, ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
...t) «Importação de artigo com metal precioso», a introdução em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia, através do território nacional, de um artigo com metal precioso proveniente de país ...
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Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...
...ção Aduaneira procedeu, ilegalmente, à cobrança da dívida fiscal apurada sem que a mercadoria tivesse sido introduzida em livre prática. 2. A não consolidação do regime de introdução em livre prática pela não entrega da mercadoria e cumprimento integral das formalidades ... -
Acórdão nº 0280/06.8BEFUN 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
... constantes dos autos, a mercadoria quando saiu da zona franca foi objecto de uma declaração para o Regime 40.78 - Introdução em Livre Prática e Consumo - tendo ficado livre de qualquer acção ou controlo fiscal, e não sujeita a nenhum regime de destino especial, o qual aliás, se tivesse ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fun- deada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva terminar, salvo estipulação em contrário. 2 — O contrato também caduca ...
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Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no
... da legislação atrás referida, competindo ao importador provar o seu estatuto, exibindo a declaração aduaneira de introdução em livre prática ou qualquer um dos outros documentos expressamente tipificados no artigo 314C das DACAC. q. Pelo que em nosso entender a sentença recorrida não ... -
Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
...livre prática” da mercadoria; A ré confrontou a autora com a entrega da mercadoria nas instalações desta, mas a autora recusou recebê-la, invocando ... -
Acórdão nº 01091/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...
...«declaração tributável de IVA», solicitando a isenção de IVA e a dispensa de garantia relativa a uma mercadoria «introduzida em livre prática em Portugal», indicando como importador a «J. SL», sita em (…) – cf. fls. 3 do PA E1 – A Alfândega de Leixões solicitou informações à ... -
Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
..., nas acções e operações em que exista a necessidade de intervenção pública em termos de visita de saúde, concessão de livre prática e avaliação de situações em que seja determinada a colocação do navio ou da embarcação em quarentena, para protecção da saúde pública. ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... atos materiais de controlo e de averiguação de preços de mercadorias idênticas ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática.», que nem sequer foram ensaiados no caso sub juditio. 64ª Esgotados estes métodos, há ainda um terceiro, mais complexo, mas objectivo e justo, ... -
Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...
... comerciais entre Estado membros, de produtos dele originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros”, conforme o disposto na alínea b) artigo 1º do Regulamento supra referido. Este Regulamento refere no nº 1 do artigo 3º, ... -
Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde fo- rem declaradas para introdução em livre prática e consumo ou, no caso de venda em hasta pública, no armazém de leilões. 13.º No caso de recepção de bebidas espirituosas por operadores ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...2. As existências de produtos, privadas ou públicas, que se encontrem em livre prática à data da adesáo no território dos novos Estados-Membros e que excedam, em quantidade, o que pode ser considerado uma existência normal de ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... 3 – Para efeitos do presente código entende-se por: a) „Admissão‟, a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-Membro da União Europeia em território nacional; b) „Importação‟, a entrada de um veículo originário de país terceiro em ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... razão a sentença quando afirma que a AT poderia indagar junto das feiras do preço de venda do calçado da recorrente introduzido em livre prática ou de calçado idêntico ou similar. De facto, é comummente sabido que o tipo de calçado em causa é vendido ao público a preços irrisórios em ... -
Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...
...Livre Prática e no Consumo descritas no mapa de ficha de globalização para pagamento, em anexo, acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês ou fracção ... -
Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...
...: “Em suma, não é colocado em causa que a mercadoria de origem chinesa e sobre a qual se verificou uma tentativa de introdução em livre prática no TAC utilizando falsas declarações para fuga dos direitos anti-dumping, foi finalmente e efectivamente introduzida no TAC mas unicamente se põe ... -
Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã
...Livre Prática e no Consumo descritas no mapa de ficha de globalização para pagamento, em anexo, acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês ou fracção ... -
Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
...F., cédula nº (..), declarou para o regime de introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática" de mercadorias que sejam objeto de uma entrega com isenção de IVA, código 42.00, a mercadoria constante no documento administrativo único (DAU) n\xC2"... -
Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I) Existe decisão anterior de acordo com a qual ficou estabelecido que ao pedido de dispensa da garantia devida pela suspensão da execução fiscal instaurada para cobrança de IVA nas importações se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), não por força do artigo 101.º da Reforma Aduaneira, mas por remissão do artigo 28.º, n.º 3 do CIVA. II) Quando se analisa o pedido...
... sido aposto na casa 37 da declaração aduaneira o código de regime aduaneiro “42” (introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadoria isenta de IVA para entrega noutro Estado-membro). Ou seja, as mercadorias não pagaram IVA na importação porque os bens ...