Livre-prática
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Acórdão nº 1/11.3PGPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...
... um crime de fraude sobre mercadorias “Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro de 2007
..., pelas suas condições naturais, possuem aptidão para a na- vegação com embarcações motorizadas e não motorizadas e para a livre prática de desportos náuticos motorizados e não motorizados, nos termos do presente regulamento. 2 -- Nestas zonas, pode ser previamente autorizada pelas ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....
...ção do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC), que permitem considerar as mercadorias declaradas para os regimes de introdução em livre prática, exportação ou importação temporária pelo simples acto de travessia da fronteira do território aduaneiro da Comunidade. 2. De acordo com o ... -
Despacho conjunto n.º 497/2002, de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9279/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 494/2002, de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9278/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 498/2002, de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9269/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9277/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9268/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9267/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9276/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9305/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Resolução n.º 92/2002, de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9266/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...