Livre-prática
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Acórdão nº 3089/21.5T9ALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2022
A apreciação da falta de consciência da ilicitude e/ou do erro sobre a proibição envolve a indagação de factos, pelo que, em recurso de decisão que decide a impugnação judicial da decisão de aplicação de uma coima pela competente autoridade administrativa, só pode ter lugar se resultar de algum dos vícios decisórios previstos no art. 410º nº 2 als. a) a c) do CPP, atenta a limitação temática...
... à livre circulação de mercadorias originárias dos Estados-Membros e de mercadorias provenientes de países terceiros abrangidas na livre prática nos Estados-Membros constitui um direito fundamental do Direito da União Europeia, prevista no artigo 28.° do Tratado sobre o Funcionamento da ... -
Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...
... Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde consta o seguinte: «( ... ) I) A A…………, Lda, introduziu em livre prática ... -
Acórdão nº 43/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I - Na sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento do prazo de caducidade do direito à liquidação, é de aplicar a regra contida no artigo 297.º do Código Civil, que dispõe que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser
... resulta da data dos bilhetes de despacho (de importação definitiva, que na terminologia comunitária se denomina por introdução em livre prática) e da restante documentação ... c) Por norma constante do Tratado de Adesão, tais mercadorias tiveram de ser sujeitas a tributação com um ... -
Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... 3 – Para efeitos do presente código entende-se por: a) ‘Admissão’, a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-Membro da União Europeia em território nacional; b) ‘Importação’, a entrada de um veículo originário de país terceiro em ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 286/21.7YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2022
As marcas e o logótipo nacionais da recorrente gozam da prioridade e protecção conferidas pelo registo, mas não existe identidade ou afinidade entre os produtos/serviços que assinalam, nem entre as actividades exercidas por cada uma das entidades. As marcas e o logótipo nacionais da recorrente não gozam de prestígio nacional por não preencherem dois dos requisitos para serem qualificadas como...
... de operações comerciais, produtos no Estado-Membro em que a marca se encontra registada, produtos esses que não se encontrem aí em livre prática, se esses produtos, incluindo a sua embalagem, provierem de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca registada ... -
Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...
... 15.º do CIVA, por se encontrarem em livre prática, em função da sua origem comunitária; o) a declaração para a r.a.a. é, do ponto de vista jurídico, um erro flagrante; p) a Recorrida incorreu ... -
Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2016
... interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos ... de não exclusão da ilicitude, a livre prática de relações sexuais, fora da via ... pública e em reserva da respetiva intimidade, ainda que a troco de dinheiro, ... sempre e quando a mesma ...
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Acórdão nº 046639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua transposição. II - O Estado, por via directa, não pode opor a uma pretensão formulada por um particular, o regime jurídico de uma directiva que ainda não tenha transposto, sendo-lhe, no entanto, lícito...
... de juros legais desde a citação para reparação dos danos sofridos em virtude de injustificada e ilegal recusa de autorização de livre prática aduaneira para importação da Argentina de 27 765kg de lebres congeladas com pele e vísceras, para comercialização em Portugal ... A ... -
Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... reexportados, sem terem sofrido qualquer transformação; b) Sejam originários das Comunidades Europeias ou tenham sido colocados em livre prática num Estado membro; ... c) Tenham sido adquiridos de acordo com as regras de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado no Estado membro de ...
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Despacho normativo n.º 95-A/89, de 19 de Outubro de 1989
... de Outubro de 1989, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009, de 11 de Maio de 2009
... çóes naturais, possuem aptidáo para a prática de navegaçáo com embarcaçóes motorizadas e náo motorizadas e, ainda, para a livre prática de desportos náuticos motorizados e náo motorizados, nos termos do presente Regulamento ... 2 - Na zona de navegaçáo livre e no espaço ...
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Despacho normativo n.º 50/87, de 17 de Junho de 1987
... 14 de Maio de 1987, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão: 1 - Os motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de ...
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Decreto Regulamentar n.º 65/87, de 31 de Dezembro de 1987
... poderão circular livremente no interior da Comunidade as mercadorias originárias de países terceiros que tenham sido colocadas em livre prática num dos seus Estados membros. Deste princípio decorre, portanto, sem margem para qualquer dúvida, a obrigatoriedade do pagamento dos direitos ...
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Decreto-Lei n.º 396/87, de 31 de Dezembro de 1987
... ; Considerando que deve estabelecer-se quais os direitos de importação a que ficam sujeitas as mercadorias apenas introduzidas em livre prática a fim de serem expedidas para outro Estado membro: No uso da autorização conferida na alínea c) do artigo 36.º da Lei n.º 49/86, de 31 de ...
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Despacho normativo n.º 91-A/88, de 24 de Outubro de 1988
... de Outubro de 1988, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010
... e a necessidade de criar condiçóes perfeitas para que todos os cidadáos possam exercer a liberdade de consciência e o direito de livre prática da religiáo e do culto; ... Considerando que a comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili é uma comunidade religiosa de âmbito mun-dial cujos ...
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Decreto-Lei n.º 30/2022
... Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, bem como aquelas que sejam aqui introduzidas ... no território nacional em livre prática com destino a outro Estado-Membro do Espaço Económico ... Europeu, não estão sujeitas ao regime de colocação no mercado constante do presente ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... No âmbito das suas atribuiçóes, sempre que, ao efectuarem os controlos dos produtos cosméticos declarados para introduçáo em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as autoridades aduaneiras verifiquem a presença ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... SUBSECÇÃO 5 Outras disposições Artigo 86.º As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território espanhol em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...