Livre-prática
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Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ... -
Acórdão nº 414/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... e dos eventuais encargos pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada á sua colocação em livre prática depois de expirados os prazos previstos no artigo 15º, n.º1, do Regulamento (CEE) n.º 451/88", "na condição de o montante dessa importância ser ...
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Decreto-Lei n.º 368/87, de 27 de Novembro de 1987
... c) Artigo 10.º: As mercadorias declaradas para livre prática e ou consumo ficam sujeitas ao pagamento de um emolumento de despacho geral de 0,9% ad valorem até 31 de Dezembro de 1988, de 0,6% entre esta data e ...
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Portaria n.º 495-A/92, de 16 de Junho de 1992
... O procedimento simplificado previsto no número anterior é exclusivamente aplicável à exportação de mercadorias originarias ou em livre prática (mercadorias comunitárias) para outros Estados membros ... 3.º A autorização de exportação é concedida, a pedido do interessado, pelo chefe ...
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Decreto-Lei n.º 371/88, de 17 de Outubro de 1988
... prejudicial aos interesses nacionais a cobrança da taxa de 0,9% ad valorem que incide sobre as mercadorias declaradas apenas para livre prática e ainda sobre determinada categoria de mercadorias, torna-se necessário proceder igualmente à alteração do artigo 10.º da tabela II anexa à ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pela licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...
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Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril de 1994
... entre Estados membros, tanto de produtos deles originários como de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros ... Art. 3.° - 1 - A autoridade competente deve dispor de uma lista actualizada de todas as explorações situadas no ...
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Portaria n.º 775/86, de 31 de Dezembro de 1986
... regime acelerado de desalfandegamento concedido à firma ... , com sede em ... , valem como declarações de introdução simultânea em livre prática" e no consumo relativamente às mercadorias delas constantes e obrigam a referida firma perante aquela Alfândega como se das declarações de importa\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 65/88, de 06 de Agosto de 1988
... 40.99.0, nos montantes a seguir indicados, consoante a origem: a) Originários de outros países membros da CEE ou aí colocados em livre prática - 76000 unidades; b) Originários ou procedentes de países terceiros - 15000 unidades ... 2 - Cada um dos contingentes será repartido em duas ...
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Despacho normativo n.º 246/94, de 18 de Abril de 1994
... entende-se por: a) Operador: toda a pessoa singular ou colectiva que apresente uma mercadoria de origem comunitária, ou a coloque em livre prática, para efeitos de comercialização no território comunitário ou de exportação para países terceiros; b) Importador: toda a pessoa singular ou ...
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Decreto-Lei n.º 288/90, de 20 de Setembro de 1990
... na Directiva n.º 79/695/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, pelo estabelecimento do princípio da dispensa da conferência das declarações aduaneiras e pela definição de mecanismos de ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Protocolo, ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... 4 - Uma vez terminado o período de quarentena, cabe à autoridade sanitária veterinária regional conceder a livre prática, se considerar reunidas todas as garantias de sanidade ... 5 - No caso de os animais serem presentes num posto de inspecção fronteiriço sem ...
- Decreto-Lei n.º 172/2007, de 08 de Maio de 2007
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Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
... de fabrico, desde que a importação do produto de substituição ocorra dentro dos doze meses subsequentes à primeira entrada em livre prática da mercadoriaexportada ... 4 - O director-geral das Alfândegas pode autorizar que o prazo estipulado no n.º 3 seja excedido em casos excepcionais ...
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Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991
... destinadas a serem declaradas para introdução no consumo ou para qualquer outro regime aduaneiro, com excepção da introdução em livre prática apenas ou para entreposto, podem ser desembaraçadas da acção fiscal mediante recurso ao regime de domiciliação regulado nos artigos seguintes ...
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Portaria n.º 728/92, de 20 de Julho de 1992
... n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro, o seguinte: PROCEDIMENTO DE ...
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Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... , no caso da importaçáo, às pessoas por conta de quem a declaraçáo aduaneira de sujeiçáo ao regime aduaneiro de introduçáo em livre prática é efectuada ... Definiçóes ... Para os efeitos deste decreto-lei, entende-se por aço para utilizaçáo em armaduras para betáo armado os ...
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Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...
... que salvo melhor juízo permite concluir pela sua revogação tácita, o processo civil acolheu de pleno direito a consagração da livre prática dos atos processuais por meios eletrónicos, consagrando o princípio da desmaterialização e desburocratização do processo civil ultrapassando o ... -
Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio de 1995
... comerciais entre Estados membros de produtos dele originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; b) 'Amostra comercial' uma amostra sem qualquer valor comercial colhida em nome do proprietário ou do responsável por um ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... 3 - Para efeitos do presente código entende-se por: ... a) «Admissáo», a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-membro da Uniáo Europeia em território nacional; ... b) «Importaçáo», a entrada de um veículo originário de país terceiro em ...
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Acórdão nº 0836/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade aduaneira «não foi possível determinar o montante das imposições a cobrar em consequência de um acto fraudulento». II - Não constitui elemento necessário do conceito de "acto fraudulento" a «condenação
... , porém, eram acompanhadas de T2 (ou seja, com os direitos pagos no país de entrada na comunidade), pelo que eram declaradas em livre prática; c) em cada operação a firma expedidora emitia duas facturas: uma correspondente à quantidade de aparelhos expedidos e outra referente a peças e ... -
Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da
... de peso superior ao declarado, retirou a autoridade aduaneira competente a ilação de que a alegante "introduziu irregularmente em livre prática e no consumo mercadorias impor-tadas; C) Como ficou articulado na impugnação apresentada, o preço dos produtos importados, no caso dos autos, é ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... serviço de pilotagem no porto de Leixões poderá ser efectuado a qualquer hora do dia ou da noite, se o navio tiver lugar no porto, livre prática de sanidade marítima e forem favoráveis as condições de tempo e mar ... III Taxas ARTIGO 48.º As embarcações que, vindas de fora da área de ...