Livre-prática
339 resultados para Livre-prática
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Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991
... destinadas a serem declaradas para introdução no consumo ou para qualquer outro regime aduaneiro, com excepção da introdução em livre prática apenas ou para entreposto, podem ser desembaraçadas da acção fiscal mediante recurso ao regime de domiciliação regulado nos artigos seguintes. 2 ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
...4 - Uma vez terminado o período de quarentena, cabe à autoridade sanitária veterinária regional conceder a livre prática, se considerar reunidas todas as garantias de sanidade. 5 - No caso de os animais serem presentes num posto de inspecção fronteiriço sem ...
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Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...
... que salvo melhor juízo permite concluir pela sua revogação tácita, o processo civil acolheu de pleno direito a consagração da livre prática dos atos processuais por meios eletrónicos, consagrando o princípio da desmaterialização e desburocratização do processo civil ultrapassando o ... -
Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio de 1995
... comerciais entre Estados membros de produtos dele originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; b) 'Amostra comercial' uma amostra sem qualquer valor comercial colhida em nome do proprietário ou do responsável por um ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
...3 - Para efeitos do presente código entende-se por:. a) «Admissáo», a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-membro da Uniáo Europeia em território nacional;. b) «Importaçáo», a entrada de um veículo originário de país terceiro em ...
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Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da
... de peso superior ao declarado, retirou a autoridade aduaneira competente a ilação de que a alegante "introduziu irregularmente em livre prática e no consumo mercadorias impor-tadas; C) Como ficou articulado na impugnação apresentada, o preço dos produtos importados, no caso dos autos, é ... -
Acórdão nº 0836/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade aduaneira «não foi possível determinar o montante das imposições a cobrar em consequência de um acto fraudulento». II - Não constitui elemento necessário do conceito de "acto fraudulento"
..., porém, eram acompanhadas de T2 (ou seja, com os direitos pagos no país de entrada na comunidade), pelo que eram declaradas em livre prática; c) em cada operação a firma expedidora emitia duas facturas: uma correspondente à quantidade de aparelhos expedidos e outra referente a peças e ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... serviço de pilotagem no porto de Leixões poderá ser efectuado a qualquer hora do dia ou da noite, se o navio tiver lugar no porto, livre prática de sanidade marítima e forem favoráveis as condições de tempo e mar. III Taxas ARTIGO 48.º As embarcações que, vindas de fora da área de ...
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Acórdão nº 0545151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006
A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.
... /., detectou que entre os 3000 relógios analógicos, que o mesmo continha, provenientes da China, declarados para livre prática, em Roterdão, 1960 dos mesmos ostentavam desenhos, fundos gráficos, nomes e letras, pertencentes às seguintes entidades conforme a seguir se ... -
Acórdão nº 0259553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990
Pratica o crime de furto simples p. e p. pelo artigo 296 do Código Penal (e não o crime qualificado do artigo 297 número 2 c) e d) do Código Penal) quem se apodera de objectos no valor de 52500 escudos, de dia, na "Casa do Alentejo", que é um local de convivio, com entrada livre.
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Acórdão nº 0259553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990
Pratica o crime de furto simples p. e p. pelo artigo 296 do Código Penal (e não o crime qualificado do artigo 297 número 2 c) e d) do Código Penal) quem se apodera de objectos no valor de 52500 escudos, de dia, na "Casa do Alentejo", que é um local de convivio, com entrada livre.
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Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... XIII A recorrente não é devedora. O acto constitutivo da dívida aduaneira foi a irregular introdução da mercadoria em livre prática. Irregularidade emergente do não pagamento dos direitos aduaneiros. XIV O devedor é o declarante, n°3 do art. 201° do CAC. E o declarante não ... -
Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... XIII A recorrente não é devedora. O acto constitutivo da dívida aduaneira foi a irregular introdução da mercadoria em livre prática. Irregularidade emergente do não pagamento dos direitos aduaneiros. XIV O devedor é o declarante, n°3 do art. 201° do CAC. E o declarante não ... -
Decreto n.º 13/90, de 09 de Maio de 1990
...- As autoridades públicas deverão autorizar a livre prática por rádio a um navio em cruzeiro desde que, com base nas informações dele recebidas antes da sua chegada, a autoridade sanitária do porto de ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
..., produtos sujeitos a imposto, quer provenientes de países terceiros, através da respectiva declaração de introdução em livre prática, quer provenientes de outros entrepostos fiscais, através do respectivo documento de acompanhamento. 2 - Do entreposto fiscal poderão sair, em ...
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Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
... por quilo; d) 'Estado membro de origem' Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) 'Estado membro de destino' Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... águas territoriais ou interiores desse Estado, os funcionários consulares competentes poderão, logo após a admissão do navio à livre prática, ir pessoalmente a bordo ou mandar um representante. 2 - O capitão e os membros da tripulação são autorizados a comunicar com o funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... artigo 2.° ou às ilhas anglo-normandas, se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática, ou quando forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco, considera-se que estão em regime de suspensão do IEC. Artigo 5.° ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
..., se assim o desejar, de um ou vários membros do pessoal consular, poderá deslocar-se a bordo do navio, depois de este ter livre prática. O capitão e qualquer membro da tripulação poderão igualmente, para os mesmos fins, dirigir-se ao posto consular em cuja área de jurisdição se ...
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Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... a) e b) do n.° 1 e no n.° 5 do artigo 10.° e no n.° 4 do artigo 12.° 4 - A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I da Directiva n.° 90/675/CEE se, sem prejuízo de disposições específicas que venham a ser adoptadas de ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática; b) Bens não incluídos na alínea anterior provenientes de um território terceiro; 2 - ...
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Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
...17.º Cada lote de embriões chegado ao território nacional será submetido a um controlo antes de ser colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro. 18.º É proibida a entrada no território nacional de embriões sempre que, aquando do controlo de importação referido ...
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Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho de 2000
... quilo; d) Estado membro de origem - Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente, ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) Estado membro de destino - Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
...ção de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico, originários de outros países membros da CEE ou aí colocados em livre prática, abrange as subposições estatísticas 84.15.060, 84.15.140, 84.15.160, 84.15.170, 84.15.180, 84.15.190, 84.15.200, 84.15.210, 84.15.320, 84.15.360, ...