Livre-prática

330 resultados para Livre-prática

  • Decreto-Lei n.º 54-A/2021
    ... q) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as ...
  • Regulamento n.º 666/2016
    ... introduzidas no território aduaneiro da uniãoEstatuto e sujeição das mercadorias a um regime aduaneiroIntrodução em livre prática e franquias de direitos de importaçãoRegimes aduaneirosMercadorias retiradas do território aduaneiro da uniãoMódulo IX: Processo Aduaneiro - Uso ...
  • Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.

    ...ção instaurado pela Alfândega do Aeroporto do Porto, por alegada violação das disposições que regem o regime de introdução em livre prática, designadamente por errada declaração dos ajustamentos ao valor aduaneiro na importação, prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 32.º do CAC, ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
    ...ção ou colocação no mercado de outro Estado -Membro do Espaço Económico Europeu, bem como aquelas que sejam aqui introduzidas em livre prática com destino a outro Estado -Membro do Espaço Económico Europeu, não estão sujeitas ao regime de colocação no mercado constante do presente ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... as formalidades de desembaraço aduaneiro/fiscal, através da apresentação da respectiva declaração aduaneira para introdução em livre prática e no consumo, inerente à liquidação dos direitos aduaneiros, IVA e demais imposições devidos. (…).” – (cfr. doc. de fls. 24 destes autos). ...
  • Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos

    ...No entanto, em Janeiro e Fevereiro de 2004 efectuou, através de 14 DU’s, a introdução em livre prática e consumo de Açúcar com isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento POSEIMA. Segundo apurado, esta ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2006, de 12 de Julho de 2006
    ...Artigo 1.o. Objecto. 1 - O presente decreto-lei estabelece as condiçóes a que deve obedecer a introduçáo em livre prática e a colocaçáo no mercado dos objectos em estanho, com vista à prevençáo dos riscos para a saúde, inerentes à utilizaçáo destes produtos. 2 - ...
  • Deliberação n.º 700/2018
    ... e de dispositivos médicos, bem como a emissão de documentos relativos à sua conformidade regulamentar no âmbito da introdução da livre prática.4 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, em cada membro do Conselho Diretivo, competências para:a) Autorizar despesas até ao limite de vinte e ...
  • Deliberação n.º 862/2017
  • Despacho n.º 11888-D/2021
    ...5 — O disposto no n.º 2 não é aplicável a menores de 12 anos. 6 — Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática" do navio, à chegada a território na- cional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros procedem à verificaç\xC3"...
  • Despacho n.º 1575-B/2022
    ...5 — O disposto no n.º 2 não é aplicável a menores de 12 anos. 6 — Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros procedem à ...
  • Despacho n.º 291-D/2022
    ...5 — O disposto no n.º 2 não é aplicável a menores de 12 anos. 6 — Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática" do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros proce- dem à verificaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
    ...2 — As bolsas de tabaco de enrolar fabricadas ou in- troduzidas em livre prática até 20 de maio de 2018 e rotu- ladas com a advertência geral e a mensagem informativa nos termos do número anterior podem ser colocadas no ...
  • Portaria n.º 224/2019
    ... transitórias1 - A estampilha prevista no artigo 2.º é aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar produzidos ou introduzidos em livre prática" a partir de 19 de agosto de 2019.2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, o montante correspondente ao preço unitário da estampilha \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 105-A/2021
    ... legais, como condição de desembar- que dos passageiros em Portugal continental, sem prejuízo da verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte das autoridades policiais competentes. 3 — Para efeitos do disposto nos números ...
  • Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).

    ...) Com efeito a legislação comunitária estabelece que o facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática, ou seja, a entrada das mercadorias no território da Comunidade, estando as mesmas sujeitas a direitos aduaneiros e demais imposições. i) Sendo ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...; c) [..] d) Assegurar a gestão dos contingentes pautais, promover a recolha de dados de vigilância comunitária da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias; e) Proceder a estudos e à elaboração de instruções com vista à correta aplicação da legislação relativa ...
  • Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...

    ... Da matéria de facto assente na sentença recorrida resulta que a mercadoria foi introduzida em livre prática e para consumo através de DAU’s apresentadas na Alfândega no período compreendido entre 24/06/2013 e 19/11/2013. Mais resulta que em 2014 foi ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ...livre prática e sujeição simultânea ao regime de entreposto fiscal, depois de as autoridades aduaneiras terem pedido à Petrogal que indicasse o regime ...
  • Despacho n.º 4829-A/2022
    ... ar- tigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; e ) Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática" do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros procedem a uma verifica\xC3"...
  • Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
    ...145.º - 1 - Os expedidores a cujas carnes frescas não foi concedida livre prática por força da aplicação do n.º 142.º têm o direito de obter o parecer de um perito médico veterinário nos termos do Decreto-Lei n.º 30/90, de ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2020
    ... Aduaneiro da União recentemente aprovadas pela Comissão Europeia, que mantêm a possibilidade de introdução desses resíduos em livre prática, nos termos ali regulados. Acresce que o Regulamento (UE) 2019/1239 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ...
  • Portaria n.º 331-E/2021
    ...8 — Excetuam -se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de embalagens de utilização única. . N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 108-(24) Diário da República, 1.ª série Artigo ...
  • Despacho n.º 2181-B/2022
    ...- tigo 6.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; e ) Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF , os armadores de navios de cruzeiros pro- cedem a uma ...
  • Decreto-Lei n.º 158/2019
    ...ções ou declarações obrigatórias para a entrada e saída de navios nos portos nacionais; b) Emissão de autorização de entrada, livre prática, desembaraço e despacho de largada por parte das autoridades, relativamente à entrada e saída de navios nos portos nacionais; c) Controlos ...

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