cct comercio porto

... o período nocturno. III - A actividade de comércio a retalho levada a cabo, em período nocturno, em estabelecimento situado em centro comercial que encerra às 23h00, na medida em que deve funcionar à disposição do público em período considerado nocturno, enquadra-se, dada a natureza do seu modo de funcionamento, na situação revista na al. b), do nº 3 do citado art. 266º.

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... FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros — Revisão global [BTE n.º 22, 15/6/2008], ao dispor que “O trabalho prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em feriado será pago com acréscimo de 100 % sobre a remuneração base do trabalhador”, atende ao facto do trabalhador ter trabalhado num daqueles dias conferindo-lhe o direito a retribuição especial correspondente a um “ac

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... FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços] o empregador que, pagando ao trabalhador subsídio de refeição em montante superior ao previsto nessa cláusula, lhe passa a pagar montante inferior, pese embora a diferença seja paga sob a designação de “prémio de objectivo mínimo”.

I - Na medida em que reflecte a posição contratual do trabalhador e sinaliza o seu estatuto sócio profissional, a categoria é objecto de protecção legal e convencional que se evidencia, sobretudo, a três níveis: (i) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa. II - Expressão legal dessa protecção resulta do disposto no art.º 12

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I - Tendo as partes estipulado no contrato de trabalho que “A primeira outorgante obriga-se a pagar ao segundo outorgante uma retribuição mensal de (..X..) sob a designação de retribuição base e complemento pessoal”, esta última prestação foi acordada como contrapartida do trabalho prestado pelo trabalhador /A e, nos próprios temos da cláusula, para integrar retribuição mensal, ou seja, na noção...

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Nos termos do art. 29º, 1 do DL 519-C1/79 (então em vigor) poderá ser estendida a eficácia de convenção colectiva a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquela fixadas e não estejam filiadas nas mesmas associações (preceito este a que, actualmente, corresponde o art. 575º do

... CCT a não restringir a sua aplicabilidade ao “comércio retalhista de carnes e produtos à base de carne” e a prever a atribuição de um subsídio de carne aos trabalhadores “classificados como primeiro oficial, quando e enquanto desempenharem funções de chefia em estabelecimentos de supermercado ou hipermercado, sector ou secção de carnes”, assim enquadrando no seu âmbito de previsão a actividade que se processa nestes estabelecimentos. III - A

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1- A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas funções efectivamente desempenhadas por este. 2- Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pela empregadora, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que se arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova,...

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I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

... e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no BTE n.º 39, 1.ª série, de 22 de Outubro de 2002, só é aplicável aos clubes que disputam as competições de futebol profissional, ou seja, as competições organizadas pela referida Liga. 2. A Relação pode dar oficiosamente como provado determinado facto, com o fundamento de que o mesmo é notório, apesar de esse facto não ter sido alegado pelas...

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I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

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I - Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) – art.º 405º do Código Civil –, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais...