cct comercio porto

198 resultados para cct comercio porto

  • Portaria n.º 930/2009, de 19 de Agosto de 2009
    ... a ACILIS - Associaçáo Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, ...
  • Portaria n.º 169/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... a ACILIS - Associaçáo Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, ...
  • Acórdão nº 946/10.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011

    Viola cláusula do CCT [em concreto, a cláusula 19.ª do CCT celebrado entre a APED -Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços] o empregador que, pagando ao trabalhador subsídio de refeição em montante superior ao previsto nessa cláusula, lhe passa a pagar montante inferior, pese embora a diferença seja...

    ... CCT celebrado entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, com revisão global, publicado no BTE nº 23, de 15.06.2008 e com Portaria de Extensão (PE) nº 1454/2008, de ...
  • Portaria n.º 204/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
    ... a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto" de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escrit\xC3"...
  • Portaria n.º 726/2006, de 17 de Julho de 2006
    ... a ACILIS - Associaçáo Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, ...
  • Portaria n.º 473/2006, de 22 de Maio de 2006
    ...Embora a convenção abranja o comércio por grosso de produtos químicos e de produtos farmacêuticos, a presente ..., apenas nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, e, no território do continente, as ...
  • Acórdão nº 07S3656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - O âmbito pessoal de um instrumento de regulamentação colectiva afere-se pela dupla e simultânea conexão com os seus destinatários: trabalhadores (filiados nas associações sindicais que tenham estado na contratação colectiva) e empregadores (que individual ou colectivamente tenham estado na mesma contratação). II - Porém, o âmbito de aplicação de uma convenção colectiva de trabalho pode ser...

    ... Sob apelação da Ré, o Tribunal da Relação do Porto decidiu que o assinalado subsídio só seria devido desde a data da ... que a actividade regulada por aquele CCT não se restringe ao "comércio retalhista de carnes e produtos à base de carne em estabelecimentos ...
  • Portaria n.º 372/2008, de 23 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 3900/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1- A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas funções efectivamente desempenhadas por este. 2- Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pela empregadora, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que se arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova,...

    ... com o assim decidido, apelou a ré, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado a apelação procedente, pelo que, e revogando a decisão ...ção de trabalho entre o autor e a ré se aplica o CCT para o Comércio e Serviços e respectivas alterações outorgados entre a Associação dos ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ...A R. (R., de ora em diante) C…, Limited, Portugal é uma sociedade comercial que tem por objecto o comércio e indústria de fabrico de colchões, camas eléctricas, almofadas, cobertas acolchoadas e todo o tipo de têxteis para o lar. 2. A autora (A., de ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... ser a rede social, que há muito deixou de ser apenas o prolongamento do recreio da escola, para ser um local de convívio, de trabalho, de comércio, de propaganda política e até de prática de actos ilícitos”. É contudo patente que estas redes não são iguais àqueles meios onde uma ...
  • Acórdão nº 0544365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006

    I- É inadmissível a prova testemunhal em relação ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocada pelos simuladores (art. 394º, 2 do C. Civil). II- Tal regime não obsta a que, nos casos em que exista um começo de prova documental que torne verosímil a invocada simulação, se recorra à prova testemunhal dos simuladores para complementar aquela prova e, ainda, para interpretação

    ...foi admitida ao serviço da R., para lhe prestar serviço sob a sua autoridade e direcção, em 2.9.1986. A R. acerca-se ao comércio de calçado. A A. foi contratada como empregada de escritório. A categoria inicial foi a de 3.a escriturária, tendo ascendido a 2.a escriturária ...
  • Acórdão nº 08S2474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. O CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no BTE n.º 39, 1.ª série, de 22 de Outubro de 2002, só é aplicável aos clubes que disputam as competições de futebol profissional, ou seja, as competições organizadas pela referida Liga. 2. A Relação pode dar oficiosamente como...

    ... Profissional e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, nomeadamente pelo CCT celebrado em 31 ...Porto considerou aquele CCT inaplicável à relação laboral em causa, com o ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... estão fechados, de alguns locais de domiciliação de ATM´s estão encerrados e os contratos com vários clientes do sector do retalho (comércio) com um calendário fixo de recolhas (p. ex., 3ªs e 5ªs) preveem que os serviços em dias feriados, transitem para o dia útil seguinte (resposta ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ... LXIV Por BTE n.º 47 de 22 de Dezembro de 2007 foi publicada a CCT entre a D.. e a FEPCES) — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros — Alteração salarial e outras, sendo que o determinado na cláusula 1.ª que definiu o âmbito e área de ...
  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... Dispunha, por sua vez o art. 6º da Convenção da OIT nº 106, de 1957, relativa ao descanso semanal no comércio e nos escritórios, aprovada para ratificação pelo DL 43 005 de 03/03/1960 que: “1- Todas as pessoas às quais se aplica a presente Convenção ...
  • Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

    ...Em sede de recurso, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão da 1.ª instância na parte em que julgou perempta e ... — Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de artigos Têxteis; Sindicato dos Trabalhadores do ...
  • Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...

    ... práticas concertadas (…) que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, ... portugueses: Lisboa (Aeroporto Internacional Humberto Delgado); Porto (Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro); Faro (Aeroporto ...
  • Acórdão nº 1220/13.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    1.  Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...

    ... Em 16 de Setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, a ASSOCIAÇÃO AA (A…) instaurou a ... jurídico, a qual seria posta em causa e com ela a segurança do comércio jurídico, pela subsistência de um grande número de situações ...
  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à...

    ...A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio e indústria de padaria, pastelaria e confeitaria, indústria hoteleira, similares, explorando o estabelecimento comercial sito na Rua…, ., Porto. ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...Acórdão do STJ , de 12.03.2014, 4ª Secção, proferido no Proc. n° 294/11.6TTFIG.C1, S1; Cfr. também CCT do Comércio do Distrito de Aveiro, cuja última alteração foi publicada no BTE n° 7, de 22 de Fevereiro de 2014 (cláusulas 43ª e 61ª). 13ª - O mesmo se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ... adaptada (Condição Física, Recreaçã o e Des porto Adaptado) Acessibilidade, Ajudas Té cnicas e Autonomia Social ... SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritórios, Comércio...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ...Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.06.2016, processo n.º 7467/15.0T8PRT.P1; N) Ficou provado que ...ões da diligência, da honestidade e da lealdade exigíveis no comércio jurídico, (…) serão excedidos limites impostos pela boa fé, ...
  • Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...

    ...recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a decidir o recurso interposto por acórdão de 8 de Outubro de ... e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicada no B.T.E., 1.ª Série, n.º ...
  • Lei n.º 99/2019
    ..., aproximando as funções de residência, trabalho, logística e comércio, potenciando a produção e o consumo descentralizados de energia ...égia a médio/longo prazo, considerando sobretudo o cordão litoral Porto-Lisboa-Faro. Sobressai neste domínio a situação do aeroporto de Lisboa, ...

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