Livre-prática

350 resultados para Livre-prática

  • Portaria n.º 701/2003, de 01 de Agosto de 2003
    ... de venda em hasta pública, no armazém de leilões e nas estâncias aduaneiras onde os produtos forem declarados para introdução em livre prática e consumo ... 13.º No caso de recepção de bebidas espirituosas por operadores registados, não registados e representantes fiscais, as ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... 4 - Aquando da colocação em livre prática dos produtos deve ser emitido pela DGV ou pelas DRA, consoante o caso, em quadruplicado, um documento, conforme modelo a aprovar por portaria do ...
  • Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
    ... 2.' da lista que figura em anexo e resultantes das operações referidas na col. 3.' são postos em livre prática nas condições previstas nos artigos 14.º e 15.º, a sua tributação far-se-á mediante a aplicação dos direitos aduaneiros, encargos de efeito ...
  • Portaria n.º 273/2022
    ... Europeia, importe de países terceiros, ou as coloque em livre prática, para efeitos de comercializa- ... ção no território da União ou de exportação para países terceiros ... Artigo 3.º ... Obrigações dos ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro de 2011
  • Portaria n.º 1295/2007
    ... aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para ... introdução em livre prática e consumo ... 15.º No caso de recepção de tabaco manufacturado ... por operadores registados, operadores não registados e ... representantes ...
  • Portaria n.º 1295/2007, de 01 de Outubro de 2007
    ... de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nas estâncias aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para introdução em livre prática e consumo. 15.º No caso de recepção de tabaco manufacturado por operadores registados, operadores não registados e representantes fiscais, as ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... 8 - Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. Artigo 34.º Tipos e funcionamento do entreposto fiscal 1 - Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves ...
  • Lei n.º 52/2021
    ... 8 - Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. Artigo 34.º Tipos e funcionamento do entreposto fiscal 1 - Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves ...
  • Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
    ... implica uma reforma dos procedimentos seguidos e da terminologia empregue no que respeita aos veículos automóveis originários ou em livre prática num Estado membro da Comunidade Europeia ... O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma fronteira. A ...
  • Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...

    ... 3 – Para efeitos do presente código entende-se por: a) ‘Admissão’, a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-Membro da União Europeia em território nacional; b) ‘Importação’, a entrada de um veículo originário de país terceiro em ...
  • Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2016
    ... interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos ... de não exclusão da ilicitude, a livre prática de relações sexuais, fora da via ... pública e em reserva da respetiva intimidade, ainda que a troco de dinheiro, ... sempre e quando a mesma ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
  • Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...

    ... Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde consta o seguinte: «( ... ) I) A A…………, Lda, introduziu em livre prática ...
  • Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... (Relatório da Inspecção Tributária); m) A acção inspectiva foi inicialmente motivada para controlo da introdução de bens em livre prática, resultante de tratamento de dados por parte da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), em que se ...
  • Acórdão nº 80/18.2EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

    ... (Fraude sobre mercadorias): “1- Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ...
  • Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
    ... de aplicação de todas disposições que regem o regime aduaneiro para a qual as mercadorias foram declaradas (introdução em livre prática e no consumo) foi tomada em consideração a data de aceitação da declaração, conforme o disposto no artigo 67° do CAC ... No cálculo dos ...
  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... porto de carga/descarga, o navio pode entregar o aviso de navio pronto no horário de trabalho normal quando chega, esteja ou não em livre prática, com ou sem desalfandegamento na alfândega. Assim sendo, o tempo de estadia ou o tempo de sobreestadia conta como se o navio se encontrasse no ...
  • Acórdão nº 0508/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...

    ... Fevereiro, é definida nos seguintes termos: «Admissão – a entrada no consumo interno de veículos automóveis originários ou em livre prática em qualquer Estado membro da Comunidade, incluindo os fabricados em Portugal, que se destinem à matriculação definitiva» ... ), no pressuposto ...
  • Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...

    ... 15.º do CIVA, por se encontrarem em livre prática, em função da sua origem comunitária; o) a declaração para a r.a.a. é, do ponto de vista jurídico, um erro flagrante; p) a Recorrida incorreu ...
  • Acórdão nº 43/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I - Na sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento do prazo de caducidade do direito à liquidação, é de aplicar a regra contida no artigo 297.º do Código Civil, que dispõe que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser

    ... resulta da data dos bilhetes de despacho (de importação definitiva, que na terminologia comunitária se denomina por introdução em livre prática) e da restante documentação ... c) Por norma constante do Tratado de Adesão, tais mercadorias tiveram de ser sujeitas a tributação com um ...
  • Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

    ... Impugnante, na qualidade de despachante oficial, declarou para o regime de introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de mercadorias que sejam objeto de uma entrega com isenção de IVA, nos termos do artigo 16.º do RITI (código de regime aduaneiro 4200), a ...
  • Acórdão nº 046639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua transposição. II - O Estado, por via directa, não pode opor a uma pretensão formulada por um particular, o regime jurídico de uma directiva que ainda não tenha transposto, sendo-lhe, no entanto, lícito...

    ... de juros legais desde a citação para reparação dos danos sofridos em virtude de injustificada e ilegal recusa de autorização de livre prática aduaneira para importação da Argentina de 27 765kg de lebres congeladas com pele e vísceras, para comercialização em Portugal ... A ...
  • Decreto-Lei n.º 396/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... ; Considerando que deve estabelecer-se quais os direitos de importação a que ficam sujeitas as mercadorias apenas introduzidas em livre prática a fim de serem expedidas para outro Estado membro: No uso da autorização conferida na alínea c) do artigo 36.º da Lei n.º 49/86, de 31 de ...
  • Despacho normativo n.º 91-A/88, de 24 de Outubro de 1988
    ... de Outubro de 1988, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...

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