Livre-prática

330 resultados para Livre-prática

  • Acórdão nº 0508/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...

    ... Fevereiro, é definida nos seguintes termos: «Admissão – a entrada no consumo interno de veículos automóveis originários ou em livre prática em qualquer Estado membro da Comunidade, incluindo os fabricados em Portugal, que se destinem à matriculação definitiva». ), no pressuposto de ...
  • Acórdão nº 43/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I - Na sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento do prazo de caducidade do direito à liquidação, é de aplicar a regra contida no artigo 297.º do Código Civil, que dispõe que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser

    ... resulta da data dos bilhetes de despacho (de importação definitiva, que na terminologia comunitária se denomina por introdução em livre prática) e da restante documentação. c) Por norma constante do Tratado de Adesão, tais mercadorias tiveram de ser sujeitas a tributação com um direito ...
  • Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...

    ...15.º do CIVA, por se encontrarem em livre prática, em função da sua origem comunitária; o) a declaração para a r.a.a. é, do ponto de vista jurídico, um erro flagrante; p) a Recorrida incorreu ...
  • Acórdão nº 80/18.2EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

    ...(Fraude sobre mercadorias): “1- Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ...
  • Acórdão nº 046639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua transposição. II - O Estado, por via directa, não pode opor a uma pretensão formulada por um particular, o regime jurídico de uma directiva que ainda não tenha transposto, sendo-lhe, no entanto, lícito...

    ... de juros legais desde a citação para reparação dos danos sofridos em virtude de injustificada e ilegal recusa de autorização de livre prática aduaneira para importação da Argentina de 27 765kg de lebres congeladas com pele e vísceras, para comercialização em Portugal. A acção foi ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009, de 11 de Maio de 2009
    ...çóes naturais, possuem aptidáo para a prática de navegaçáo com embarcaçóes motorizadas e náo motorizadas e, ainda, para a livre prática de desportos náuticos motorizados e náo motorizados, nos termos do presente Regulamento. 2 - Na zona de navegaçáo livre e no espaço delimitado ...
  • Despacho normativo n.º 95-A/89, de 19 de Outubro de 1989
    ... de Outubro de 1989, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...
  • Despacho normativo n.º 91-A/88, de 24 de Outubro de 1988
    ... de Outubro de 1988, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...
  • Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
    ... reexportados, sem terem sofrido qualquer transformação; b) Sejam originários das Comunidades Europeias ou tenham sido colocados em livre prática num Estado membro;. c) Tenham sido adquiridos de acordo com as regras de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado no Estado membro de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 65/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... poderão circular livremente no interior da Comunidade as mercadorias originárias de países terceiros que tenham sido colocadas em livre prática num dos seus Estados membros. Deste princípio decorre, portanto, sem margem para qualquer dúvida, a obrigatoriedade do pagamento dos direitos ...
  • Despacho normativo n.º 50/87, de 17 de Junho de 1987
    ... 14 de Maio de 1987, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão: 1 - Os motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de ...
  • Decreto-Lei n.º 396/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ...; Considerando que deve estabelecer-se quais os direitos de importação a que ficam sujeitas as mercadorias apenas introduzidas em livre prática a fim de serem expedidas para outro Estado membro: No uso da autorização conferida na alínea c) do artigo 36.º da Lei n.º 49/86, de 31 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010
    ... e a necessidade de criar condiçóes perfeitas para que todos os cidadáos possam exercer a liberdade de consciência e o direito de livre prática da religiáo e do culto;. Considerando que a comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili é uma comunidade religiosa de âmbito mun-dial cujos ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ...SUBSECÇÃO 5 Outras disposições Artigo 86.º As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território espanhol em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
    ...No âmbito das suas atribuiçóes, sempre que, ao efectuarem os controlos dos produtos cosméticos declarados para introduçáo em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as autoridades aduaneiras verifiquem a presença ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2022
    ... de outro Estado -Membro do Espaço Económico Europeu, bem como aquelas que sejam aqui introduzidas no território nacional em livre prática com destino a outro Estado -Membro do Espaço Económico Europeu, não estão sujeitas ao regime de colocação no mercado constante do presente ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 581/13.9TAPBL.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser...

    ... no sentido “É contrária aos bons costumes, para efeitos de não exclusão da ilicitude, e constitui crime de lenocínio a livre prática de relações sexuais, fora da via pública e em reserva da respetiva intimidade, ainda que a troco de dinheiro, sempre e quando a mesma seja levada ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
  • Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
    ...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...

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