Livre-prática
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Lei n.º 146/2015
... que a embarcação tenha sido posta em segurança; ... d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fun- ... deada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato ... deva terminar, salvo estipulação em contrário ... 2 — O contrato também ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva ... terminar, salvo estipulação em contrário ... 2 - O contrato também caduca ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 2. As existências de produtos, privadas ou públicas, que se encontrem em livre prática à data da adesáo no território dos novos Estados-Membros e que excedam, em quantidade, o que pode ser considerado uma existência normal de ...
- Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... Livre Prática e no Consumo descritas no mapa de ficha de globalização para pagamento, em anexo, acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês ou fracção ...
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Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...
... Livre Prática e no Consumo descritas no mapa de ficha de globalização para pagamento, em anexo, acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês ou fracção ... -
Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
... sido aposto na casa 37 da declaração aduaneira o código de regime aduaneiro “42” (introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadoria isenta de IVA para entrega noutro Estado-membro) ... Ou seja, as mercadorias não pagaram IVA na importação porque os ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... razão a sentença quando afirma que a AT poderia indagar junto das feiras do preço de venda do calçado da recorrente introduzido em livre prática ou de calçado idêntico ou similar ... De facto, é comummente sabido que o tipo de calçado em causa é vendido ao público a preços irrisórios ... -
Acórdão nº 101/10.7EALSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
São elementos do crime previsto no artº 324º do Código da Propriedade Industrial, a venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos por qualquer dos modos e condições referidas nos artigos 321° a 323°, nomeadamente, que os descritos comportamentos hajam ocorrido sem consentimento pelos representantes da respetiva marca e que o agente tenha conhecimento da situação, sendo...
... que comine pena mais grave, “quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... 3 – Para efeitos do presente código entende-se por: a) „Admissão‟, a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-Membro da União Europeia em território nacional; b) „Importação‟, a entrada de um veículo originário de país terceiro em ... -
Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...
... F., cédula nº 0491R3, declarou para o regime de introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de mercadorias que sejam objecto de uma entrega com isenção de IVA, código 42.00, a mercadoria constante no documento administrativo único (DAU) ... -
Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... F., cédula nº ( ... ), declarou para o regime de introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática" de mercadorias que sejam objeto de uma entrega com isenção de IVA, código 42.00, a mercadoria constante no documento administrativo único (DAU) n\xC2" ... -
Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...
... : “Em suma, não é colocado em causa que a mercadoria de origem chinesa e sobre a qual se verificou uma tentativa de introdução em livre prática no TAC utilizando falsas declarações para fuga dos direitos anti-dumping, foi finalmente e efectivamente introduzida no TAC mas unicamente se põe ... -
Acórdão nº 02870/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
1-A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, posto que não permite o confronto da prova documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade,...
... e 2013PT00028420112555, de 12/02/2013, diversas mercadorias, em regime 42 (introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA para entrega num outro Estado-Membro), que tinham como destinatária a sociedade “A., S.L.”, com sede ... - Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de Maio de 2012
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... de introduzir, no decurso de operações comerciais, mercadorias no território nacional, ainda que estas não se encontrem em livre prática, se essas mercadorias, incluindo a respetiva embalagem, provierem de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca igual ou semelhante ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ómicas (RJCE), a colocação no mercado de embalagens aerossóis em violação do disposto no artigo 4.º, bem como a introdução em livre prática e no consumo de embalagens aerossóis que não exibam as inscrições obrigatórias a que se refere o artigo 5.º 2 - A tentativa e a negligência ...
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Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... , compete à Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), suspender a introduçáo em livre prática de produtos no mercado, nos termos dos artigos 27. a 29. do Regulamento ... 2 - Para efeitos da aplicaçáo do disposto no número anterior, a ...
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Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
... Directiva do Conselho (CEE) n.º 79/695/CEE, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias - , cujo n.º1 estabelece que «Os pedidos de abandono a favor da Fazenda Nacional ou de destruição das mercadorias devem ser ...
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Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... 3- Para efeitos do presente código entende-se por: a) ‘Admissão’, a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-Membro da União Europeia em território nacional; b) ‘Importação’, a entrada de um veículo originário de país terceiro em ... -
Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... Ex.ª que é intenção desta Alfândega proceder à liquidação de imposto referente à introdução em livre prática e no consumo no montante total de € 113.191,50 (cento e treze mil cento e noventa e um euros e cinquenta cêntimos) referentes a imposto sobre o ...
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Acórdão nº 01326/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... único (DAU) nº 200858.9, de 28.01.2003, processado na Alfândega de Alcântara Norte foi declarado para a introdução em livre prática e consumo a embarcação denominada "………", marca e modelo "Ferretti 72", ano de construção 2002, com casco de fibra, com o comprimento de ... -
Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Ex.ª que é intenção desta Alfândega proceder à liquidação de imposto referente à introdução em livre prática e no consumo no montante total de € 113.191,50 (cento e treze mil cento e noventa e um euros e cinquenta cêntimos) referentes a imposto sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... cheguem à fronteira de um dos territórios enumerados no anexo I; h) Importação - a colocação e a intenção de colocação em livre prática dos produtos, na observância das medidas em vigor de política comercial, no cumprimento das formalidades previstas incluindo a aplicação dos ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... São Marinho, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho; b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ...