Livre-prática
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Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
..., compete à Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), suspender a introduçáo em livre prática de produtos no mercado, nos termos dos artigos 27. a 29. do Regulamento. 2 - Para efeitos da aplicaçáo do disposto no número anterior, a DGAIEC e ...
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Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
1. A isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal. 2. A comprovação dos mencionados requisitos faz-se através dos meios de prova indicados no art.º3
... Directiva do Conselho (CEE) n.º 79/695/CEE, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias - , cujo n.º1 estabelece que «Os pedidos de abandono a favor da Fazenda Nacional ou de destruição das mercadorias devem ser ... -
Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... 3- Para efeitos do presente código entende-se por: a) ‘Admissão’, a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-Membro da União Europeia em território nacional; b) ‘Importação’, a entrada de um veículo originário de país terceiro em ... -
Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
...Ex.ª que é intenção desta Alfândega proceder à liquidação de imposto referente à introdução em livre prática e no consumo no montante total de € 113.191,50 (cento e treze mil cento e noventa e um euros e cinquenta cêntimos) referentes a imposto sobre o ...
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Acórdão nº 01326/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... único (DAU) nº 200858.9, de 28.01.2003, processado na Alfândega de Alcântara Norte foi declarado para a introdução em livre prática e consumo a embarcação denominada "………", marca e modelo "Ferretti 72", ano de construção 2002, com casco de fibra, com o comprimento de ... -
Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...Ex.ª que é intenção desta Alfândega proceder à liquidação de imposto referente à introdução em livre prática e no consumo no montante total de € 113.191,50 (cento e treze mil cento e noventa e um euros e cinquenta cêntimos) referentes a imposto sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... cheguem à fronteira de um dos territórios enumerados no anexo I; h) Importação - a colocação e a intenção de colocação em livre prática dos produtos, na observância das medidas em vigor de política comercial, no cumprimento das formalidades previstas incluindo a aplicação dos ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... São Marinho, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho; b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ...
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Decreto-Lei n.º 61/2010, de 09 de Junho de 2010
... âmbito das suas atribuiçóes, cabe às autoridades aduaneiras verificar se as embalagens aerossóis declaradas para introduçáo em livre prática" e no consumo exibem as inscriçóes obrigatórias a que se refere o artigo 5. 2 - A falta de qualquer das inscriçóes obrigatórias mencionadas no n\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... Oficial das Comunidades Europeias, L 341, de 30 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias pirata. Determinadas ...
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Portaria n.º 701/2003, de 01 de Agosto de 2003
... de venda em hasta pública, no armazém de leilões e nas estâncias aduaneiras onde os produtos forem declarados para introdução em livre prática e consumo. 13.º No caso de recepção de bebidas espirituosas por operadores registados, não registados e representantes fiscais, as estampilhas ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... implica uma reforma dos procedimentos seguidos e da terminologia empregue no que respeita aos veículos automóveis originários ou em livre prática num Estado membro da Comunidade Europeia. O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma fronteira. A ...
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Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
...2.' da lista que figura em anexo e resultantes das operações referidas na col. 3.' são postos em livre prática nas condições previstas nos artigos 14.º e 15.º, a sua tributação far-se-á mediante a aplicação dos direitos aduaneiros, encargos de efeito ...
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Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
...3 - ........................................................... 4 - Aquando da colocação em livre prática dos produtos deve ser emitido pela DGV ou pelas DRA, consoante o caso, em quadruplicado, um documento, conforme modelo a aprovar por portaria do ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
...8 - Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. Artigo 34.º Tipos e funcionamento do entreposto fiscal 1 - Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves ...
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Portaria n.º 1295/2007, de 01 de Outubro de 2007
... de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nas estâncias aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para introdução em livre prática e consumo. 15.º No caso de recepção de tabaco manufacturado por operadores registados, operadores não registados e representantes fiscais, as ...
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Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro de 2011
.... 50 6.4 -- Vistoria complementar a navio . . . . . . . . . . . . . 1 / 2 do valor da vistoria respectiva 6.5 -- Concessão de livre prática a embarcações: 6.5.1 -- Navios com 150 t líquidas: 6.5.1.1 -- 1.º período (8h -16h) . . . . . . . . . . . . . . . 50 6.5.1.2 -- 2.º período ...
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Lei n.º 52/2021
...8 - Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. Artigo 34.º Tipos e funcionamento do entreposto fiscal 1 - Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves ...
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Portaria n.º 273/2022
... como mercadorias frutas e produtos hortícolas, com origem na União Europeia, importe de países terceiros, ou as coloque em livre prática, para efeitos de comercializa- ção no território da União ou de exportação para países terceiros. Artigo 3.º Obrigações dos agricultores e ...
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Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...
... Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde consta o seguinte: «(..) I) A A…………, Lda, introduziu em livre prática... -
Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento
... porto de carga/descarga, o navio pode entregar o aviso de navio pronto no horário de trabalho normal quando chega, esteja ou não em livre prática, com ou sem desalfandegamento na alfândega. Assim sendo, o tempo de estadia ou o tempo de sobreestadia conta como se o navio se encontrasse no ... -
Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... (Relatório da Inspecção Tributária); m) A acção inspectiva foi inicialmente motivada para controlo da introdução de bens em livre prática, resultante de tratamento de dados por parte da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), em que se ... -
Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2016
... interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos. de não exclusão da ilicitude, a livre prática de relações sexuais, fora da via. pública e em reserva da respetiva intimidade, ainda que a troco de dinheiro,. sempre e quando a mesma seja ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... de aplicação de todas disposições que regem o regime aduaneiro para a qual as mercadorias foram declaradas (introdução em livre prática e no consumo) foi tomada em consideração a data de aceitação da declaração, conforme o disposto no artigo 67° do CAC. No cálculo dos ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...