interesse municipal
23047 resultados para interesse municipal
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Classificação vLex
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Edital n.º 171/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
Reconhecimento de interesse municipal
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Anúncio n.º 22/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
Classificação da Casa da Ribeira como Monumento de Interesse Municipal
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Regulamento n.º 464/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Regulamento de Apoio às Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal
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Regulamento n.º 860/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Regulamento de Apoio a iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
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Regulamento n.º 56/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Regulamento de apoio a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal
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Regulamento n.º 262/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal
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Edital n.º 383/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Abertura de procedimento de classificação de imóvel de interesse municipal
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Aviso n.º 10501/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
Projeto de regulamento Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
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Aviso n.º 2923/2015 - Diário da República n.º 54/2015, Série II de 2015-03-18
Regulamento de Projetos de Interesse Municipal - PIM do Município de Lousada
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Aviso n.º 5864/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
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Edital n.º 984/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
Classificação do Conjunto dos Hangares como Conjunto de Interesse Municipal (CIM)
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Aviso n.º 12090/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
Discussão Pública de Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)
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Declaração de Retificação n.º 465/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
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Edital n.º 1210/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal
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Aviso n.º 14561/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal
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Aviso n.º 2026/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Classificação do «Convento da Orada» como Monumento de Interesse Municipal
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Aviso n.º 6185/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16
Regulamento dos Projetos de Relevante Interesse Municipal do concelho de Sintra
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Edital n.º 1197/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
Classificação da Ermida do Calvário como monumento de interesse municipal
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Aviso n.º 10937/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
Alteração - Regulamento de Projetos de Interesse Municipal - PIM
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Aviso n.º 6396/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
Abertura do procedimento de classificação como imóveis de interesse municipal
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Aviso n.º 13459/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
Classificação de bem imóvel como de interesse municipal - Central do Biel
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Edital n.º 252/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
Procedimento de classificação de imóveis como bens culturais de interesse municipal
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Acórdão nº 09510/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
O artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro distingue entre "prédio classificado como monumento nacional" e "prédio individualmente classificado como de interesse público ou municipal", só exigindo a individualização em relação a estas duas últimas categorias, não já à dos prédios de interesse nacional, ou seja, por um lado, estabelece que estão isentos de IMI os...
...º 1 do artigo 44º do EBF, só os prédios individualmente classificados como de interesse público - classificação esta que não foi provada nos autos - é que poderiam continuar a ... ou imóveis de interesse público e bem assim os classificados de imóveis de valor municipal ou como património cultural, nos termos da legislação aplicável"; 23º Em reforço da ...
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Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
- Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo 15.º, n.o 3 e n.o 7 da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro. 2 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios...
... como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. G. De acordo com o ...
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Anúncio n.º 23/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
Classificação do Bairro da Cadeia/Bairro Municipal de Viseu como Conjunto de Interesse Municipal