impugnação judicial contra ordenação

4573 resultados para impugnação judicial contra ordenação

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...judicial, o alargamento significativo do prazo para ... do tribunal para conhecer da impugnação da decisão da autoridade administrativa, de modo ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ...
  • Acórdão nº 14/14.3Y5LSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    Por via do disposto no art. 81.º, n.º 4, do RGCO, é ao Tribunal da Relação que incumbe conhecer do recurso de revisão interposto de uma decisão judicial versando um recurso de impugnação judicial de contra-ordenação.

    ...ça Rodoviária, proferida no Auto de Contra-Ordenação n.º .., foi aplicada ao ora ... a dita suspensão revogada, por despacho judicial de 15.09.2016. 5. Notificado do assim ... cabe ao tribunal competente para a impugnação" judicial” (número 1), “[a] revisão de decis\xC3"...
  • Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... I. – RELATÓRIO. No processo de contra-ordenação que correu na Câmara Municipal de ...” A firma arguida impulsou impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 57/17.5YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    A ANACOM não tem legitimidade para recorrer da sentença ou despacho final proferidos no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa em processo por contra-ordenação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...– Nestes autos de processo de contra-ordenação, a Autoridade Nacional de ... pelo tribunal no recurso de impugnação judicial. As normas do Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 028/17 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2017

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... 59° do DL 433/82, de 17/10, recurso judicial, impugnando a decisão condenatória em ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...contra-ordenacional de Urbanismo, aos TAF, entrou em ..., para conhecer dos recursos de impugnação das decisões da Autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 038/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022

    É da competência dos tribunais judiciais impugnação judicial na qual, no caso concreto, está em causa norma constitutiva da contra-ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma contra-ordenação ambiental, cuja impugnação foi apresentada no Tribunal Judicial, e que está excluída do âmbito da alínea l) do nº 1 do art. 4º do ETAF.

    ...contra-ordenação, a primeira tendo sido punida com uma ... Criminal de Loures (Juiz 1) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em 29.01.2021, foi ...éria, para conhecer do recurso de impugnação contra-ordenacional, em matéria ambiental ...
  • Acórdão nº 043/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    O DL n.º 214-G/2015, de 02.10, não veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação ambiental.

    ...ão da matéria que envolve o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de ... Criminal de Lisboa - Juiz 14, processo de contra-ordenação em matéria ambiental em que está ... matéria para conhecerem da presente impugnação judicial, cabendo tal competência aos tribunais ...
  • Acórdão nº 047/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

    A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação urbanística aplicou ao arguido uma coima, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição, como acusação, antes do início da vigência da norma prevista no artº 4º, nº 1, al. l) do ETAF na...

    ... quantia de 238.500,00€, pela prática de contra-ordenação prevista no artº 98º, nº 1, al. a) ... autos foram remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local Criminal ... administrativa data de 03/05/2016, a impugnação data de 15.06.2016 [Processos de ...
  • Acórdão nº 033/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    O DL n.º 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística naquelas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016.

    ... o mesmo TAF de Sintra e o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra – Instância ... lote ……), ……, apresentou impugnação judicial da decisão do Presidente da Câmara ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... e se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. O legislador do RGCO distinguiu, ...
  • Acórdão nº 030/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016.

    ... Comarca de Lisboa Oeste, recurso de impugnação [cfr. fls. 30 e segs. dos autos] com vista à ugnação judicial [declaração de nulidade] da decisão do ... de Sintra, proferida nos autos de contra-ordenação nº 1-3909-2012, que lhe aplicou uma ...
  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ... decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o ... legal para tal, a natureza do recurso de contra-ordenação, que é processo jurisdicional de ... para apresentação da impugnação judicial transfere-se para o primeiro dia útil após ...
  • Acórdão nº 1916/11.4TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    No processo de contra-ordenação, a impugnação judicial de medida cautelar aplicada na fase administrativa, pelas autoridades administrativas, dá lugar apenas a uma instância de recurso, para o tribunal de comarca (que “decide em última instância”), estando vedado um segundo grau de recurso para o Tribunal da Relação.

  • Acórdão nº 022/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação aplicou ao arguido uma coima no montante de 750.00€, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição como acusação em 22/09/2015, ou seja antes do início da vigência da norma prevista...

    ... – Secção Criminal, recurso de impugnação [cfr. fls. 51 e segs. dos autos] com vista à ugnação judicial da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, proferida nos autos de contra-ordenação nº 1-2290-2012, que lhe aplicou uma ...
  • Acórdão nº 031/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, por alegada falta de implementação de um sistema de triagem e separação de resíduos na origem, na sequência do qual, e no âmbito do respectivo processo contra-ord

    ...ção da matéria para julgar o recurso de contra-ordenação ali apresentado (com o n° ... tem competência para apreciar o recurso judicial interposto pela arguida da decisão ... conhecimento do presente recurso de impugnação judicial. Estribou o seu entendimento, ...
  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

    ...contra-ordenação o MºPº intentou execução contra ... se decidiu o respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...a 35.;. b) Em caso de impugnaçáo judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, ...
  • Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

    Processo n.º 3370/19.3T8AVR.P1 Recurso de Contra-ordenação laboral 4.ª SECÇÃO I. RELATÓRIO ...…, notificados da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de o - Juiz 1, que rejeitou a impugnação judicial da decisão administrativa da Autoridade ...
  • Acórdão nº 808/16.5T8VCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. Em processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos do art. 37.º do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, “torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova,...

    ...veio interpor recurso de impugnação judicial da decisão da AUTORIDADE PARA AS ... responsável C.), pela prática de onze contra-ordenações p.p. no art. 521.º, n.ºs 2 e 3 do ... preencheu o tipo objectivo da contra-ordenação de que se encontrava acusada, determinando a sua ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 176/14.0BEFUN 1. ... a presente instância» de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da ...ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12.º da Lei n.º 34/2004). j. ...
  • Acórdão nº 027/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019

    Não existe um efectivo conflito de jurisdição, a dirimir pelo Tribunal dos Conflitos, entre o despacho do MºPº que remeteu uma «impugnação judicial» – do acto aplicador de uma coima no âmbito de um processo de contra-ordenação – para o TAC de Lisboa e a pronúncia deste tribunal, que declarou a incompetência da jurisdição administrativa, «ratione materiae», para o conhecimento do...

    ...ário e da Construção) uma «impugnação judicial» – dirigida ao Tribunal Judicial da ... uma coima no âmbito de um processo de contra-ordenação por ofensa do art. 4º, n.º 1, do DL ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2. 6 - A pessoa coletiva, ...Artigo 187.º. [..]. 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique ... no regime geral do ilícito de mera ordenação. social, a prescrição do procedimento por ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a ... são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ...judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ...
  • Acórdão nº 06835/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    I- A deliberação da CNPD nº 491/2010, de 5.07.2010, proferida em processo de contra-ordenação, só é susceptível de impugnação judicial perante o tribunal em cuja área territorial se tiver verificado a alegada infracção (arts. 55º nº3 e 61º nº1 do Dec. Lei nº 433/82). II- Os Tribunais Administrativos não são competentes em razão da matéria para conhecerem das acções impugnatórias de actos...

    ... ter ordenado a instauração de processo contra-ordenacional contra o IVDP (Instituto dos Vinhos ... forma do processo e defendeu-se por impugnação. x x 2. Fundamentação 2.1. Matéria ... de gestão de processos, como contra-ordenação. c) Realizadas diligências de investigação, a ... CNPD só é susceptível de impugnação judicial perante o tribunal cuja área territorial se ...

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