Livre-prática

350 resultados para Livre-prática

  • Despacho n.º 9305/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Resolução n.º 92/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho n.º 9266/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho conjunto n.º 496/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Regulamento n.º 6/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho conjunto n.º 495/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho n.º 9265/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Listagem n.º 116/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho n.º 9264/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho conjunto n.º 517/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Despacho conjunto n.º 497/2002, de 07 de Maio de 2002
    ... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
  • Acórdão nº 01216/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - Tendo sido suscitada no processo uma questão essencial, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJE, não faz sentido um segundo reenvio em relação a essa questão essencialmente idêntica. II - Mas justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância,...

    ... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01 de Março de 2000
    ... ção na Comunidade de produtos provenientes de países terceiros A DGV não conferirá a necessária autorização de colocação em livre prática" de produtos provenientes de um estabelecimento situado num país terceiro, ficando assim habilitada a DGAIEC a proibir a colocação em livre circula\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
    ... livre prática; f) Elaboração e difusão de instruções para os serviços; g) Participação nos trabalhos dos comités comunitários ... Artigo 34.º-D ...
  • Aviso n.º 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008
    ... transporte, mercadorias ou encomendas postais afectados, de forma a prevenir a disseminação da infecção ou da contaminação; «Livre prática» designa, relativamente a um navio, a autorização para entrar num porto, aí proceder ao embarque ou desembarque, à carga ou à descarga de ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março de 2004
    ... Estado membro em cujo território um produto referido no n.º 1 do artigo 2.º é produzido e comercializado legalmente ou colocado em livre prática; d) 'Estado membro de destino' o Estado membro em cujo território o produto referido na alínea anterior é introduzido e colocado em circulação ...
  • Decreto-Lei n.º 291/88, de 24 de Agosto de 1988
    ... écnico, servem de base ao cálculo dos direitos de importação e à aplicação de outras disposições que regulam a introdução em livre prática das mercadorias ... 2 - Caso não se proceda à conferência da declaração e dos documentos a ela juntos nem à verificação ou à ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 0476/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    Improcedendo o pedido expressa e explicitamente formulado pela reclamante de declaração da prescrição da dívida exequenda, de que o levantamento das penhoras por ilegalidade seria consequência, é sua a responsabilidade pelas custas da acção, a que deu causa e na qual ficou vencida (cfr. o artigo 446.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil), pois que o levantamento das penhoras a que procedeu a...

    ... ândega de Setúbal, de três remessas de bananas provenientes do Equador, que foram objecto de destino aduaneiro de introdução em livre prática e consumo pelos DU nºs 204552-2, 204884-0 e 205246-4, respectivamente, beneficiando da taxa de 75,00 Eur/Ton a título de Direitos Aduaneiros, e de ...
  • Acórdão nº 564/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2001
    ... encargos ocasionados pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada à sua colocação em livre prática depois de expirados os prazos previstos no artº 15º, nº 1, do mesmo regulamento, na condição de o montante dessa importância ser fixado no ...
  • Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
    ... 2 - Os produtos que tiverem sido armazenados num entreposto nacional, com vista à sua colocação em livre prática num dos territórios a que se refere o anexo I, devem ter sido mantidos sob vigilância aduaneira, antes de serem colocados em livre prática, e sido ...
  • Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
    ... ância aduaneira competente' - a estância aduaneira habilitada para aceitação e processamento das declarações de introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal do documento de acompanhamento, para a liquidação e cobrança do imposto e para o registo dos produtores, ...
  • Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
    ... competente': a estância aduaneira habilitada para aceitação e processamento das declarações de exportação, introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal, apuramento do documento de acompanhamento, para a liquidação e cobrança do imposto e para o registo dos ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008
    ... a) Os produtos enumerados nas alíneas ... f) do n.º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo ostentam a marcação «CE» e são acompanhados da declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo II e ...
  • Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

    ... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ...

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