Livre-prática
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Acórdão nº 0476/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
Improcedendo o pedido expressa e explicitamente formulado pela reclamante de declaração da prescrição da dívida exequenda, de que o levantamento das penhoras por ilegalidade seria consequência, é sua a responsabilidade pelas custas da acção, a que deu causa e na qual ficou vencida (cfr. o artigo 446.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil), pois que o levantamento das penhoras a que procedeu a...
...ândega de Setúbal, de três remessas de bananas provenientes do Equador, que foram objecto de destino aduaneiro de introdução em livre prática e consumo pelos DU nºs 204552-2, 204884-0 e 205246-4, respectivamente, beneficiando da taxa de 75,00 Eur/Ton a título de Direitos Aduaneiros, e de ... -
Acórdão nº 564/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2001
... encargos ocasionados pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada à sua colocação em livre prática depois de expirados os prazos previstos no artº 15º, nº 1, do mesmo regulamento, na condição de o montante dessa importância ser fixado no ...
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Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
...2 - Os produtos que tiverem sido armazenados num entreposto nacional, com vista à sua colocação em livre prática num dos territórios a que se refere o anexo I, devem ter sido mantidos sob vigilância aduaneira, antes de serem colocados em livre prática, e sido ...
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Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... competente': a estância aduaneira habilitada para aceitação e processamento das declarações de exportação, introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal, apuramento do documento de acompanhamento, para a liquidação e cobrança do imposto e para o registo dos ...
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Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
...ância aduaneira competente' - a estância aduaneira habilitada para aceitação e processamento das declarações de introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal do documento de acompanhamento, para a liquidação e cobrança do imposto e para o registo dos produtores, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
...a) Os produtos enumerados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo. ostentam a marcação «CE» e são acompanhados da declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo ii. e do ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008
... a) Os produtos enumerados nas alíneas. a) a. f) do n.º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo ostentam a marcação «CE» e são acompanhados da declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo II e ...
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Acórdão nº 414/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... e dos eventuais encargos pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada á sua colocação em livre prática depois de expirados os prazos previstos no artigo 15º, n.º1, do Regulamento (CEE) n.º 451/88", "na condição de o montante dessa importância ser ...
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Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ... -
Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ... -
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
..., de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças. 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Protocolo, cada ...
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Despacho normativo n.º 246/94, de 18 de Abril de 1994
... entende-se por: a) Operador: toda a pessoa singular ou colectiva que apresente uma mercadoria de origem comunitária, ou a coloque em livre prática, para efeitos de comercialização no território comunitário ou de exportação para países terceiros; b) Importador: toda a pessoa singular ou ...
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Portaria n.º 775/86, de 31 de Dezembro de 1986
... regime acelerado de desalfandegamento concedido à firma .., com sede em .., valem como declarações de introdução simultânea em livre prática" e no consumo relativamente às mercadorias delas constantes e obrigam a referida firma perante aquela Alfândega como se das declarações de importa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 288/90, de 20 de Setembro de 1990
... na Directiva n.º 79/695/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, pelo estabelecimento do princípio da dispensa da conferência das declarações aduaneiras e pela definição de mecanismos de ...
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Portaria n.º 728/92, de 20 de Julho de 1992
... n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro, o seguinte: PROCEDIMENTO DE ...
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Decreto-Lei n.º 371/88, de 17 de Outubro de 1988
... prejudicial aos interesses nacionais a cobrança da taxa de 0,9% ad valorem que incide sobre as mercadorias declaradas apenas para livre prática e ainda sobre determinada categoria de mercadorias, torna-se necessário proceder igualmente à alteração do artigo 10.º da tabela II anexa à ...
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Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de Dezembro de 2007
..., no caso da importaçáo, às pessoas por conta de quem a declaraçáo aduaneira de sujeiçáo ao regime aduaneiro de introduçáo em livre prática é efectuada. Artigo 3. Definiçóes. Para os efeitos deste decreto-lei, entende-se por aço para utilizaçáo em armaduras para betáo armado os ...
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Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
... de fabrico, desde que a importação do produto de substituição ocorra dentro dos doze meses subsequentes à primeira entrada em livre prática da mercadoriaexportada. 4 - O director-geral das Alfândegas pode autorizar que o prazo estipulado no n.º 3 seja excedido em casos excepcionais ...
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Portaria n.º 495-A/92, de 16 de Junho de 1992
... O procedimento simplificado previsto no número anterior é exclusivamente aplicável à exportação de mercadorias originarias ou em livre prática (mercadorias comunitárias) para outros Estados membros. 3.º A autorização de exportação é concedida, a pedido do interessado, pelo chefe da ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
..., de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças. 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
..., de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pela licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças. 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...
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Decreto-Lei n.º 172/2007, de 08 de Maio de 2007
... dos isqueiros do mercado ou tratando-se de uma importaçáo, implica a proibiçáo de desalfandegamento e consequente colocaçáo em livre prática e no consumo. Artigo 6.o. Relatórios de segurança. 1 - Os relatórios de ensaio em matéria de segurança das crianças referidos no n.o 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 368/87, de 27 de Novembro de 1987
...c) Artigo 10.º: As mercadorias declaradas para livre prática e ou consumo ficam sujeitas ao pagamento de um emolumento de despacho geral de 0,9% ad valorem até 31 de Dezembro de 1988, de 0,6% entre esta data e ...
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Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril de 1994
... entre Estados membros, tanto de produtos deles originários como de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros. Art. 3.° - 1 - A autoridade competente deve dispor de uma lista actualizada de todas as explorações situadas no território ...
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Despacho normativo n.º 65/88, de 06 de Agosto de 1988
....40.99.0, nos montantes a seguir indicados, consoante a origem: a) Originários de outros países membros da CEE ou aí colocados em livre prática - 76000 unidades; b) Originários ou procedentes de países terceiros - 15000 unidades. 2 - Cada um dos contingentes será repartido em duas ...