Livre-prática
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Acórdão nº 3089/21.5T9ALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2022
A apreciação da falta de consciência da ilicitude e/ou do erro sobre a proibição envolve a indagação de factos, pelo que, em recurso de decisão que decide a impugnação judicial da decisão de aplicação de uma coima pela competente autoridade administrativa, só pode ter lugar se resultar de algum dos vícios decisórios previstos no art. 410º nº 2 als. a) a c) do CPP, atenta a limitação temática...
... à livre circulação de mercadorias originárias dos Estados-Membros e de mercadorias provenientes de países terceiros abrangidas na livre prática nos Estados-Membros constitui um direito fundamental do Direito da União Europeia, prevista no artigo 28.° do Tratado sobre o Funcionamento da ... -
Acórdão Nº 564/01 de Tribunal Constitucional, 11-12-2001
... temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada à sua ... colocação em livre prática depois de expirados os prazos previstos no artº 15º, ... nº 1, do mesmo regulamento, na condição de o montante dessa importância ser ... fixado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... , pelas suas condições naturais, possuem aptidão para a na- vegação com embarcações motorizadas e não motorizadas e para a livre prática de desportos náuticos motorizados e não motorizados, nos termos do presente regulamento. 2 -- Nestas zonas, pode ser previamente autorizada pelas ...
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Acórdão nº 01216/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-02-2008
I - Para que se alargue o prazo de que dispõe a Administração para liquidar dívida aduaneira, nos termos dos artigos 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 e 221.º, n.º 3 do CAC, é necessário que se configure um acto passível de procedimento judicial repressivo impeditivo do anterior correcto apuramento do montante dessa dívida dentro do prazo normal. II - A qualificação de um acto como acto...
... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ... -
Despacho n.º 9267/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9276/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9305/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9266/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Regulamento n.º 6/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9265/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9264/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008
... a) Os produtos enumerados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do ... artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no ... consumo ostentam a marcação «CE» e são acompanhados ... da declaração CE de conformidade nos termos da parte A ... do n.º 1 do anexo ...
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Resolução n.º 92/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 496/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 495/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Listagem n.º 116/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 517/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 497/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9279/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 494/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9278/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho conjunto n.º 498/2002, de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9269/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9277/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9268/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
... 2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...