Livre-prática
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009, de 11 de Maio de 2009
... çóes naturais, possuem aptidáo para a prática de navegaçáo com embarcaçóes motorizadas e náo motorizadas e, ainda, para a livre prática de desportos náuticos motorizados e náo motorizados, nos termos do presente Regulamento ... 2 - Na zona de navegaçáo livre e no espaço ...
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Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... reexportados, sem terem sofrido qualquer transformação; b) Sejam originários das Comunidades Europeias ou tenham sido colocados em livre prática num Estado membro; ... c) Tenham sido adquiridos de acordo com as regras de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado no Estado membro de ...
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Despacho normativo n.º 50/87, de 17 de Junho de 1987
... 14 de Maio de 1987, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão: 1 - Os motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de ...
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Decreto Regulamentar n.º 65/87, de 31 de Dezembro de 1987
... poderão circular livremente no interior da Comunidade as mercadorias originárias de países terceiros que tenham sido colocadas em livre prática num dos seus Estados membros. Deste princípio decorre, portanto, sem margem para qualquer dúvida, a obrigatoriedade do pagamento dos direitos ...
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Decreto-Lei n.º 396/87, de 31 de Dezembro de 1987
... ; Considerando que deve estabelecer-se quais os direitos de importação a que ficam sujeitas as mercadorias apenas introduzidas em livre prática a fim de serem expedidas para outro Estado membro: No uso da autorização conferida na alínea c) do artigo 36.º da Lei n.º 49/86, de 31 de ...
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Despacho normativo n.º 91-A/88, de 24 de Outubro de 1988
... de Outubro de 1988, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...
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Despacho normativo n.º 95-A/89, de 19 de Outubro de 1989
... de Outubro de 1989, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros: Determino, em execução da referida decisão, o seguinte: 1 - São excluídos do tratamento comunitário os motociclos ...
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Decreto-Lei n.º 30/2022
... Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, bem como aquelas que sejam aqui introduzidas ... no território nacional em livre prática com destino a outro Estado-Membro do Espaço Económico ... Europeu, não estão sujeitas ao regime de colocação no mercado constante do presente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010
... e a necessidade de criar condiçóes perfeitas para que todos os cidadáos possam exercer a liberdade de consciência e o direito de livre prática da religiáo e do culto; ... Considerando que a comunidade dos muçulmanos Shia Imami Ismaili é uma comunidade religiosa de âmbito mun-dial cujos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... No âmbito das suas atribuiçóes, sempre que, ao efectuarem os controlos dos produtos cosméticos declarados para introduçáo em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as autoridades aduaneiras verifiquem a presença ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... SUBSECÇÃO 5 Outras disposições Artigo 86.º As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território espanhol em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 00134/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...
... ão graciosa versando a liquidação n.º 2017/9008439, que surge por se ter apurado que as mercadorias declaradas para introdução em livre prática e no consumo eram afinal originárias da China e não de Taiwan, tendo alegadamente ocorrido evasão de pagamento de direitos anti-dumping. É nesta ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 581/13.9TAPBL.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser...
... no sentido “É contrária aos bons costumes, para efeitos de não exclusão da ilicitude, e constitui crime de lenocínio a livre prática de relações sexuais, fora da via pública e em reserva da respetiva intimidade, ainda que a troco de dinheiro, sempre e quando a mesma seja levada ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ...