Livre-prática
339 resultados para Livre-prática
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 1/11.3PGPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...
... um crime de fraude sobre mercadorias “Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 00134/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...
...ão graciosa versando a liquidação n.º 2017/9008439, que surge por se ter apurado que as mercadorias declaradas para introdução em livre prática e no consumo eram afinal originárias da China e não de Taiwan, tendo alegadamente ocorrido evasão de pagamento de direitos anti-dumping. É nesta ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...
...º nº 1 CP) quando interpretada no sentido de se ter por contrária aos bons costumes, para efeitos de não exclusão da ilicitude, a livre prática de relações sexuais, fora da via pública e em reserva da respectiva intimidade, ainda que a troco de dinheiro, sempre e quando a mesma seja levada ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
...Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C .. Ltd”. Perante tal situação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro de 2007
..., pelas suas condições naturais, possuem aptidão para a na- vegação com embarcações motorizadas e não motorizadas e para a livre prática de desportos náuticos motorizados e não motorizados, nos termos do presente regulamento. 2 -- Nestas zonas, pode ser previamente autorizada pelas ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....
...ção do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC), que permitem considerar as mercadorias declaradas para os regimes de introdução em livre prática, exportação ou importação temporária pelo simples acto de travessia da fronteira do território aduaneiro da Comunidade. 2. De acordo com o ... -
Despacho conjunto n.º 498/2002, de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...
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Despacho n.º 9269/2002(2ªSérie), de 07 de Maio de 2002
...2 - Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos: a) Obedeçam ao estipulado no presente ...