Livre-prática

330 resultados para Livre-prática

  • Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...

    ...pela introdução em livre prática) , a dívida aduaneira considera-se constituída nesse momento em que se dá o facto ilícito. VII. Deste modo , ainda que o ora recorrente tivesse ...
  • Acórdão nº 0958/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei nº 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não

  • Acórdão nº 026678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas...

    ... nº 79/623/CEE, de 23.6.79) é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação "a introdução no consumo ou a colocação em livre prática no território aduaneiro de uma mercadoria passível de direito de importação. Ora, quer se considere a data da numeração do bilhete de ...
  • Acórdão nº 60864 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    1. Com a reunificação das duas Alemanhas as mercadorias originárias de ou em "livre prática" na antiga RDA passaram a ser consideradas , em toda a Comunidade , como mercadorias comunitárias , tendo , nesse sentido , sido publicados o Regulamento ( CEE ) 1794/90 , do Conselho, de 28/6/90 , a instituir as medidas transitórias para as trocas comerciais com a RDA, em vigor a partir de 1/7/90, o...

  • Acórdão nº 0610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não...

  • Acórdão nº 0339/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não

  • Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007

    1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...

    ... A Recorrente pretende ver-se ressarcida do pagamento de recursos próprios comunitários liquidados e pagos aquando da introdução em livre prática em território comunitário de mercadorias por si importadas, anteriores a 13 de Outubro de 2003; B- Para isso requereu às Alfândegas de Setúbal e ...
  • Acórdão nº 021149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Não se verifica a nulidade do acórdão quando este decidiu não se haver provado determinado facto por a recorrente saber quando cumpriu o formalismo da importação - apresentação da declaração - a existência de tributação. II - Embora o facto tributário seja a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, a sua verificação tem lugar no momento da aceitação da...

  • Acórdão nº 63097 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000

    1. Como resulta do disposto, nos art.ºs 1º i) e 1ª/2/3 e 4, respectivamente, dos Regs. (CEE) n.ºs 1999/85.07.16, e 3677/86.11.24, (e 1º/l/2/3e 4 do Reg. (CEE) n.º 2228/91, da Comissão, de 26.06), todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento, são produtos compensadores, sendo de qualificar como principais, aqueles para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento...

  • Acórdão nº 024270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000

    I - Na interpretação de declarações dirigidas a autoridades é de conhecer por este tribunal da correspondência exigível entre a declaração e o sentido que um declaratário normal, colocado na posição e conhecimento de elementos coadjuvantes do real declaratário (a autoridade requerida), pudesse deduzir, para determinar o sentido juridicamente relevante da vontade expressa (art. 236° e ss do CCivil

  • Acórdão nº 019448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    I - É recorrível o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mesmo que não registado nos termos dos arts. 1/ d) e 10 do DL 504-E/85, embora prestado no domínio do favor do recurso ponderado e aceite pela jurisprudência. II - Constitui nulidade de processo relativa, a arguir oportunamente, a omissão de junção do processo instrutor. III - A caducidade do direito de liquidar receitas...

  • Acórdão nº 016946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - No âmbito do regime de aperfeiçoamento activo são produtos compensadores todos os resultantes de uma operação daquele regime, quer principais quer secundários. II - Produtos compensadores principais são os produtos para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento activo. III - Produtos compensadores secundários são os produtos diferentes dos referidos em II, necessariamente...

  • Portaria n.º 117/2015
    ... entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declarados para introdução em livre prática e consumo, ou, no caso de venda em hasta pública, no local designado pela estância aduaneira competente.2 - No caso de importação, os operadores ...
  • Portaria n.º 119/2019
    ... de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nas estâncias aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para introdução em livre prática e consumo, bem como nos locais autorizados pela estância aduaneira competente (EAC).2 - No caso de receção de produtos sujeitos a IT por ...
  • Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...

    ... reserva do nº 8, as atribuições serão autorizadas pela Comissão após a data da aceitação da declaração de introdução em livre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita. As prioridades serão estabe­lecidas por ordem cronológica dessas datas". k) ...
  • Acórdão nº 017937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários. II - No caso de importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais após a...

  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ... e testar o equipamento de pesagem referido nos artigos 62.º e 65.º Artigo 72.º [..] 1 - O operador económico que introduza em livre prática e no consumo artigos com metal precioso deve, imediatamente após a verificação aduaneira dos mesmos, apresenta-los em volume selado acompanhado da ...
  • Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
    ...ção do açúcar na Região Autónoma (saída da Zona Franca) efetua uma declaração aduaneira para o regime 40.78 (Introdução em Livre Prática e Consumo, após saída da Zona Franca). De acordo com os procedimentos determinados pela legislação acerca do POSEIMA, a empresa solicitava um ...
  • Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
    ... fiscais de armazenagem, nos en- trepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declarados para introdução em livre prática e consumo, ou, no caso de venda em hasta pública, no local designado pela estância aduaneira competente. 2 — No caso de importação, os ...
  • Despacho n.º 12137/2018
    ... à conformidade regulamentar de dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal no âmbito da introdução da livre prática;f) Assegurar a articulação com os sistemas de informação nacionais e europeus no âmbito das suas competências;g) Apoiar a fiscalização de ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...a) ‘Entrada irregular’, a entrada, no território nacional, de produtos que não tenham sido intro-. duzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido. constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída ...
  • Deliberação n.º 435/2019
    ... e de dispositivos médicos, bem como a emissão de documentos relativos à sua conformidade regulamentar no âmbito da introdução da livre prática.4 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, em cada membro do Conselho Diretivo, competências para:a) Autorizar despesas até ao limite de vinte e ...
  • Decreto-Lei n.º 60/2021
    ... pelo Regulamento (UE) 2020/740 e pelo presente decreto-lei, que sejam provenientes de países terceiros.2 - A introdução em livre prática e no consumo de pneus deve obedecer às obrigações de rotulagem e de apresentação da ficha de informação do produto em língua portuguesa, nos ...
  • Despacho n.º 4068/2020
    ... à conformidade regulamentar de dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal no âmbito da introdução da livre prática;d) Elaborar normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas competênciase) Promover a ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2021
    ... Aduaneira (AT), a definição de «colocação no mercado» prevista no número anterior inclui ainda o conceito de «introdução em livre prática» constante do artigo 201.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 ...

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