Livre-prática
- Acórdão nº 0958/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
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Acórdão nº 026678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas...
... nº 79/623/CEE, de 23.6.79) é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação "a introdução no consumo ou a colocação em livre prática no território aduaneiro de uma mercadoria passível de direito de importação ... Ora, quer se considere a data da numeração do bilhete de ... -
Acórdão nº 60864 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1. Com a reunificação das duas Alemanhas as mercadorias originárias de ou em "livre prática" na antiga RDA passaram a ser consideradas , em toda a Comunidade , como mercadorias comunitárias , tendo , nesse sentido , sido publicados o Regulamento ( CEE ) 1794/90 , do Conselho, de 28/6/90 , a instituir as medidas transitórias para as trocas comerciais com a RDA, em vigor a partir de 1/7/90, o...
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Acórdão nº 0610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não...
- Acórdão nº 0339/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... A Recorrente pretende ver-se ressarcida do pagamento de recursos próprios comunitários liquidados e pagos aquando da introdução em livre prática em território comunitário de mercadorias por si importadas, anteriores a 13 de Outubro de 2003; B- Para isso requereu às Alfândegas de Setúbal e ... -
Acórdão nº 021149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - Não se verifica a nulidade do acórdão quando este decidiu não se haver provado determinado facto por a recorrente saber quando cumpriu o formalismo da importação - apresentação da declaração - a existência de tributação. II - Embora o facto tributário seja a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, a sua verificação tem lugar no momento da aceitação da...
- Acórdão nº 63097 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 024270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Na interpretação de declarações dirigidas a autoridades é de conhecer por este tribunal da correspondência exigível entre a declaração e o sentido que um declaratário normal, colocado na posição e conhecimento de elementos coadjuvantes do real declaratário (a autoridade requerida), pudesse deduzir, para determinar o sentido juridicamente relevante da vontade expressa (art. 236° e ss do CCivil
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Acórdão nº 019448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
I - É recorrível o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mesmo que não registado nos termos dos arts. 1/ d) e 10 do DL 504-E/85, embora prestado no domínio do favor do recurso ponderado e aceite pela jurisprudência. II - Constitui nulidade de processo relativa, a arguir oportunamente, a omissão de junção do processo instrutor. III - A caducidade do direito de liquidar receitas...
- Acórdão nº 016946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... legítimos, mesmo tratando-se, como se trata nos autos, de mercadorias que já estavam desalfandegadas e introduzidas no consumo e em livre prática no território aduaneiro da União Europeia ... e. Ao decidir dessa forma, o tribunal recorrido ignorou o espírito e a razão de ser do mercado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... a) Os produtos enumerados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo ... ostentam a marcação «CE» e são acompanhados da declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo ii ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... reserva do nº 8, as atribuições serão autorizadas pela Comissão após a data da aceitação da declaração de introdução em livre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita ... As prioridades serão estabelecidas por ordem cronológica dessas datas" ...
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Portaria n.º 119/2019
... de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nas estâncias aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para introdução em livre prática e consumo, bem como nos locais autorizados pela estância aduaneira competente (EAC).2 - No caso de receção de produtos sujeitos a IT por ...
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Portaria n.º 117/2015
... entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declarados para introdução em livre prática e consumo, ou, no caso de venda em hasta pública, no local designado pela estância aduaneira competente.2 - No caso de importação, os operadores ...
- Acórdão nº 017937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... livre prática e sujeição simultânea ao regime de entreposto fiscal, depois de as autoridades aduaneiras terem pedido à Petrogal que indicasse o regime ... -
Decreto-Lei n.º 120/2017
... e testar o equipamento de pesagem referido nos artigos 62.º e 65.º Artigo 72.º [ ... ] 1 - O operador económico que introduza em livre prática e no consumo artigos com metal precioso deve, imediatamente após a verificação aduaneira dos mesmos, apresenta-los em volume selado acompanhado da ...
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Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
... ção do açúcar na Região Autónoma (saída da Zona Franca) efetua uma declaração aduaneira para o regime 40.78 (Introdução em Livre Prática e Consumo, após saída da Zona Franca) ... De acordo com os procedimentos determinados pela legislação acerca do POSEIMA, a empresa solicitava ...
- Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
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Despacho n.º 12137/2018
... à conformidade regulamentar de dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal no âmbito da introdução da livre prática;f) Assegurar a articulação com os sistemas de informação nacionais e europeus no âmbito das suas competências;g) Apoiar a fiscalização de ...
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Despacho n.º 4068/2020
... à conformidade regulamentar de dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal no âmbito da introdução da livre prática;d) Elaborar normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas competênciase) Promover a ...
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Lei n.º 24-E/2022
... a) ‘Entrada irregular’, a entrada, no território nacional, de produtos que não tenham sido intro- ... duzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ... constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido ...
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Regulamento n.º 666/2016
... introduzidas no território aduaneiro da uniãoEstatuto e sujeição das mercadorias a um regime aduaneiroIntrodução em livre prática e franquias de direitos de importaçãoRegimes aduaneirosMercadorias retiradas do território aduaneiro da uniãoMódulo IX: Processo Aduaneiro - Uso ...