licença sem vencimento função publica
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Aviso n.º 1660/2017
... novembro de 2016, cujo texto integral se publica abaixo. O referido regulamento entra em vigor no ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e pela comunicação prévia, para operações de ... ções nos prazos definidos importa o vencimento imediato das seguintes, acrescidas de juros de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... dos Trabalhadores da Administração Pública" e de Entidades com Fins Públicos e Outro - Revis\xC3" ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, as sem vencimento e exercício de cargos polí ticos. 3 - ... qualquer forma de di scriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus ...
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Edital n.º 714/2016
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que ... se pronunciarem sobre a alteração da licença de loteamento, no prazo de 10 dias úteis, ... de estacionamento são analisadas em função do local e do projeto, não podendo o valor ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes assegurando-se ...
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Acórdão nº ACTC7941 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1997
I - A questão do âmbito de aplicação do conceito de "funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município" põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário exerce a sua catividade em alguma outra entidade pública, a cujo serviço se encontra adstrito por requisição, mediante licença sem vencimento de longa duração ou em comissão de serviço, por exemplo, ou de...
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Acórdão nº 12196/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
1.O regime estatuído no artº 47º nºs. 1 a) e b), nº 2 a) e nº 7 DL 100/99, 31.03, tem como pressuposto que o trabalhador na situação de 18 meses de faltas por doença, findo estes 18 meses nos 30 dias seguintes emite uma declaração de vontade no sentido de iniciar um procedimento administrativo optando por uma das hipóteses de (i) apresentação à junta médica para aposentação, (ii) passagem a licenç
... ao regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração», considera ... Pública num horizonte temporal próximo, ficando como que ... de atribuir aos recursos ordinários a função de permitir que o Tribunal ad quem proceda à ... -
Regulamento n.º 820/2023
... agora se publica, na sua versão consolidada ... O projeto de ... taxas de tributação diferenciadas em função dos ... custos das infraestruturas territoriais ... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a ... autorização, a prestação de serviço ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 466/2017
... da obra projetada ao eixo da via pública e aos limites do terreno, orientação ao Norte ... a apreciação do projeto, sujeito a licença à entrega de elementos adicionais considerados ... da construção fossem exigíveis, em função da pretensão, podendo ser substituídos por ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis, por forma a não dificultar a sua ...
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Parecer n.º 28/2017
... e 24 de junho de 2014, entre a entidade pública empregadora e duas trabalhadoras por ela ... funções públicas (LVCR), é em função desta lei que, em primeira linha, haverá de ... fixa e uma variável: a primeira, o "vencimento de categoria", relativo à sua categoria ... em processo de requalificação e em licença extraordinária; q) Os trabalhadores dos ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ção e Edificação de Lisboa, que se publica" em anexo. Mais se faz saber que, nos termos do n.\xC2" ... a discussão pública as alterações à licença de operação de loteamento que determinem que ... do percurso ciclável a criar e em função do volume e da velocidade do tráfego automóvel, ... definidas no artigo 63.º-F implica o vencimento imediato das seguintes, sendo executada a ...
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Regulamento n.º 670/2016
... , decorrido o período de apreciação pública, por proposta da Câmara Municipal, a Assembleia ... à correta apreciação da pretensão em função, nomeadamente, do número de entidades a ... licença 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3, do artigo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 20832/2023
... o Regulamento em epígrafe, o qual se publica em anexo ... 25 de setembro de 2023. — O ... reforço das infraestruturas gerais e em função dos usos e tipologias das edificações ... 4 ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... útil anterior ao início do período da licença. A sua renovação é ... automática, sendo a ...
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Aviso n.º 4485/2017
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser ... de natureza técnica, nomeadamente em função das características geológicas do terreno, dos ... operações realizadas na sequência de licença" especial de obras inacabadas. 5 - O disposto no n\xC3" ... realização de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 - Serão devidos juros ...
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Regulamento n.º 857/2022
... não foi submetido a consulta pública a qual se encontra dispensada (cf. n.º 1 ... do ... automática) do Capítulo V (Alvará de Licença/Autorização) do Regulamento de Taxas ... e ... L = Fator de Incentivo em função da Localização (*) (**); ... U = Fator de ... ções no prazo fixado, importa o vencimento ... imediato das seguintes, extraindo-se de ...
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Regulamento n.º 389/2023
... outubro de 2022 submetê-lo o a consulta pública, ... por 30 dias, para recolha de sugestões, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das demais, ... sendo extraída pelos ... Municipal, até o máximo de 30 dias em função da complexidade da matéria ... 5 — A ... 30,00 € ... Artigo 10.º ... Licença de instalação e funcionamento dos recintos ...
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Regulamento n.º 531/2023
... entre a Administração Pública e o Particular, a consagração no respetivo ... de pagamento relativo à emissão de licença espe- ... cial de ruído para a realização de ... ções no prazo fixado, importa o vencimento ... imediato e automático das subsequentes ... com o princípio da proporcionalidade em função da localização, da área disponível do ...
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Regulamento n.º 266/2017
... ão deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular" ... custos que concorrem diretamente para a função", bens ou serviços prestados imputáveis ao servi\xC3" ... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ... 2 - As taxas de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ...
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Regulamento n.º 381/2017
... -se a percentagem de redução em função do afastamento ao Centro Histórico. Com a ... o RJUE, que segue os trâmites da licença, com as necessárias adaptações aqui previstas, ... e de pré-aviso, apoios de iluminação pública e respetivas armaduras, armários técnicos, ... prestação na data devida implica o vencimento imediato das seguintes e dá lugar à execução ...
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Edital n.º 581/2023
... como referência o custo da atividade pública local ... e o benefício auferido pelo ... receitas a cobrar, sistematizada em função das diferentes ... realidades, tendo-se tentado ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as ... outras, assegurando-se a ... urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, ... devam ...
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Aviso n.º 13333/2022
... ter à consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento n.º ... previamente à emissão do alvará de licença ou da certidão de ... admissão da comunicação ... apoios de praia ou os equipamentos com função de apoio de praia, são as previstas no artigo ...
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Regulamento n.º 910/2021
... atualizadas ordinária e anualmente em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto ... e assim foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de ... , singular ou coletiva, que requereu a licença ou a ... autorização, a prestação de serviço ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... com os trabalhadores da Administração Pública, desiderato que se ... reputa, inclusivamente, ... nente não letiva no estabelecimento em função da idade ... Introduzem-se, igualmente, ... docente que se encontre em situação de licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente ... à data da concessão da licença sem vencimento, o respetivo período de gozo é contado ... para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... ção e informação para o exercício da função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem o ... docente que se encontre em situação de licença parental ou de ... faltas resultantes de acidente ... refere o número anterior não auferem vencimento sempre que ... faltem, nem a acumulação releva, ...
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Regulamento n.º 735/2018
... setembro de 2018 e em sessão ordinária pública da Assembleia Municipal, de 28 de setembro de ... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ... 2 - Em função da especificidade do produto, pode ser autorizado ...
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Regulamento n.º 929/2020
... ; c) As infraestruturas de utilização pública no subsolo. Artigo 2.º Definições Para efeitos ... instalados no espaço público com função específica de assegurar a gestão das estruturas ... , arraiais e bailes, fica dispensada da licença nos termos do presente Regulamento, mas sujeita ... prestações, não podendo a data de vencimento ...
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Edital n.º 725/2022
... de Aveiro, na sua reunião ordinária pública de 5 de maio de 2022, deliberou ... aprovar o ... íveis, estabelecimentos industriais, licença especial de ruído para obras e licenciamento ... de águas pluviais prevista em função da situação presente no arruamento ... N.º ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restan- ... tes, assegurando-se a ...