licença sem vencimento função publica
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Código da Propriedade Industrial, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte ... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... ÍTULO I Disposiçõesgerais Artigo1.° Função social da propriedade industrial A propriedade ... anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ...
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Edital n.º 255/2021
... - CSI Fundão» e submeter a consulta pública. Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, ... ; d) Júri, comissão reunida com a função de apreciar e aprovar a lista de candidaturas a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...
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Edital n.º 1323/2021
... Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados ... d) Júri, comissão reunida com a função de apreciar e aprovar a lista de candidaturas a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... Artigo 34.º ... Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização ... Na sequência do ...
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Regulamento n.º 154/2024
... pública ou o benefício auferido pelo particular. Em 2016 ... , fotocópia do último recibo de vencimento; c ) Declaração passada pela Autoridade ... , mês, semana ou dia, far -se -á em função" do calendário. 2 — Nos termos do disposto no n\xC3" ... 4 — A licença municipal de ocupação de espaço público, ou ...
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Regulamento n.º 902/2023
... Municipal em reunião ordinária pública de 30 de março de 2023, entrando o mesmo em ... de atualização do regulamento em função de outros regulamentos ... de prestação de ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento ... das restantes, ... Artigo 25.º ... Pedido de licença ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ...
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Aviso n.º 1186/2017
... de 2016 foi aprovado submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento do Património ... versus a perspetivação do seu valor em função das respetivas características de acordo com a ... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em apreço, constava já da acusação pública deduzida e foi transposto para a sentença ... ão de facto que cumpre precisamente a “função de controlo daquela discricionariedade, obrigando ... vencimento ... Declarou, igualmente, que a sua entidade ... ça privada sem o necessário alvará, licença ou autorização ... O diploma em que a citada ... -
Aviso n.º 9387/2023
... consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento n.º ... iniciado com a emissão do alvará de licença ou com a ... submissão da comunicação prévia, ... RUEM) e em função da utilização licenciada ou comunicada tendo ...
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Edital n.º 369/2019
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado ... de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas ... 3 - Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas ... , fotocópia do último recibo de vencimento; b) Declaração emitida pelo Serviço de ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ... seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 - Quando o ...
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Regulamento n.º 855/2019
... precedida de consulta e apreciação pública. O presente Regulamento Municipal de Taxas de ... em conta, a diferenciação das taxas em função de áreas geográficas diferenciadas, a área ... ção dos processos para emissão de licença, autorização, comunicação prévia, mera ... , fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ...
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Regulamento n.º 733/2018
... precedida de consulta e apreciação pública. O presente Regulamento Municipal de Taxas de ... em conta, a diferenciação das taxas em função de áreas geográficas diferenciadas, a área ... ção dos processos para emissão de licença, autorização, comunicação prévia, mera ... , fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... diferenciação das taxas aplicáveis em função" dos usos e tipologias das edificações, a Lei n.\xC2" ... , Lado do lote confrontante com a via pública; b) Terreno: Superfície do solo com ou sem ... presente regulamento: 8 - Os pedidos de licença e as comunicações prévias, devem ser sempre ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis o que dificulta a sua ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de 2016, cujo texto integral a seguir se pública. Para constar e devidos efeitos se publica o ... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Aviso n.º 9246/2016
... Edificação", conforme documento que se publica em anexo. A mesma entrará em vigor no dia ... Anexo V - Alvará de Licença Especial de Legalização com e sem obras. Anexo ... dos projetos de especialidades que em função das alterações efetuadas na obra se ... de qualquer das prestações implica o vencimento imediato de todas as prestações em dívida, nos ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... Regulamento foi objeto de apreciação pública em cumprimento do disposto no artigo 101.º do ... dinamizadoras do tecido empresarial em função das suas características ou especificidades, ... ção das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento imediato das restantes, ...
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Regulamento n.º 584/2022
... vado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal realizada em 26 de abril de ... de níveis superiores de serviço, em função das novas operações urbanísticas, ... nelas ... Os pedidos de licença e as comunicações prévias, devem ser sempre ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis o que dificulta a ... sua ...
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Despacho n.º 6261/2017
... O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) ... a controlo prévio, sob a forma de licença, comunicação prévia com prazo, adiante ... à sua correta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da ... vencimento imediato de todas as prestações em dívida, ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... ências dos órgãos da administração pública e ao conteúdo dos ... Regulamentos Municipais. O ... mente designada por TMU) é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos ... licença de loteamento, de obras de urbanização e de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes ... CAPÍTULO III ... Do ...
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Regulamento n.º 960/2021
... tuição da anterior figura da licença de autorização para a admissão da ... como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... presente regulamento foram ponderadas em função ... da manifesta relevância da atividade ... prestações o vencimento de todas as restantes ... 2 — Serão devidos ...
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Regulamento n.º 730/2019
... , que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 15 de julho de 2019, e a ... de Orçamento Anual do Município, em função da variação, quando esta for positiva, do ... ou não com o ato de deferimento da licença ou autorização requerida. 2 - Nos casos em que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 9 - A autorização de ...
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Aviso n.º 3346/2018
... 2018, foi deliberado submeter a consulta pública a proposta de Regulamento do Mercado Municipal de ... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ... 2 - Em função da especificidade do produto, pode ser autorizado ...
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Regulamento n.º 216/2017
... úblico que, o Regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página ... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ... 2 - Em função da especificidade do produto, pode ser autorizado ...
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Aviso n.º 4622/2018
... ão do prédio confinante com a via pública; h) Infraestruturas especiais - as que não se ... à correta apreciação da pretensão, em função, nomeadamente, do número de entidades a ... e situações especiais Artigo 7.º Licença" comunicação prévia e autorização A realizaç\xC3" ... ções nos prazos acordados determina o vencimento imediato de todas as prestações em divida, ...
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Aviso n.º 24107/2022
... premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que ... haja caducado e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Nas ...