licença sem vencimento função publica
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Regulamento n.º 780/2018
... , com vista a garantir a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... à correta apreciação do pedido, em função, nomeadamente, da natureza, da localização e da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa.» 6. Na sequência ... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento ... “Considerando que a única ... Paulo Veiga e Moura, A Privatização da Função Pública, Coimbra Editora, 2004, pags, 243-244 ... -
Regulamento n.º 337/2020
... essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... diferente fixado em legislação ou licença específica. Artigo 17.º Dispensa de ligação 1 ... leitura, o consumo é estimado: a) Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 7263/2017
... de Basto, e submeter à apreciação pública daquele documento, nos termos do artigo 101.º do ... pelo princípio da proporcionalidade, em função da relação direta entre o custo do serviço e a ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ...
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Acórdão nº 02193/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... pedido do Recorrido sobre o regresso de licença sem vencimento de longa duração ... 3 – O ... , no âmbito da Administração Pública, sem ser precedido de procedimento concursal, é ... função, desta, apreciar o requerimento de reingresso ao ...
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Aviso n.º 4400/2020
... , de 7 de janeiro, se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; ii) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Nos termos do número anterior, ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da correspondente fatura. 8 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... ós o decurso do prazo para apreciação pública que correu nos termos dos artigos 99.º, 100.º e ... e Tabela anexa, foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho ... ão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento ...
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Aviso n.º 13595/2017
... pelo princípio da proporcionalidade, em função da relação direta entre o custo do serviço e a ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ... ência do direito de ocupação da via pública é sempre efetuada a título precário, daqui ...
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Edital n.º 371/2015
... íduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, a qual a seguir se transcreve: «A Câmara ... em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia e das ... , a contentorização de superfície, em função do sistema de recolha praticado pelo Município ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 5 - O deferimento do pedido ...
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Regulamento n.º 306/2023
... Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do regulamento e tabela ... d) Licença da categoria E (Cão de caça): 150 % da taxa N ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... medido em função do tempo gasto pelos trabalhadores envolvidos na ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da ... atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 617/2023
... de 30 dias respeitantes à consulta pública. Assim, para efeitos do disposto ... no n.º 1 do ... no orçamento anual da Freguesia, em função da variação, ... quando esta for positiva, do ... ou não com o ato de deferimento da licença" ou autorização requerida ... 2 — Da notifica\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... ção das candidaturas em situação de licença extraordinária; - Se o tribunal a quo errou no ... , com violação do direito de acesso à função pública (art. 47.º da CRP), assim como dos ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ... -
Regulamento n.º 147/2021
... de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; y) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... 1.º dia do mês seguinte à data de vencimento da fatura, caso a falta de pagamento se mantenha ...
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Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ém recorre a tribunal, é para obter vencimento de causa, pelo que a prolação de uma sentença ... e não afetação do ambiente e saúde pública, estando os parâmetros medidos dentro da ... respeita à alegada caducidade da licença e a alguns vícios apontados à Ordem, pelo que ... precário, passível de ser revisto em função dessas circunstâncias (cf. GOMES, Carla Amado - ...
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Aviso n.º 11029/2023
... após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, na sessão ordinária ... d) Licença da categoria E (Cão de caça): 150 % da taxa N ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... médio de elaboração, que é medido em função ... do tempo gasto pelos trabalhadores envolvidos ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... c ) As atualizações remuneratórias da função pública. 3 — Proceder à identificação, no ... a ter a seguinte redação: « b ) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando -se a execução ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Tabela de T axas e Preços para 2024, em função do Índice de Preços no Consumidor. Nos termos ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se a atualização dos valores das taxas e ... — Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma: ... , ou de seis interpoladas, importa o vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Regulamento n.º 385/2023
... em conta o índice da escala salarial (vencimento + ... + sub. alimentação + sub. férias + ... função da área, metro quadrado, período de tempo e o ... — São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabele- ... de beneficência e de utilidade pública ... (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos ...
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Regulamento n.º 253/2018
... residuais asseguram a melhoria da saúde pública, e das condições de vida das populações e do ... de valores unitários aplicáveis em função do nível de utilização, em cada intervalo ... 2 - A licença de utilização de novos prédios só poderá ser ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 5 - São devidos juros ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta ... numa posição de coorganizador; b) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... deste Regulamento foram ponderadas em função da relevância concelhia ou regional da atividade ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando-se a execução fiscal ...
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Regulamento n.º 291/2020
... , de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de ... , arraiais e bailes; 8 - Concessão de Licença de Vendedor; 9 - Mercados e feiras; 10 - ... do funcionário-tipo é determinado em função da tabela abaixo apresentada, considerando a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 6603/2018
... o esforço financeiro da administração pública nos seus vários níveis, bem como a cooperação ... ática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos desnecessários, pelo ... ção das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a ... , ou de seis interpoladas importa o vencimento das seguintes, bem como o acionamento da garantia ...
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Aviso n.º 12030/2020
... fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; f) A Lei n.º 23/96, ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função" inicial e pode incluir a reparação; gg) \"Repara\xC3" ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 5 - Após a entrada em funcionamento ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... ou medida de guarda em instituição pública ou ... i) Crianças ou jovens integrados em ... d) Financiamento das suas atividades em função dos atos e serviços a cargo do hospital, de ... sição ou licença sem vencimento ... 3 — A requisição rege-se ...