licença sem vencimento função publica
2533 resultados para licença sem vencimento função publica
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Despacho n.º 9100/2023
... , depois de ter sido submetido a consulta pública, nos termos ... do artigo 101.º do Código do ... cedimento de licença, concessão ou de autorização, sendo para o ... em função de critérios de desincentivo à prática dos ... CAPÍTULO V ... Artigo 22.º ... Vencimento da obrigação da taxa de pagamento ... 1 — As ...
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Regulamento n.º 975/2022
... aprovada em reunião ordinária pública de 22 de setembro de 2022, o Regulamento ... industriais, licença especial de ruído para obras e licenciamento de ... de águas pluviais prevista em função da situação presente no arruamento ... 4 — ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restan- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 678/2020
... deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, antes ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 787/2022
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... e T abela anexa são ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...
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Aviso n.º 787/2022
... premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que ... haja caducado e ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 35.º Função comando ... Artigo 36.º Função direção ou ... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... situações de licença com perda de vencimento, ... em comissão especial ou inatividade ...
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Regulamento n.º 200/2017
... de 2017-02-16, e em reunião ordinária pública da Assembleia Municipal, de 24 de abril de 2017, ... custos que concorrem diretamente para a função", bens ou serviços prestados imputáveis ao servi\xC3" ... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... O Regulamento que agora se publica foi, previamente à sua aprovação, objeto de ... de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, ... nelas ... ão prévia, de comunicação prévia, de licença e de autorização de ... utilização relativo a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes ... 6 — A autorização ...
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Decreto-Lei n.º 120/2019
... potência máxima injetável na rede em função da potência térmica a instalar. 3 - Se o ... dos interessados que não obtenham vencimento no processo de licitação caducam, devendo ... -lei está sujeita à obtenção de licença de produção e de licença de exploração. 2 - ... artigo 1.º e as entidades, de natureza pública ou privada, a quem aquelas tenham transmitido, ...
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Aviso n.º 11394/2018
... IV - Publicidade Capítulo VI - Higiene Pública - Secção I - Vistorias e Inspeções ... ao ano, mês semana ou dia, faz-se em função do calendário. 2 - Nos termos do disposto no ... , concretizado mediante apresentação de licença de construção, devendo o pedido ser objeto de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º
... ; ii) “se um trabalhador da função pública do então regime de nomeação, ... ática e forçadamente na situação de licença sem vencimento de longa duração por não ter ... -
Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ... ção antes da respetiva data de vencimento; c) A comercialização dos depósitos ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Regulamento n.º 845/2016
... pt Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e anexos, na 2.ª série do ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário. 2 - Nos termos do disposto no ... , fotocópia do último recibo de vencimento; c) Declaração passada pela Repartição de ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e autorização de loteamentos, de obras de ...
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Regulamento n.º 505/2022
... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização da realização de espetáculos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... é válido como licença por um ano a contar da data do registo ... 3 — ... nos processos de contraordenação, em função ... da gravidade da infração e da culpa do ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento ... de familiar, os direitos ... e administrativa, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às ... ... O militar, em cerimónia pública, presta juramento de bandeira perante a Bandeira ... de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... para o exercício da função, fixando objetivos para a ... representação de ... de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ... registo, autorização, admissão ou licença para o exercício ... de uma atividade comercial, ...
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Acórdão nº 040201A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. Tem, também, um outro efeito, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, apelidado de efeito conformativo (também...
... do Director-Geral da Administração Pública, no período compreendido entre 3/4/1990 a ... à letra B do quadro do pessoal da Função Pública, tendo sido promovido a Consultor ... da serviço calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou ... da função pública, além da licença sem vencimento, previu o instituto da ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica para a categoria de sargentos, ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... função de chefia técnica para a categoria de sargen- ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 — Para efeitos do disposto no número ... de serviço ou nas situações de licença com ... perda de vencimento, em comissão ...
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Regulamento n.º 228/2023
... e respetiva Tabela de Taxas, que ora se publica, e que entrará em vigor no dia seguinte ... ao ... podem ainda incluir um valor fixado em função de critérios de desin- ... centivo à prática ... emissão pelos respetivos alvarás de licença ... ou admissão de comunicação prévia é paga ... CAPÍTULO V ... Artigo 24.º ... Vencimento da obrigação de pagamento ... 1 — As taxas ...
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Edital n.º 1811/2023
... Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Relativo à Cobrança ... redação atual, a concessão de licença especial e a admissão de comunicação prévia ... fixa e outra variável determinada em função" da ... área total do terreno e do prazo de execu\xC3" ... cópia do último recibo de vencimento, no caso de pessoa singular ou fotocópia da ...
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Aviso n.º 8405/2018
... Código de Procedimento Administrativo, publica-se, para efeitos de apreciação pública, a ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação; am) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Vimágua comunica à ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Regulamento n.º 964/2022
... , decorrido o período de apreciação pública, por proposta da Câmara Municipal ... de 6 de ... à correta apreciação da pretensão em função, nomeadamente, ... da natureza, localização e ... pode exceder o prazo fixado na licença ou comunicação prévia relativas às obras a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... deste Regulamento foram ponderadas em função da ... relevância concelhia ou regional da ... coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, ... as ... Redução de taxa ... A licença para obras de conservação, reconstrução, ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, ... assegurando-se a execução ...
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Regulamento n.º 432/2022
... gulamento foi submetido à apreciação pública, para recolha de sugestões durante trinta dias, ... c) Licenças da Categoria E; ... d) Licença de outros Animais potencialmente perigosos; ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... subsídio de refeição atribuído pela função pública ... Encargos Sociais — valor pago ...