licença sem vencimento na função pública

2047 resultados para licença sem vencimento na função pública

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
  • Acórdão nº 031446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A. 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ...ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ...2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ...ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ... política de mobilidade de pessoal em função das prioridades e necessidades estruturais e ...ício efectivo de funções, tais como a licença de média duração e a licença de longa ... em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de ...
  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
    Parecer n.o 14/2006. Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... 1984, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 1, de 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais ... o seu estatuto, passando do regime da função pública para o regime de profissão liberal. O ...ão, com o acordo do notário titular da licença, aderir ao regime privado ou, em alternativa, ... aos oficiais uma licença sem vencimento por cinco anos, no termo da qual poderão ...
  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração ...ários e agentes da Administração Pública, aproximando-o, na medida do possível, do regime ... alternadamente cada interessado, em função do mês gozado nos dois anos anteriores. 6 - Sem ... sindical e greve; v) Com perda de vencimento; x) Por deslocação para a periferia; z) Por ...
  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
    ..., por exemplo o tempo de duração da licença constante do art. 89º, nº1, al. a) do DL nº ...ção de interesse público inerente à função do recorrente numa organização internacional, ... a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo ... esta desempenhe determinada actividade pública. Em Direito administrativo há comissões ...
  • Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
    ... factos constantes da douta acusação pública, uma vez que não foi requerida, nem aplicada ao ... hospitais, após o que ingressado na função pública. Refere que solicitou licença sem ... se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ime de férias, faltas e licenças estabelecido no Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de ...érios inerentes à recuperação do vencimento de exercício, do controlo e verificação da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. 4 - Nas ...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
    ... padece de qualquer ilegalidade, pois, a licença sem vencimento do Autor era uma modalidade ... efectuadas ao diploma pela legislação publicada posteriormente, pois, os artigos 21.º e 22.º do ..., contudo, um limite subjectivo em função de determinado funcionário…”, razão pela ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ... se encontre em qualquer situaçáo de licença sem vencimento mantém-se nessa situaçáo, ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... 6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de ... é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"... em doença devidamente comprovada ou em licença por maternidade ou paternidade. Ver ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral. 9 - ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ... certo, aferido, sempre que possível, em função das necessidades transitórias dos serviços, ... como a possibilidade de concessão de licenças sem vencimento, destacando-se de entre estas a ... Governo que tiver a seu cargo a função pública. 2 - As propostas de criação ou ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte ... da data do final do curso e vencimentos desde a data de entrada em vigor do presente ...Artigo 15.° Licença" para estudos O militar dos quadros da Guarda que \xC3"...-se de acordo com a dignidade da sua função e posto mesmo fora dos actos de serviço; f) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado", sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1\xC2"...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença...

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