artigo 151 irs

693 resultados para artigo 151 irs

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ....º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151"/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3"...
  • Lei n.º 2/2020
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ....º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua ...
  • Lei n.º 51/2018
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, que expressamente o ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1. ...-dade no âmbito das profissóes constantes da lista referida no artigo 151. do Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ....º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente ..., a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... VI (ver tabela no documento original) 4 - O artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º Sem ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... prosseguida pelos sócios, consta da lista a que alude o art.º 151.º do CIRS, não se podendo retirar da lei, que só as sociedades com dois ... aquando a organização do processo administrativo nos termos do artigo 111.º do CPPT. c) Devem , pois, os mesmos ser admitidos: c1) a todo o ...
  • Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”

    ...artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), ... especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” ou se, por outro lado, será aplicável o coeficiente de 0,35 ...
  • Acórdão nº 2165/10.4TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2020

    I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...

    ... alega que a execução lhe foi movida ao abrigo do disposto no artigo 777, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), mas, ao contrário do ... rege as situações correspondentes às atividades previstas no artigo 151 do Código de IRS. 13 – A sentença em crise entendeu que os subsídios ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...artigo 9.º da Lei da Concorrência. Durante o ano de 2020, a AdC procedeu à ...151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto), ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...;}.y23a{bottom:150.907469px;}.y202{bottom:150.921669px;}.y12a7{bottom:151... ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo" 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do C\xC3"...151, considera estar perante a figura do fictus emptor como modalidade do ...
  • Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o

    ..., devendo tal acto ser tributado de acordo com o disposto no artigo 3.º do CIRC. 4. Consequentemente, não se conformando com a sobredita ...-se da Primeira Directiva do Conselho das Comunidades Europeias (68/151/CEE, publicada no JOCE n.º L65/8, de 14 de Março de 1968, tendente a ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Aprovaçáo do ...Artigo 48. Aditamento à tabela de actividades do artigo 151. do Código do IRS. à tabela de classificaçáo de actividades a que ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ....º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ...
  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ...artigo …………., no montante total de €474.471,86, sendo €728.966,19 de ... presente acto de liquidação, ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 151-A/20113, de 31.10 (fls. 392/398); informação confirmada pela recorrida, ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...artigo 635º do CPC), e não podendo o Venerando Tribunal da Relação conhecer ...145 a 151 do Ap. AZ. 33 A 16 de Junho de 2010, o 2° Serviço de Finanças do .. ...
  • Acórdão nº 01615/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - O dec.lei 151-A/2013, de 31/10, veio instituir um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal (RERD) e à segurança social cujo prazo de legal de cobrança tenha o termo final até 31 de Agosto de 2013 (cfr.artº.1, nº.1, do diploma). II - Sendo esta a intenção primordial do legislador – o de arrecadação de receita – não se compreenderia que excluísse da previsã

    ... extinto o processo de execução fiscal n.º 1554201401059300; B-O artigo 4.º, n.º 2 do DL n.º 151-A/2013 reporta-se a coimas associadas ao ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição,. o seguinte:. TÍTULO I. Disposições gerais. ...mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151"/2015, de 11 de setembro, independentemente. da sua natureza e estatuto jur\xC3"...
  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo. 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, sua ... pronúncia arbitral proferida no processo n.º 151/2019-T, interpôs o presente. recurso junto do Tribunal Constitucional, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (regime jurídico da ...151 -A/2013, pelo que ficou dispensado do pagamento de juros compensatórios ...
  • Despacho n.º 413/2020 de 18 de março de 2020
    Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... Lei n.º 51/2018, de 16-08), conjugado com o artigo 58.º da Lei nº 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental) e com o artigo 82.º da ...
  • Despacho n.º 94/2020 de 20 de janeiro de 2020
    Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... Lei n.º 51/2018, de 16-08), conjugado com o artigo 58.º da Lei n.º 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental) e com o artigo 82.º da ...
  • Despacho n.º 253/2020 de 19 de fevereiro de 2020
    Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... Lei n.º 51/2018, de 16-08), conjugado com o artigo 58.º da Lei n.º 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental) e com o artigo 82.º da ...

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