nulidade da citaçao em processo tributario

3319 resultados para nulidade da citaçao em processo tributario

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... 8.º; c) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos contratos de sociedade, de ... decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência; o) As decisões judiciais de ... administrativo ou ao tribunal tributário com jurisdição sobre a área da circunscrição ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ..., ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades previstas ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... de decisão judicial que declare a sua nulidade. CAPÍTULO IV Extinção da relação jurídica ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ....º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de três anos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...nulidade correspondente à falta de citação, ainda que ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – ...ças do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes ...ória - omissão que constituiu uma nulidade do processado, nos termos do art. 195º do CPC, ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...2 - Não constitui nulidade o facto de o auto ser levantado contra um só ...
  • Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –

    ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a presente Reclamação do ... os pedidos (i) de reconhecimento da nulidade do processo executivo por falta de citação; ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos actos posteriores à data em que a citação ...
  • Acórdão nº 0201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014

    As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ...ão de alegadas nulidades insanáveis do processo executivo n.º 3107200101100017 e apensos, ... o pedido Recorrente quanto ao pedido de nulidade insanável tal decisão não impedirá que o ...
  • Acórdão nº 08979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I – A citação constitui em processo de execução fiscal o acto pelo qual se leva ao conhecimento do destinatário (citando) que contra si foi instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 3 e 189.º do Código de Procedimento e de processo Tributário). II – Tendo ficado provado que

    ..., proferido a 30 de Abril de 2014 do no processo de execução fiscal nº ………………… (e ... fiscal, e aqui se verifica uma nova nulidade insanável; 14) Ou seja a citação teria de ser ...; 22) A decisão do procedimento tributário, sendo um ato definidor da posição da AT ...
  • Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……. ... processuais de erro na forma de processo e de ineptidão parcial da PI, em consequência ... 10. Tal facto determina a nulidade do processado. Além disso. 11. Como se referiu ...
  • Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"... contra si revertida na sequência de um processo de execução fiscal instaurado inicialmente ... III – Facto que determina a nulidade de todo o processado. IV — E que não foi tido ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... 2. O processo de execução fiscal foi instaurado para ... ao decidir desta forma, não admitindo a nulidade da reversão operada incorreu em erro de ...
  • Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.74 a 87 do presente ... indeferiu requerimento de arguição de nulidade da citação. XO recorrente termina as ... vistos, atenta a natureza urgente do processo" (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, n\xC2"...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.164 a 177 do presente ... recorrentes intentada, no âmbito do processo de execução fiscal nº………………. e ...O que constitui a nulidade insanável prevista no n° 1 do Art° 125 do ...
  • Acórdão nº 00239/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil consubstanciando o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (duo process) prescreve que a todo o direito corresponde a ação adequada a fazê-lo conhecer em juízo bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ..., que julgou existir erro na forma de processo, e impossibilidade da convolação do mesmo, ...nulidade de citação, a apresentar no prazo de dedução ...
  • Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

    ...ÃO RECORRIDA – Tribunal Tributário de Coimbra . 03 de Outubro de 2016. Concedeu vimento à reclamação, declarou a nulidade insanável do processo de execução em relação ...
  • Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art.º 268.º n.º 3 da CRP; art.ºs. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT) sendo permitida a fundamentação por remissão, por força do art.º 125.º do CPA. II. A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ..., Lda” (NIPC: 5…), foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 0094200801018906 e ... 22.º da LGT, ao não considerar a nulidade da citação da reversão. 3. JULGAMENTO DE ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... norma pela qual se determina a nulidade de convenções que visem excluir ou limitar a ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... 2000 terão instaurado o (inevitável) processo executivo; em 2004 concluíram este processo ... a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, pelo ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ..., exarada a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de ... despacho que indeferiu a arguição de nulidade da citação efectuado no espaço do identificado ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). XComecemos pelo exame da questão prévia do ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... inconstitucionalidade; 4-Das causas de nulidade da sentença (art° 615º do CPC: Dispõe a al. ... vistos, atenta a natureza urgente do processo" (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, n\xC2"... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que “determine o arrombamento da porta ...

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