licença sem vencimento função publica
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Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, ... no demais; b) descontado o vencimento do arguido respeitante às ausências ilegítimas ... vida privada em momento em que estava de licença sem vencimento de longa duração e da ... -
Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos ... ócios sobre imóveis 1 — A escritura pública ou documento particular que titule negócio ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
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Lei n.º 7/2019
... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Deliberação n.º 984/2006, de 11 de Julho de 2006
... inseridos no regime da funçáo pública para idênticos conteúdos funcionais e ... a remuneraçáo total exceder 80 % do vencimento de chefe de divisáo ... 5 - O exercício das ... , uma vez cessado ou suspenso, por licença sem vencimento, o respectivo vínculo à funçáo ...
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Deliberação n.º 899/2006, de 04 de Julho de 2006
... pelo pessoal com vínculo à funçáo pública e consta do anexo II ... 2 - Poderáo ainda ser ... çáo total pode exceder 80 % do vencimento de chefe de divisáo ... 5 - Por despacho do ... , uma vez cessado ou suspenso, por licença sem vencimento, o respectivo vínculo à funçáo ...
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Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
... ários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 ... função pública ... No acordo negocial para 2001 o ... que já se encontrassem na situação de licença sem vencimento de longa duração à data da ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e ... o quantitativo correspondente ao vencimento base mensal do infractor à data da notificação ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... é de montante correspondente a 35% do vencimento fixado para a respectiva letra ... 3 - ... funcionalismo do Estado, salvo a licença para férias ... ARTIGO 81.º (Formação e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais ... o seu estatuto, passando do regime da função pública para o regime de profissão liberal ... ão, com o acordo do notário titular da licença, aderir ao regime privado ou, em alternativa, ... aos oficiais uma licença sem vencimento por cinco anos, no termo da qual poderão ...
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Decreto-Lei n.º 64/99, de 04 de Março de 1999
... jurídica de emprego na Administração Pública que confira a qualidade de funcionário ou agente ... -se a utilização da figura da licença sem vencimento através do reforço das garantias ... ção do regime de protecção social da função pública, incidindo os descontos sobre o montante ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas ... , quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Despacho N.º 1264/2006 de 5 de Dezembro
... de 1989, passou à situação de licença sem vencimento de longa duração, em virtude de ... Em 3 de Maio de 1993, regressou à função pública, ocupando o lugar que detinha quando ...
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Acórdão n.º 285/92, de 17 de Agosto de 1992
... dos recursos humanos na Administração Pública' ... O pedido do Presidente da República ... outro lado, o regime constitucional da função pública não consente um estatuto diminuído ... de acórdão, após o que, por vencimento, foi o processo atribuído ao presenterelator ... disponível o pessoal que se encontre de licença nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... Dívida de Curto Prazo — CEDIC’s e vencimento da anterior na data de ... maturidade ... 18.1.2 ... Aquisição de uma licença anual do software Nuix ... Investigation and ...
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Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio de 1982
... o crescimento desordenado da função pública, em particular nos últimos 10 anos, nos ... aplicação de multa até ao limite do vencimento base da respectiva categoria ... 4 - O ... da função pública Artigo 9.º (Licença sem vencimento) 1 - Ao pessoal dos quadros ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, ... mediante a emissão ... (que, por isso, não corresponde a uma “licença para ... matar”). Assim, caso não se ... ções sobre a posição que fez vencimento ... Tenho as maiores reservas quanto ao ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... podia ainda ter-se socorrido da força pública, chamando a Guarda Nacional Republicana que se ... destes limites, a pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial. "Toda a ... arma, para cujo uso tinha a necessária licença. O excesso situa-se não no meio, como acima ... de €1200) e a cônjuge aufere um vencimento equiparado ao Salário Mínimo Nacional ... 35 ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de ... , e irreversíveis ao nível da saúde publica das populações afetadas, a verdade é que a ... monitorização deve ser reavaliada em função" dos resultados da primeira campanha de monitoriza\xC3" ... , a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida ... -
Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
... abrangido pelo regime jurídico da função pública e pelo regime jurídico laboral dos ... ções em que o funcionário requeira licença sem vencimento de longa duração ... 7 - A ...
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Acórdão nº 131/09.1TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - A revista excepcional só será de admitir se, no processo em apreço, também o for a revista comum, verificadas as suas condições gerais de admissibilidade. II - Independentemente da leitura mais ou menos redutora do teor da al. a) do art. 721.º-A, no requisito nesta previsto perpassa definitivamente uma ideia de excepcionalidade, suportada na particular circunstância da reapreciação pelo STJ
... ços, antes da data em que termina a Licença sem vencimento e mediante proposta do notário ... ância jurídica, tem sido aferida em função de dois requisitos: a complexidade das ... notariado, manter o vínculo à função pública, na situação de licença sem vencimento com a ... -
Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... que o funcionrio requeira licena sem vencimento de longa durao ... Artigo 11.o ... Critrios de ...