lei tutelar educativa
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Lei n.º 14/2022
... Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
... tutelares educativas, nos termos constantes do título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de ... setembro, e ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... tutelares educativas, nos termos constantes do título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela ... Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e ...
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Acórdão nº 0414556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... com o despacho judicial proferido nos autos de inquérito tutelar educativo n°../.., que correm termos no -° Juízo, -a Secção, do ... posteriores aos factos, às condições de inserção familiar, educativa e social ... Como tal, entendemos que não se mostra possível avaliar ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... termos do artigo 92.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro ... 5 - O ...
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Aviso n.º 225/2023
... Proteção de crianças e jovens em perigo ... Intervenção tutelar ... Intervenção tutelar educativa ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... da República – Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.° 166/99, de 14 de setembro ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... da República – Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.° 166/99, de 14 de setembro ...
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Acórdão nº 1218/22.0PAOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade exclusiva satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades educativas do menor. II. E visam a educação dos menores para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na comunidade III. Nessa fase...
I – Relatório 1. No âmbito de inquérito tutelar educativo, realizou-se no 1.º Juízo (1) de Família e Menores de …, o ... c), 58.º, 59.º e 60.º, n.º 1 da Lei Tutelar Educativa (LTE), por se ter considerado estar fortemente indiciada a prática, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... a medida de último recurso destinada a menores cuja necessidade educativa, evidenciada na prática de acto qualificado pela lei penal como crime, ... vigência das leis que marcam a reforma do direito de menores: Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, e Lei de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... de execução na comunidade ... (Lei Tutelar Educativa) ... N.º de autarquias ... locais envolvi- ... das, das zonas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... 1.3.1.1 — Dinamizar ações de informação sobre a Lei Tutelar Educativa e legislação conexa como forma de educar as crianças e ...
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Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...
... sido jurisprudência assumida pelo STJ quer no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no quadro da Lei Tutelar Educativa, ... -
Acórdão nº 5858/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 166/99 de 14/09 é condição de procedibilidade do processo titular educativo que seja manifestado o desejo de proceder contra o menor por quem, para tal, tenha legitimidade. II - No caso concreto, apesar dos factos terem sido praticados em data anterior à da entrada em vigor da LTE, esta consagra princípios mais favoráveis ao menor, nomeadamente no...
... (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Nos autos de Processo Tutelar Educativo n.º 26/2000, do 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores do ... 2º da Lei n.º 166/99, de 14/09 a Lei Tutelar Educativa é de aplicação imediata ao caso dos presentes autos, iniciados durante ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... ”, “A Intervenção do IRS na Fase Pré Sentencial — Área Tutelar ... Cível”, “Abuso Sexual de Crianças e Jovens — Escutar, ... de Animação Educativa e Sociocultural, realizado na Escola Superior de Educação de Portalegre ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ãos da Direção-Geral, a execução do projeto de intervenção educativa e do regulamento interno do Centro, aprovando os projetos educativos ... , mais tarde designado Direção de Serviços para a Área Tutelar Educativa, realizou tarefas na gestão de vagas dos centros educativos, ...
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Portaria n.º 102/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... çáo às necessidades decorrentes da integral aplicaçáo da Lei Tutelar Educativa ... A experiência entretanto colhida, bem como a execuçáo ...
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Aviso n.º 20149/2020
... das atribuições e princípios fixados na lei em matéria tutelar educativa. d) Serviços Centrais - Ref.ª P: Elaborar estudos e normas ...
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Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1200-B/2000 de 20 de Dezembro A aplicação da Lei Tutelar Educativa pressupõe a existência de condições adequadas à execução ...
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Portaria n.º 112/2023
... termos do n.º 5 do artigo 132.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de ... 14 de setembro, na ...
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Acórdão nº 1262/12.6TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
O segmento «salvo disposição expressa» constante do n.º 1 do artigo 32.º (recursos) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro), deve ser interpretado no sentido que que há sempre recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis, salvo disposição expressa em contrário.
... ção consiste em saber se no âmbito do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro) há recurso do despacho que ... ao artigo 121.º (Admissibilidade do recurso) da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro), cujo teor é o seguinte: «1 - Só ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela necessidade de a ajustar às novas ... Artigo 102.º (Acção educativa) 1 - A acção educativa a exercer sobre os menores deve basear-se ...
- Portaria n.º 1/2013, de 02 de Janeiro de 2013
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Acórdão nº 2840/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...
... para a sua saúde, desenvolvimento, formação e integração educativa e social impondo-se a aplicação à mesma de medida de promoção e de ... 11- Dispõe a Lei Tutelar Educativa no seu artigo 60.º, n.º 1, que: “1 - A medida de guarda de ... -
Acórdão nº 104/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... Assim, ... em relação à aplicação de medida tutelar educativa , o Acórdão 177/13 , ... de 20 de março (Relator: ...