Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
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RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Combustíveis
Lei n.° 15/2015 – Diário da República n.° 32/2015, Série I de 2015-02-16 – Assembleia
da República – Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades
e prossionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros
produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.° 9/2009, de 4 de
março, e do Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas
n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualicações
prossionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de novembro
Electricidade
Portaria n.° 14/2015 – Diário da República n.° 16/2015, Série I de 2015-01-23 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Dene o procedimento
para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção
para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no
âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na
rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante
das taxas previstas no Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro.
Portaria n.° 15/2015 – Diário da República n.° 16/2015, Série I de 2015-01-23 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à xação
da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 4.° trimestre de 2014
RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80
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pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e
determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária
utilizada por aquelas unidades
Lei n.° 14/2015 – Diário da República n.° 32/2015, Série I de 2015-02-16 –
Assembleia da República – Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade
das entidades e prossionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os
com a disciplina da Lei n.° 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26
de julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualicações prossionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno
Equipamento
Decreto-Lei n.° 32/2015 – Diário da República n.° 44/2015, Série I de 2015-03-04
– Ministério da Economia – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 211/99,
de 14 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico
e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos
equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.° da Diretiva n.° 2014/68/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Gás natural
Decreto-Lei n.° 15/2015 – Diário da República n.° 21/2015, Série I de 2015-01-30
– Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Altera os Decretos-
-Leis n.°s 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho,
e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de xação do período
de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e
eletricidade aos clientes nais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e
com consumos em baixa tensão normal
Portaria n.° 97/2015 – Diário da República n.° 62/2015, Série I de 2015-03-30 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à segunda
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