Portaria n.º 102/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
Portaria n. 102/2008
de 1 de Fevereiro
A Portaria n. 1200 -B/2000, de 20 de Dezembro, procedeu à criaçáo e classificaçáo dos centros educativos do ex -Instituto de Reinserçáo Social, dando cumprimento ao programa de acçáo para a entrada em vigor do novo regime jurídico de crianças e jovens, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 108/2000, de 19 de Agosto.
No seu preâmbulo prevê -se a revisáo da classificaçáo fixada, de forma a ajustar as respostas de institucionalizaçáo às necessidades decorrentes da integral aplicaçáo da Lei Tutelar Educativa.
A experiência entretanto colhida, bem como a execuçáo das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), a necessidade de reforma na gestáo e administraçáo dos centros educativos e a previsáo de extinçáo de cinco destes estabelecimentos determinam tal revisáo.
A Rede Nacional de Centros Educativos, ora revista, visa promover de forma mais adequada a reinserçáo social dos educandos, porquanto consubstancia uma melhor e maior eficácia na distribuiçáo, quer territorial quer de recursos, que permitam uma resposta mais qualificada em termos educativos e formativos, bem como dar resposta a um requisito fundamental...
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